Perguntas e Respostas

• SUBLIMITE

  Pergunta n° 61798, postada em 19/1/2023, às 07:40

  Autor(a): *** (Catanduva - SP)

  Bom dia! No caso dos sublimites aplicados ao Simples Nacional no ano de 2022 (R$ 3.600.000,00 para São Paulo), os quais devem ser observados para recolhimento do ICMS e ISS dentro (ou não) do DAS, eles levam em consideração a Receita Bruta Global das empresas que possuem os mesmos sócios? Assim como é levado esta questão da Receita Bruta Global (R$4.800.000,00) para permanência das empresas com mesmos sócios no regime do Simples Nacional? Ou não, levam somente em consideração o faturamento das empresas individualmente, mesmo que possuam no seu quadro societário, integrantes de outra(s) empresa(s) do Simples Nacional? Muito obrigado pela atenção. Ededgar Pirola.

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• CONTROLE PONTO APLICATIVO

  Pergunta n° 61797, postada em 18/1/2023, às 18:24

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Empresa pode controlar ponto através de aplicativo pelo celular? Empregados que não tem celular a empresa precisa fornecer? Já há regulamentação no MTE em relação a esse tipo de controle? Ou precisa ter previsão em instrumento coletivo com sindicato? Quanto ao CAREP, os pontos por meio de aplicativo tem essa liberação?

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• AVISO PRÉVIO REAVIDO

  Pergunta n° 61796, postada em 18/1/2023, às 16:48

  Autor(a): *** (Botucatu - SP)

  Boa tarde! Empresa quando desliga o colaborador, o aviso prévio indenizado é composto do salário base acrescido das médias, isso é correto? O mesmo é válido quando o colaborador pede demissão e não cumpre o aviso? A empresa descontar como aviso prévio reavido, o salário base acrescido das médias? Ou somente o salário base deve ser descontado em aviso prévio reavido? Obrigado!

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• SST DOMÉSTICAS

  Pergunta n° 61795, postada em 18/1/2023, às 12:13

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Bom dia! Os empregadores domésticos necessitam o envio dos eventos SST (Saúde e Segurança do Trabalhador) para o e-Social, quando tiverem empregadas domésticas contratadas? Gilmar

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• EMPREGADOR DOMÉSTICO - PISO ENFERMEIRO

  Pergunta n° 61794, postada em 18/1/2023, às 11:37

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  Bom Dia Prezados, Um empregador doméstico que contrata um enfermeiro e um técnico de enfermagem deve seguir o piso estipulado na Lei 14.434 de 04/08/2022? Piso Enfermeiro - R$ 4.750,00 Piso Técnico de Enfermagem - R$ 3.325,00. Outra pergunta é se o piso do enfermeiro ainda continua suspenso pelo STF. Desde já agradeço a atenção dispensada.

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• MULTA LEI 7.23884

  Pergunta n° 61793, postada em 17/1/2023, às 17:56

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Boa tarde, Quanto a multa disposta Lei nº 7.238/84:"...Art. 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.” O que compreende o valor do salário mensal? Comissão, hora extra, insalubridade, essas médias entram? Ou seria apenas o salário base do funcionário?

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• RECOLHIMENTO REND APLICAÇÃO

  Pergunta n° 61792, postada em 17/1/2023, às 17:15

  Autor(a): *** (Botucatu - SP)

  TEM UMA EMPRESA LUCRO REAL MENSAL ESTIMATIVA QUE RECOLHEU IMPOSTOS EM CIMA DE VALOR DE RENDIMENTO DE APLICACAO FINANCEIRA R$ 181.000,00 E O VALOR DEVERIA SER R$ 81.000,00. ESSA DIFERENCA DO RECOLHIMENTO A MAIOR COMO DEVO PROCEDER PARA REGULARIZAR EM DEZEMBRO O MEU SALDO DE RENDIMENTO. ESSA DIFERENCA POSSO DEBITAR DA CONTA DE RENDIMENTO E APROPRIAR DEPOIS QUANDO ACONTECER OS RESGATES? QUAL A MELHOR FORMA DE REGULARIZAR DENTRO DO ANO?

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• FUNRURAL

  Pergunta n° 61791, postada em 17/1/2023, às 16:40

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Boa tarde, empresa optante pelo lucro real adquiriu produção rural de um produtor rural pessoa física. O produtor entregou a declaração que optou em recolher o funrural pela folha de pagamento. Fiz a EFD Reinf com essa informação, porém estou com dúvida se é devido 0,20% de Senar para recolhimento em GPS avulsa codigo 2615. Procede essa informação? grata.

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• LEI DO PERSE

  Pergunta n° 61790, postada em 17/1/2023, às 16:23

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Empresa que CNAE que esta incluído na lei do perse, mas a atividade não esta ligada a eventos, pode se beneficiar da isenção de impostos federais ? Obrigado

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• ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA LEI 7713/88

  Pergunta n° 61789, postada em 17/1/2023, às 15:58

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Pessoa isenta doe desconto de imposto de renda nos seus rendimentos de aposentadoria, por ser portador de doença de parkinson (isenção concedida pelo INSS após ter se aposentado), pode continuar trabalhando normalmente em outro emprego onde sofre retenção normal ou existe legislação que impeça essa pessoa de trabalhar? Grata

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