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PERGUNTA: MULTA LEI 7.23884
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Pergunta n° 61793, postada em 17/1/2023, às 17:56
Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)
Boa tarde, Quanto a multa disposta Lei nº 7.238/84:"...Art. 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.” O que compreende o valor do salário mensal? Comissão, hora extra, insalubridade, essas médias entram? Ou seria apenas o salário base do funcionário?
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