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Conforme dicionários de língua portuguesa, “dúvida”, entre outras definições, é a “incerteza entre confirmar ou negar um julgamento ou a realidade de um fato”. (g.n.)
PERGUNTA: LEI 14.148 DE 03/05/2021
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Pergunta n° 60967, postada em 20/7/2022, às 11:21
Autor(a): *** (Maua - SP)
Tenho uma empresa cuja atividades estão descriminadas abaixo: 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal 49.29-9-99 - Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente 49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos 77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor Gostaria de saber se enquadra na Lei 14.148 de 05/2021 visto que o CNAE se encontra na Portaria ME nº 7.163 de 06/2021?
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