Perguntas e Respostas

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159, DE 12 DE JANEIRO DE 2023

  Pergunta n° 61768, postada em 13/1/2023, às 08:30

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Sabemos que o crédito do PIS e COFINS no regime não cumulativo é advindo da aplicação direta de suas respectivas alíquotas sobre o valor da nota fiscal. Como se dará essa apuração de forma a promover a exclusão do ICMS da BC do crédito? Considere: - mercadoria que seja Substituição Tributária de ICMS, e tributada pelo PIS e COFINS; mercadoria adquirida de empresa de Simples Nacional (visto que nem sempre informam na NF o percentual do ICMS); mercadoria tributada integralmente com o ICMS destacado na NF .

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• DEMISSIONAL NECESSITANDO DE EXAMES COMPLEMENTARES APÓS PRAZO ACERTO 10 DIAS RESCISÃO

  Pergunta n° 61767, postada em 12/1/2023, às 17:12

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  Temos uma empresa a qual deu aviso indenizado a seu colaborador exemplo dia 04/01/2023, no dia 12/01/2023 o medico do trabalho fazendo o exame pediu um laudo do ortopedista para liberar o exame demissional, a consulta ao ortopedista será somente dia 18/01/2023(ultrapassado o prazo de acerto da rescisão ) nesse caso o que qual atitude a empresa deverá tomar para se resguardar? 1 cancelar o aviso indenizado e rescisão, e pedir a colaboradora retornar ao trabalho até o laudo do ortopedista ser liberado, aí na data da liberação do laudo e exame demissional dar o aviso aviso indenizado ? 2 o fato de o exame demissional ter esse obstáculo , a empresas de medicina do trabalho emitindo documento ou de inapto ou de necessidade de laudos complementares justifica a empresa a proceder o acerto com a colaboradora após os 10 dias legais para o acerto? e isenta a empresa de multa? 3 a empresa procede com a rescisão normalmente e assim que houver liberação do exame demissional a...[continua]

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• GLP

  Pergunta n° 61766, postada em 12/1/2023, às 13:46

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Boa tarde Empresa do Lucro Real adquire GLP para utilizar nas maquinas da produção. Conforme artigo 8° do anexo II do RICMS/SP é feito o crédito do ICMS diretamente no documento fiscal (13,30% e que volta para 12% a partir do dia 16/01/2023) Com a publicação do ATO COTEPE 107/2022 o que muda? A empresa pode tomar crédito mensal através desse ATO? Como é feito o cálculo e a apropriação do credito? Devo desconsiderar o artigo 8° e considerar apenas o ATO COTEPE?

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• EFD CONTRIBUIÇÕES

  Pergunta n° 61765, postada em 12/1/2023, às 12:42

  Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)

  Prezados, pagamos PIS e COFINS com saldo negativo de IRPJ. Gostaríamos de saber se há algum registro para informarmos na EFD Contribuições a compensação via perdcomp ou se esta informação só deverá ser apresentada na DCTF.

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• DEMISSAO DE FUNCIONARIA ESTAVEL POR ENCERRAMENTO DA EMPRESA

  Pergunta n° 61764, postada em 12/1/2023, às 11:58

  Autor(a): *** (Avaré - SP)

  Uma empresa vai encerrar suas atividades e no seu quadro de pessoal a ser demitido, tem 2 funcionarias com periodo de estabiliade, sendo uma gestante e a outra por motivo de acidente de trabalho. No caso dessas duas, quais as verbas trabalhistas devidas a essas funcinariar . No aguardo, desde ja agradeço

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• CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO RURAL

  Pergunta n° 61763, postada em 12/1/2023, às 10:45

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Bom dia! 1 - É certo que o produtor Rural - Pessoa Fisica ou Juridica - pode optar por pagar sua contribuição previdenciária pela folha de salários ou pela comercialização. caso ele tenha empregados, mas não tenha emissão de notas de comercialização por não estar vendendo sua produção, pode ainda assim fazer opção pela comercialização e recolher apenas 2,7% da folha de salários? ou existe previsão legal que impeça? 2 - Qual a diferença entre Produtor Rural Pessoa juridica e agroindustria? Grata

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• SST

  Pergunta n° 61762, postada em 12/1/2023, às 10:07

  Autor(a): *** (Boa Vista - RR)

  Gostaria de saber se no caso de um produtor rural ter um funcionário como caseiro em sua fazenda, precisa fazer os programas de saúde e segurança do seu empregado?

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• DIREITOS DE ARENA - ATLETAS PROFISSIONAIS

  Pergunta n° 61761, postada em 11/1/2023, às 11:15

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Bom dia! Recebemos recibos de direitos de arena para atletas profissionais do Brasil referente campeonatos brasileiros com retenção de IR, gostaria que nos informassem os seguintes itens: - É devida a retenção? Se sim, como deveremos calcular? - Qual o código de recolhimento deverá ser pago o DARF? - Deverá ser informado ao eSocial? Se sim, qual a categoria deveremos cadastrar? - Deverá ser informado em DIRF? Se sim, qual a natureza de Rendimentos? Desde já agradeço.

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• SÓCIO ADMINISTRADOR EM EMPRESA DO SIMPLES E LUCRO REAL

  Pergunta n° 61760, postada em 11/1/2023, às 09:28

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  BOM DIA! Único sócio administrador de uma empresa já constituída, com regime de tributação no Lucro Real, pretende constituir outra empresa, distinta, também 100% em seu nome, que optará pelo regime SIMPLES NACIONAL. No tocante ao SIMPLES NACIONAL, além da soma do faturamento das duas empresas, existe vedação pelo fato do mesmo ser sócio administrador das empresas distintas?

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• IPI

  Pergunta n° 61759, postada em 11/1/2023, às 09:14

  Autor(a): *** (Botucatu - SP)

  Uma indústria que não cobra do cliente (não faz parte do faturamento, e sim do custo do produto) as embalagens para acondicionar e transportar os produtos, mesmo assim, pode fazer algum crédito de IPI?

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