Perguntas e Respostas

• COMPETÊNCIA DA RETENÇÃO DO FUNRURAL

  Pergunta n° 61322, postada em 4/10/2022, às 09:20

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  De acordo com o art. 166 da Instrução Normativa RFB nº 971/09, o fato gerador das contribuições sociais ocorre na comercialização da produção rural do produtor rural, em outra perspectiva, na data da compra, pela visão do substituto tributário do FUNRURAL. Ainda, segundo o art. 169, "Nos contratos de compra e venda para entrega futura, que exigem cláusula suspensiva, o fato gerador de contribuições dar-se-á na data de emissão da respectiva nota fiscal, independentemente da realização de antecipações de pagamento." Assim, quando uma pessoa jurídica adquire mercadoria de produtor rural, é obrigada a reter o FUNRURAL considerando como competência a data da comercialização (que corresponde à emissão da nota), e não a efetiva entrada do produto no estabelecimento. Todavia, para fins de registro da nota pela legislação do ICMS, geralmente exige-se o lançamento da nota pela data da efetiva entrada da mercadoria, podendo assim haver uma discrepância de competências, caso a...[continua]

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• RET - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO

  Pergunta n° 61321, postada em 3/10/2022, às 10:19

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  As receitas provenientes de Contratos de Aluguel podem ser tributadas dentro do RET - Regime Especial Tributário?

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• CONTABILIZAÇÃO DE LEASING (AERONAVE)

  Pergunta n° 61320, postada em 30/9/2022, às 17:40

  Autor(a): *** (Presidente Prudente - SP)

  Prezados boa tarde! Uma empresa cuja sua atividade principal é "Holdings Instituições não-financeiras", firmou um contrato de arrendamento mercantil de uma AERONAVE, então pergunta-se... 1) Qual seriam todos os lançamentos contábeis para esse tipo de operação? 2) Como as parcelas são corrigidas como base no CDI, como ficam os lançamentos contábeis de acordo com o CPC06? 3) Por se tratar de um leasing a empresa arrendatária precisa depreciar o bem? Fico no aguardo. Atenciosamente,

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• CESSÃO DE MÃO DE OBRA

  Pergunta n° 61319, postada em 30/9/2022, às 17:12

  Autor(a): *** (Valinhos - SP)

  Empresa enquadrada como prestação de serviços de informática, presta o serviço enquadrado como 1.07 para a Caixa, deixando seus funcionários disponíveis para manutenções em qualquer horário que a empresa contratante precise. A duvida é se a disponibilização de funcionários para um bom funcionamento do equipamento deve ser enquadrada como cessão de mão de obra. Ou se somente deverá ser considerada se o funcionário ficasse nas dependências da contratante? Obs: o funcionário enquanto não é necessitado pela contratante, fica disponível para outras atividades da contratada.

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• TRATAMENTO DIFERENCIADO - SST

  Pergunta n° 61318, postada em 30/9/2022, às 16:30

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezados, boa tarde! As empresas com tratamento diferenciado (ME,EPP,ME – Risco 1 e 2), que possui a Declaração de Inexistência de Risco e que NÃO expõe os funcionários aos riscos químicos, físicos, biológicos e riscos relacionados a fatores ergonômicos estão obrigadas à elaboração do LTCAT? E quanto ao PPP, este é devido a todos os empregados ou somente para os que tiverem direito à aposentadoria especial?

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• TRABALHO DIA DE ELEIÇÃO

  Pergunta n° 61317, postada em 30/9/2022, às 15:11

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Olá, Considerando a Res. TSE n° 22963/2008, caso o empregado labore no domingo de eleição (sendo sua escala de terça a domingo, com folga na segunda-feira), a empresa terá que pagar esse dia como horas extras 100%? "RESOLUÇÃO Nº 22.963, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008. Muito embora seja feriado, pode o comércio abrir a suas portas. Isso, desde que: 1) sejam obedecidas todas as normas constantes de convenção coletiva ou de legislação trabalhista, ou, ainda, de legislação local, sobre remuneração e horário de trabalho em datas de feriado; 2) sejam criadas, pelo empregador, todas as condições necessárias para que seus funcionários possam, sem empecilhos, comparecer às respectivas zonas eleitorais."

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• TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS

  Pergunta n° 61316, postada em 30/9/2022, às 13:56

  Autor(a): *** (Ibitinga - SP)

  Boa tarde, Tenho duas empresas com a mesma atividade, mas de regimes tributários diferentes, e gostaria de fazera transferência dos funcionários de uma empresa para a outra. Uma empresa é optante pelo Simples Nacional, é Eireli, e seu sócio tem 1% do capital da outra empresa que é optante pelo Lucro Presumido, ele tem interesse em transferir tods os funconários da Simples Nacional para a do Lucro Presumido, posso considerar as empresas como grupo economico e fazer a transferência?

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• DOCUMENTOS FISCAIS - SUBCONTRATAÇÃO

  Pergunta n° 61315, postada em 30/9/2022, às 12:56

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  Boa tarde, uma transportadora do Simples Nacional situada no Estado de Minas Gerais, é subcontratada para prestar serviços de transportes para outra transportadora, com inicio tanto em Minas Gerais como em Mato Grosso, a dúvida é em relação a emissão do MDF-e, no caso do serviço de subcontratação, quem é o responsável pela emissão do MDF-e: a transportadora contratante ou a transportadora subcontratada?

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• NF DE PRODUTOR

  Pergunta n° 61314, postada em 29/9/2022, às 17:16

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Empresa optante pelo lucro real adquiriu muares de produtor rural pessoa fisica. É necessário recolher o funrural uma vez que esses animais são para serviço na empresa e não comercialização? Se tenho que recolher funrural como devo proceder com a informação na EFD Reinf? Grata.

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• CAPITAL INTELECTUAL

  Pergunta n° 61313, postada em 29/9/2022, às 15:56

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Boa tarde! Empresa Lucro Real, de Tecnologia, investe um valor alto em seu Ativo Humano - Capital Intelectual, como devo contabilizar esse investimento na contabilidade? Grata

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