Perguntas e Respostas

• DIFAL ATIVO

  Pergunta n° 60972, postada em 21/7/2022, às 09:52

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  A empresa do Simples Nacional com o objetivo restaurante, bar e lanchonete, comprou interestadual (ES) FREEZER VERTICAL CONSUL 142 LITROS CVU20GB 220V NCM 84182100, CFOP 6102, CST 000, para Ativo/Imobilizado da empresa. Sendo assim o produto citado acima é tributado a 18% em MG para o recolhimento da Difal?

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• LICENÇA MATERNIDADE - PARTO PREMATURO

  Pergunta n° 60971, postada em 21/7/2022, às 09:50

  Autor(a): *** (Franca - SP)

  SABENDO QUE A PORTARIA CONJUNTA INSS Nº 28, DE 19 DE MARÇO DE 2021, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DE LICENÇA MATERNIDADE A MAES DE PREMATUROS INTERNADOS, TENHO A SEGUINTE DÚVIDA: O EMPREGADOR PESSOA JURIDICA DEVE SOLICITAR ALGUM PEDIDO PERANTE O INSS PARA A PRORROGAÇÃO OU SOMENTE SOLICITAR O]S LAUDOS COMPROVANDO A INTERNAÇÃO A FUNCIONARIA E PRORROGAR AUTOMATICAMENTE ABATENDO OS VALORES NA GUIA DE INSS?

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• ISS POR ESTIMATIVA SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL

  Pergunta n° 60970, postada em 20/7/2022, às 16:18

  Autor(a): *** (Resende - RJ)

  Prezados, Nossa empresa, cuja atividade é a prestação de serviços contábeis, irá recolher o ISS por estimativa com sociedade uniprofissional. Por ocasião da emissão das notas fiscais pelos serviços prestados a nossos clientes podemos dizer que não há incidência de ISS sobre os serviços prestados uma vez que o recolhimento é anual e por estimativa? Atenciosamente, Marcia

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• PARECER SEI Nº 17/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME

  Pergunta n° 60969, postada em 20/7/2022, às 15:32

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Bom dia, Através RE nº 567.935/RG, o STF firmou a inconstitucionalidade da Lei 7.798/89 do qual incluiu dos valores pagos a título de frete e de seguro na base de cálculo do IPI. O motivo é que a disciplina da matéria (ampliação da base de cálculo) ocorre de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria é reservada à lei complementar e não a lei ordinária. 1 - A PGFN se pronunciou através do Parecer SEI Nº 17/2019 (10951.101753/2019-64), que garantiu o contribuinte o direito de não incluir valores pagos a título de frete e de seguro na base de cálculo do IPI, dessa maneira o contribuinte pode não incluir esses valores da base de cálculo do IPI desde a sua publicação? 2 - Se sim, qual a maneira adequada de buscar os valores pagos a maior? Att. Luana

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• GUIA COMPLEMENTAR INSS

  Pergunta n° 60968, postada em 20/7/2022, às 14:03

  Autor(a): *** (Santa Rosa - RS)

  Boa tarde. Para a empregada doméstica contar como tempo de aposentadoria ou receber algum benefício pelo INSS, ela precisa contribuir mensalmente sobre pelo menos um salário mínimo. Diante disso, gostaria de verificar qual é o período de vigência dessa legislação. Ou seja, a partir de quando esse recolhimento de pelo menos um salário mínimo tornou-se vigente?? Sabemos que a partir de 11/2019 esse recolhimento deve ser feito em Guia de INSS código 1872. Mas, antes de 11/2019, como essa diferença de INSS pode ser recolhida? Desde já agradeço!

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• LEI 14.148 DE 03/05/2021

  Pergunta n° 60967, postada em 20/7/2022, às 11:21

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Tenho uma empresa cuja atividades estão descriminadas abaixo: 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal 49.29-9-99 - Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente 49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos 77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor Gostaria de saber se enquadra na Lei 14.148 de 05/2021 visto que o CNAE se encontra na Portaria ME nº 7.163 de 06/2021?

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• RECOLHIMENTO ESOCIAL - INSS DOMÉSTICO (ACORDO JUDICIAL)

  Pergunta n° 60966, postada em 20/7/2022, às 10:57

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  Bom dia Prezados, Gostaria de saber como faço para recolher o INSS de um empregado doméstico em razão de uma reclamatória trabalhista. No processo trabalhista foi feito um acordo judicial e ficou determinado que o empregador tem que recolher o INSS de um determinado período que consta no referido acordo. Ademais, o acordo esclarece que o FGTS já foi todo quitado. Em resumo, tenho que fazer as guias de INSS do período que consta no acordo e gostaria de saber como faço tal recolhimento, se é pelo esocial ou se existe outro procedimento que devo adotar para fazer este recolhimento. Lembro que o processo é de um empregado doméstico. Desde já agradeço a atenção a mim dispensada.

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• CANCELAMENTO DE USUFRUTO

  Pergunta n° 60965, postada em 20/7/2022, às 08:30

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Bom dia Uma Pessoa física, possui 1/5 de um imóvel, e sua mãe tinha o usufruto da propriedade. Através de um acordo judicial, a mãe abriu mão do usufruto, mas ela cobrou por isso. Agora, os herdeiros venderam o imóvel, e uma parte do valor da venda foi para a mãe que abriu mão do usufruto. existe vende de direito de usufruto? Se não existe, como deve ser entendido o valor que a mãe recebeu? Entendo que, o valor da venda deve ser tributado entre os 5 herdeiros normalmente, e o valor que ela recebeu por isso, se caracteriza como doação dos filhos para ela, esta correto meu entendimento? grata

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• NOTA DE DÉBITO

  Pergunta n° 60964, postada em 19/7/2022, às 16:19

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Temos uma transportadora, que efetuou transporte de mercadorias com destino ao PI a carga ficou parada no Posto Fiscal, pois o destinatário daquele Estado estava com débitos. Ao quitar o débito a carga foi liberada, mas pelo fato de ter ficado parada por 6 dias a Transportadora gerou uma nota de débito com os valores das despesas geradas. Quais impostos incidem nessa nota de débito? deve ser escriturada no registro F100 do EFD Contribuições? Grata.

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• ECF TRANSMITIDA - STATUS DE "SOMENTE VISUALIZAÇÃO" NA RECUPERAÇÃO DE CÓPIA DE SEGURANÇA

  Pergunta n° 60963, postada em 19/7/2022, às 15:36

  Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)

  Prezados, boa tarde. Sobre a ECF temos as seguintes dúvidas: (i) Como fazemos para baixar a cópia de segurança transmitida com o estado de “transmitida” em vez de Estado “Somente Visualização”? (ii) Caso tenha mudado a forma de apresentação na nova versão da ECF da cópia de segurança para o Estado “Somente Visualização” teremos algum problema no momento de recuperarmos a cópia de segurança com o Estado de “Somente Visualização” do ano anterior? Obrigado.

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