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PERGUNTA: DEMISSIONAL NECESSITANDO DE EXAMES COMPLEMENTARES APÓS PRAZO ACERTO 10 DIAS RESCISÃO
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Pergunta n° 61767, postada em 12/1/2023, às 17:12
Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)
Temos uma empresa a qual deu aviso indenizado a seu colaborador exemplo dia 04/01/2023, no dia 12/01/2023 o medico do trabalho fazendo o exame pediu um laudo do ortopedista para liberar o exame demissional, a consulta ao ortopedista será somente dia 18/01/2023(ultrapassado o prazo de acerto da rescisão ) nesse caso o que qual atitude a empresa deverá tomar para se resguardar? 1 cancelar o aviso indenizado e rescisão, e pedir a colaboradora retornar ao trabalho até o laudo do ortopedista ser liberado, aí na data da liberação do laudo e exame demissional dar o aviso aviso indenizado ? 2 o fato de o exame demissional ter esse obstáculo , a empresas de medicina do trabalho emitindo documento ou de inapto ou de necessidade de laudos complementares justifica a empresa a proceder o acerto com a colaboradora após os 10 dias legais para o acerto? e isenta a empresa de multa? 3 a empresa procede com a rescisão normalmente e assim que houver liberação do exame demissional após inclusão dos laudos requeridos pelo medico do trabalho estes serão anexados a rescisão
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