Perguntas e Respostas

• FALTA DE EMPREGADA DOMESTICA

  Pergunta n° 60862, postada em 1/7/2022, às 10:03

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Bom dia! A empregada Doméstica que falta de suas atividades por motivo de doença, durante 10 (dez) dias consecutivos, mediante atestado médico regular. Quem pagará os dias não trabalhados decorrente da ausência dessa empregada doméstica, o empregador doméstico ou o INSS? Gilmar

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• ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA

  Pergunta n° 60861, postada em 1/7/2022, às 09:53

  Autor(a): *** (Nova Petrópolis - RS)

  Somos industria , FABRICANTE DE FERRAMENTAS , NCM 82079000 e 82075090, optante pelo simples nacional, nossos produtos são vendidos para comércio varejista. Em 01/07/2022 o RS REVOGOU PROTOCOLOS do ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA que tinha com os estados de SP/MG/PR/RJ/MT. como fica com a cobrança deste imposto quando o estado destinatario continua com a substituição tributaria interna ? Quem é o responsável pelo recolhimento deste imposto neste caso ? Atendendo a demanda dos setores econômicos e baseado em estudos econômico-tributários, a Receita Estadual está excluindo da Substituição Tributária (ST) as operações envolvendo oito grupos de mercadorias. A medida consta no Decreto Nº 56.541, publicado no Diário Oficial de 9 de junho, e é válida a partir de 1º de julho de 2022. Os setores e grupos de produtos abrangidos são os pneumáticos de bicicletas, aparelhos celulares, produtos eletrônicos, artefatos de uso doméstico, ferramentas, artigos de papelaria, materiais ...[continua]

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• ICMS ST PAGO INDEVIDAMENTE NA ENTRADA

  Pergunta n° 60860, postada em 30/6/2022, às 13:28

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  Boa tarde, uma industria de lacticínios de MG recolheu indevidamente por anos o ICMS ST da entrada, agora estão querendo entrar com um processo de ressarcimento, como proceder? o que precisa para pedir esse ressarcimento? quais documentos devo anexar?

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• RETENÇAO DE ISS E INSS

  Pergunta n° 60859, postada em 30/6/2022, às 11:38

  Autor(a): *** (Coxim - MS)

  Uma empresa Optante Pelo SIMPLES NACIONAL prestou serviço em uma cooperativa de outra cidade. Eles querem que na emissão da nota fiscal de Prestação de Serviços, seja retido o ISS e o INSS. MInha duvida e Empresa OPtante pelo Simple nacional Pode reter INSS e ISS na emissao da nota fiscal?

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• RECEBIMENTOS DE ACORDO JUDICIAL

  Pergunta n° 60858, postada em 30/6/2022, às 11:32

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Bom dia Uma pessoa física (requerente) está recebendo um pagamento e um bem pela dissolução da união estável que tinha com o espólio que faleceu em 2021, através de um acordo homologado entre ela e os herdeiros, e o processo de inventário ainda corre. Por conta do reconhecimento da união estável e a aquisição dos direitos de meação e herança, as partes (2 filhos herdeiros) e ela acordam em efetuar a ela os seguintes pagamentos: 1 - Um apto no valor de R$ 650 mil que ainda será comprado e entregue a 2 – O valor de R$ 750.000,00 que será pago em parcelas 3 – E receberá em caráter vitalício 1/3 dos lucros de uma empresa da qual o espólio era sócio Recebendo o acordo acima, a requerente dará total quitação aos herdeiros e de qualquer direito relacionado ao espólio pela união estável reconhecida e extinta renunciando quaisquer direitos sobre os bens do espólio. Minha dúvida é, a requerente terá que pagar algum imposto sobre o bem e valores recebidos? Ou são cons...[continua]

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• GANHO DE CAPITAL - BAIXA DE VEICULO ACIDENTE

  Pergunta n° 60857, postada em 30/6/2022, às 11:19

  Autor(a): *** (Lapa - PR)

  Bom dia tudo bom? Uma empresa do lucro presumido que comprou um veiculo zero km em 2016, devidamente lançado na contabilidade e totalmente depreciado, ou seja valor contábil zero, sofreu um acidente de transito e teve perda total, para receber o seguro a seguradora pede nota de venda do imobilizado no valor da tabela fipe, a duvida fica sobre a questão da base de calculo do ganho de capital, como o valor contábil é zero a base será o valor emitido em nota? Existe algum tratamento diferenciado por ser uma operação de baixa devido a um acidente? Obrigado.

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• MEI - PAGAMENTO EM ATRASO - BENEFICIOS

  Pergunta n° 60856, postada em 30/6/2022, às 09:22

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  Bom dia, um MEI abriu seu CNPJ em 18/09/2019, e nunca pagou nenhum DAS, se ele fizer o parcelamento dos débitos em atraso até 2021 e pagar os atrasados de 2022, ele consegue o beneficio de auxilio - doença? se a resposta for negativa, o que ele pode fazer para conseguir o beneficio pelo MEI? se ele começar a pagar o MEI sem atrasos a partir de agora ele terá direito? se sim, por quanto tempo?

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• IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA X PALLETS

  Pergunta n° 60855, postada em 29/6/2022, às 17:16

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Boa tarde! A empresa fez uma importação do Chile e desceu em Uruguaiana, emitindo a nota de entrada da mercadoria importada. De Uruguaiana até São Paulo, segue na carreta 28 pallets, a empresa de Brasília passa em um armazém de SP e descarrega 20 pallets, restando 8 pallets de diferença os quais o armazém emite uma nota de devolução para seguir com a nota de importação. Então ele segue com 8 pallets no caminhão e com a nota de importação. Tendo a nota que ele deixou 20 pallets no armazém e 8 pallets o armazém devolveu para entregar em Brasília. Tendo em vista que a importação não tem manifesto, a empresa pode fazer o transporte com o CTe referenciando a nota de importação, a nota de remessa para o armazém que a empresa emitiu e a nota de devolução dos 8 pallets do armazém os quais estará transportando, a empresa fica amparada em caso de fiscalização? Grata.

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• RPA DE CPF PARA CPF (CAEPF) - É DEVIDO A RETENÇÃO DE INSS?

  Pergunta n° 60854, postada em 29/6/2022, às 16:52

  Autor(a): *** (Santa Rosa - RS)

  O Prestador de serviço (autônomo, um CPF), no qual prestou serviços a um CAEPF, deve ser feito sobre forma de RPA (recibo pagamento autonomo) para comprovar o pagamento, certo? A dúvida seria sobre os impostos sobre a RPA: é devido desconto de INSS (RETENÇÃO) de 11%? Ou como é de pessoa física para pessoa física não há retenção de INSS do tomador de serviço? Quem contratou os serviços é um CAEPF cuja atividade é de Serviço de manejo de animais.

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• RPA DE CPF PARA CPF (CAEPF) - É DEVIDO A RETENÇÃO DE INSS?

  Pergunta n° 60853, postada em 29/6/2022, às 16:51

  Autor(a): *** (Santa Rosa - RS)

  O Prestador de serviço (autônomo, um CPF), no qual prestou serviços a um CAEPF, deve ser feito sobre forma de RPA (recibo pagamento autonomo) para comprovar o pagamento, certo? A dúvida seria sobre os impostos sobre a RPA: é devido desconto de INSS (RETENÇÃO) de 11%? Ou como é de pessoa física para pessoa física não há retenção de INSS do tomador de serviço? Quem contratou os serviços é um CAEPF cuja atividade é de Serviço de manejo de animais.

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