Perguntas e Respostas

• SUBSTITUICAO TRIBUTARIA-MG

  Pergunta n° 61778, postada em 16/1/2023, às 09:47

  Autor(a): *** (Ribeirão Preto - SP)

  empresa distribuidora de autopeças sediada no Estado de SP vende para empresa sediada no Estado de MG com REGIME ESPECIAL TTS/E-COMMERCE NAO VINCULADO. pergunta: NF da vendedora na operação interestadual para a compradora com regime especial esta desobrigada de recolher o ICMS-ST para MG?

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• EXCLUSÃO DA PERICULOSIDADE E CONVERSÃO EM AJUDA DE CUSTO

  Pergunta n° 61777, postada em 16/1/2023, às 09:45

  Autor(a): *** (Rio De Janeiro - RJ)

  Em recente atualização dos laudos do SST para transmissão ao e-SOCIAL, um empregador verificou que a periculosidade paga aos empregados nos últimos 10 anos não seria devida. Diante disso, o empregador que converter a periculosidade em ajuda de custo mensal aos empregados, em quantia idêntica, de forma que estes não sejam prejudicados. Entretanto, sabendo que a periculosidade possui natureza salarial e a ajuda de custo não possui, o recolhimento do INSS e o depósito mensal do FGTS seriam afetados de forma direta. Havendo consentimento do trabalhador, em consonância ao Art. 468 da CLT, poderia a empresa sofre algum tipo de sanção junto a Justiça do Trabalho sobre o ponto de vista do "direito adquirido"? Há algum impedimento legal para que a empresa inicie o processo de adequação aos laudos da SST?

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• O ENVIO DOS EVENTOS SST

  Pergunta n° 61776, postada em 16/1/2023, às 08:48

  Autor(a): *** (Jundiai - SP)

  Prezados Senhores, empresa que permaneceu ativa até 31/12/2022 e a partir de janeiro/2023 ficará inativa com relação a informações para o eSocial, é obrigada a fazer os envios de eventos SST?

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• LUCROS EXCEDENTES

  Pergunta n° 61775, postada em 16/1/2023, às 07:14

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Bom dia. Tenho alguns clientes prestadores de serviços de Lucro Presumido e Simples Nacional que distribuíram lucros excedentes no ano de 2022. Vou tributar em 35% a quantia excedente. Sabem me orientar como devo contabilizar os lucros excedentes? Ao decorrer de 2022, os lucros antecipados foram lançados na conta redutora de Lucros Acumulados: Adiantamento de Lucros.

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• LUCROS EXCEDENTES DISTRIBUÍDOS CÓDIGO DO DARF

  Pergunta n° 61774, postada em 16/1/2023, às 07:12

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Bom dia. Tenho alguns clientes prestadores de serviços de Lucro Presumido e Simples Nacional que distribuíram lucros excedentes no ano de 2022. Vou tributar em 35% a quantia excedente. Sabem me orientar o código da receita para emissão do DARF para os respectivos regimes?

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• RECOLHIMENTO IRPJ E CSLL POR ESTIMATIVA MENSAL

  Pergunta n° 61773, postada em 13/1/2023, às 16:35

  Autor(a): *** (Botucatu - SP)

  Uma empresa Lucro Real, no período de 01 a 06 de 2022 obtendo um lucro de R$ 386.562,18. Recolhemos o IRPJ e CSLL por estimativa mensal, ou seja pagamos R$ 84.640,55 de IR e R$ 34.790,60 de CSLL. Porém nos meses 07/08/09/10 ocorreu prejuízo mensal R$ 275.250,77; foi então suspenso os pagamentos de estimativa mensal de IR e CSLL. Retornando nos meses 11 e 12 com lucro, sendo assim não recolhemos impostos mensais; pois o acumulado nos dá um lucro de R$ 182.196,08. No ano, foi recolhido um IR e CSLL em cima de um Lucro R$ 386.562,18; porém o resultado do exercício, nosso lucro seria R$ 182.196,08. A dúvida é: 1º Teríamos que ter recolhido os impostos no mês 11? 2º Podemos pedir a diferença pago a maior em cima do lucro anual R$ 182.196,08? Se sim quando? Att

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• BASE DE CÁLCULO IRPJ

  Pergunta n° 61772, postada em 13/1/2023, às 16:09

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Boa tarde! Qual a base de cálculo do IRPJ para as empresas com atividade de serviços de transporte de cargas, com tributação do Lucro Presumido? Gilmar

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• CRÉDITO FISCAL

  Pergunta n° 61771, postada em 13/1/2023, às 15:16

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Sou uma empresa regime cumulativo, na minha apuração de Janeiro apurei mais créditos fiscais do que débitos, restando assim um saldo de credito. O saldo do crédito fiscal posso transportar para apuração de fevereiro?

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• RECONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO

  Pergunta n° 61770, postada em 13/1/2023, às 12:17

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Boa tarde! Um trabalhador foi contratado por prazo determinado por 12 (doze) meses, e o mesmo foi demitido ao término do referido contrato. Nesse caso em tela, esse mesmo empregado poderá ser admitido novamente por Prazo determinado por 12(doze) meses pelo mesmo empregador, após 30 dias da demissão? Ou deve obedecer algum prazo de carência estabelecida em Lei? Gilmar

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• BENEFICIO FISCAL DE ISENÇÃO DE ISS

  Pergunta n° 61769, postada em 13/1/2023, às 08:34

  Autor(a): *** (Perdigão - MG)

  Bom dia! Uma Empresa de Para de Minas/MG, prestará serviços de Instalação de Equipamento na cidade de Curvelo/MG. Porém há uma Lei Municipal Isentando o ISS para esta empresa em específico. (LEI Nº 3.462, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021). Pergunta-se: Uma vez que o Serviço será prestado em Curvelo e é ISENTO, pode a cidade de Pará de Minas cobrar este ISS?. Segue link da Lei Municipal de Curvelo: https://leismunicipais.com.br/a1/mg/c/curvelo/lei-ordinaria/2021/347/3462/lei-ordinaria-n-3462-2021-concede-a-cooperativa-central-dos-produtores-rurais-de-minas-gerais-ltda-ccpr-os-incentivos-fiscais-que-menciona?q=3462

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