Perguntas e Respostas

• IRRF - DESCONTO SIMPLIFICADO

  Pergunta n° 62749, postada em 11/7/2023, às 09:50

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  bom dia, De acordo com o Art. 4º e § 2º da Lei 9.250/1995 que foi alterada agora com os novos valores da tabela progressiva do IR, surgiram duvidas quanto ao entendimento de formação da BC para cálculo do IR: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: .... § 2º Alternativamente às deduções de que trata o caput, poderá ser utilizado desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal, caso seja mais benéfico ao contribuinte, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie. Quando fala alternativamente, está se referindo à utilização do desconto simplificado ou à dedução da faixa? estes casos aplicam-se também a recebimentos de aluguéis, no caso, PJ pagando para PF? Exemplo de cálculo de aluguel nesse novo modelo. Está correto este cálculo, aplicando o desconto simplificado e ma...[continua]

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• INSS MEI

  Pergunta n° 62748, postada em 11/7/2023, às 09:23

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Bom dia!! A contribuição do INSS de 5% que o empresário micro empreendedor individual-MEI paga, esses contribuição de 5% sobre o salário mínimo do pais entra na soma da base para o cálculo do pagamento da aposentadoria? Att, Gerencial

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• ICMS-ST

  Pergunta n° 62747, postada em 10/7/2023, às 17:20

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  A Consultoria Empresa estabelecida em Minas Gerais de posto de combustíveis regime débito/Crédito do ICMS, adquire carburantes em Minas Gerais com o frete de empresa estabelecida em Minas Gerais, separadamente dos combustíveis (frete FOB). Pergunta: Será obrigado ao pagamento do ICMS-ST complementar de frete? Se sim qual a MVA? Se sim qual alíquota para o Óleo Diesel, Gasolina e o Etanol Anidro Combustível? Atenciosamente Carlos Otávio Franco

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• MENOR APRENDIZ

  Pergunta n° 62746, postada em 10/7/2023, às 16:14

  Autor(a): *** (Avaré - SP)

  Boa Tarde! Uma empresa localizada em um Rodovia, proximo a uma cidadde pequena do interior de SP, esta obrigada a contratar e manter no seu quadro de Pessoal MENOR APRENDIZ. A cidade em questao possui aproximadamente 6500 habitantes e nao possui escola tecnica profissionalizante. A cidade mais proxima com esses cursos fica a 28 Km e nao tem horario de onibus compativel. Nesse caso, como a empresa deve proceder para evitar problemas com a fiscalizaçao tendo em vista as caracteristicas acima apresentadas. No aguardo, desde ja agradeço

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• CALCULO DO DIFAL COM REDUÇÃO CONVÊNIO 52/91

  Pergunta n° 62745, postada em 10/7/2023, às 15:49

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Boa Tarde Uma empresa Restaurante (Lucro Presumido) localizada no ES, comprou uma maquina destinada ao ativo imobilizado de MG. Sabendo que esse NCM 84386000 pelo CONVÊNIO ICMS 52/91 terá redução de 5,14%. Minha duvida, como vai ser calculado o diferencial de alíquota com essa redução? Segue cálculo do Difal para consumidor final contribuinte do ICMS sem a redução. Base de Cálculo = (Valor do produto - ICMS Normal ou interestadual quando não há valor do ICMS)/ (1- Alíquota interna) Base de Cálculo = (3.397,50 -7%) / (1- 17%) Base de Cálculo = 3.222,87 / 0,83 Base de Cálculo = 3.882,97 Valor do DIFALI: Valor do DIFALI = (Base de cálculo x Alíquota interna) - ICMS origem Valor do DIFALI = (3.882,97 X 17%) – 174,63 ( 2.494,78 * 7%) Valor do DIFALI = 660,10 – 174,63 Valor do DIFALI = 485,47

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• DEVOLUÇÃO DE AFAC

  Pergunta n° 62744, postada em 10/7/2023, às 13:18

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  O saldo na conta de Aporte para Futuro Aumento de Capital pode ser eliminado mediante a distribuição de lucros?

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• CALCULO DIFERENÇA ALÍQUOTA

  Pergunta n° 62743, postada em 10/7/2023, às 10:33

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  Bom dia, tem uma empresa no ramo de venda de peças automotivas e prestação de serviço no estado de MG. Essa empresa comprou fora do estado uma LICENÇA BANCO DE DADOS no NCM 85235190, a mesma é para atualização de pacote de utilização da máquina de alinhamento. Quero saber se tem que calcular a diferença de alíquota dessa nota fiscal compra ?

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• TRANSPORTE DE CARGAS

  Pergunta n° 62742, postada em 10/7/2023, às 10:32

  Autor(a): *** (Eunápolis - BA)

  Bom dia Com relação a pergunta 66076 continuo com dúvida?. A empresa que irá transportar da origem até a sede da contratante é empresa tributada pelo Simples Nacional que na pratica não destaca o ICMS na emissão do CTE ou seja a empresa é tributada com base no Faturamento e o pagamento através do PGDAS está correto o entendimento? Se correto o entendimento acima a empesa contratante que é do Lucro Presumido e que irá emitir conhecimento para transporte do produto da sua sede até o estabelecimento do cliente em veículo próprio. É importante informar que o (cliente) é contribuinte do ICMS no Estado da Bahia e que nas operações internas a operação a contribuinte é isenta do ICMS? Neste caso o CTE irá sair sem o destaque do ICMS? Correto o entendimento? Grato; Marcelo

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• CONTABILIZAÇÃO DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO

  Pergunta n° 62741, postada em 10/7/2023, às 10:05

  Autor(a): *** (Eunápolis - BA)

  Somos uma Agroindústria cuja atividade principal é o abate de aves CNAE 10.12-1-01 tributada pelo Lucro Real, no regime da não cumulatividade em relação ao PIS e a COFINS estamos com as seguintes dúvidas em relação a contabilização dos valores recuperados: a) Em qual momento devo provisionar na contabilidade os valores dos pedidos de ressarcimento feitos astravés dos PERDCOMPs? No momento do pedido de ressarcimento ou na compensação? b) Como será a contabilização dos valores dos pedidos de ressarcimento e ou compensação quais contas contábeis devo usar? c) Tenho que pagar IRPJ e CSLL dos valores recuperados? Se positivo em que momento no pedido do ressarcimento ou na compensação? d) Qual o tratamento contábil para os pedidos de restituição de pagamento indevido ou a maior? Quais contas contábeis devo contabilizar? Grato; Marcelo

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• NFC-E LIMITE.

  Pergunta n° 62740, postada em 10/7/2023, às 09:25

  Autor(a): *** (Araras - SP)

  Bom dia , tudo bem ? Podem por gentileza me tirar uma dúvida? quais as regras, limites , pontos essencias para emitir NFCe e CF-e, poderia me embasar na legislação.

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