Perguntas e Respostas

• JUROS SOBRE CONDENAÇÃO JUDICIAL

  Pergunta n° 63391, postada em 7/11/2023, às 16:32

  Autor(a): *** (Recife - PE)

  Uma empresa foi condenada na justiça a pagar um saldo residual de contrato. Sobre essa condenação incide atualização monetária e honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre que, a parte devedora, na tentativa de reduzir o valor total da dívida, decompôs a condenação em “principal” e “juros”, e recalculou a dívida desde a origem com base em juros compensatórios. Entretanto, a parte credora entende que a partir da condenação, a atualização monetária deve ser calculada com base em juros de mora (moratórios). Isto porque, já houve a condenação, e nessa condenação já foi calculada a dívida com base em juros compensatórios. Por este motivo, é descabido retroagir e recalcular a dívida a partir da sua origem. Assim, a parte credora entende que no momento da condenação, deve ser calculada a atualização monetária com base em juros de mora sobre o valor arbitrado da sentença, face a natureza monolítica/indivisível e que constituirá a base de cálculo para as futuras atualizaç...[continua]

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• CREDITO NA AQUISIÇÃO INSUMOS PRODUÇÃO DE RAÇÃO PARA CONSUNO

  Pergunta n° 63390, postada em 7/11/2023, às 08:48

  Autor(a): *** (Eunápolis - BA)

  Boa dia Somos uma Agroindústria CNAE 10.12-1-01 abate de aves. Na nossa atividade temos a criação de frangos, produção de embutidos e subprodutos (óleo de vísceras, farinhas de penas e vísceras). Para alimentação das aves adquirimos no mercado interno vários insumos que são utilizados na Fabricação de ração. Estes insumos são adquiridos com alíquotas básica e outros com crédito presumido do PIS e da COFINS conforme legislação, podemos citar como exemplo aquisição de milho, soja em grão e farelo de soja e etc. Nossos produtos derivados do frango exceto embutidos e subprodutos (óleo de vísceras, farinhas de penas e vísceras) são tributados a alíquotas zero. Considerando que o credito presumido destes produtos são adquiridos com 0,99% de PIS e 4,56% de COFINS e que a ração é utilizada na produção de aves que após o abate são vendidos e tributadas alíquota zero. Pergunto: a) Não apuração do PIS e da COFINS podemos utilizar 100% do percentual do crédito presumido do P...[continua]

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• BENS DA ATIVIDADE RURAL

  Pergunta n° 63389, postada em 7/11/2023, às 07:06

  Autor(a): *** (Botucatu - SP)

  Bom dia. Um produtor rural pessoa física sempre lançou seus imóveis rurais, mesmo sendo de atividade rural, na ficha de bens e direitos. A valorização do imóvel, como reformas, ampliações, sempre foram feitas também na ficha de bens e direitos. Caso ele resolva vender estes imóveis, ele pagará ganho de capital sobre o excedente do custo de aquisição (por estar na declaração de IRPF, e não na atividade rural)? Como ele nunca lançou a terra e as benfeitorias como investimento, e nem descontou do livro caixa, não há que se falar em receita da atividade rural na venda do imóvel correto? Att, ANa PAula

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• FUNRURAL - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA

  Pergunta n° 63388, postada em 6/11/2023, às 17:02

  Autor(a): *** (Blumenau - SC)

  Uma Produtor Rural Pessoa Física, faz a comercialização da sua produção com pessoas jurídicas que são distribuidoras de carne. Nesta operação, de quem é a obrigação de efetuar o pagamento da contribuição para o FUNRURAL? Este produtor rural faz a venda de sua produção emitindo NF-e modelo 55. Att.

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• CONTABILIZAÇÃO ROYALTIES - MODELIDADE PERCENTUAL SOBRE COMPRAS

  Pergunta n° 63387, postada em 6/11/2023, às 15:34

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Somos franqueado de uma marca de calçados, o vlor dos royalties são cobrados sobre as compras, como o % representa 50% das compras efetuadas como a forma correta de contabilização: 1) O royalties deve ser tratado nesse caso como custo da maercadoria para fins de apuração de CMV? 2) Contabilzando o Royalties com despesa, a contabilização deve ser lançado de acordo a venda do mercadoria? dessa formo o royaties é despesado de acordo com saida de estoque que deu origem a sua cobraça. Lançar direto para despesa indenependente da venda, estarei gerando uma despesa sem o confronto de uma respectiva receita. Qual a forma correta de contailização. PIS e Cofins: Pagamentos de Royalties gera crédito de Pis e Cofins para empresas que apuram as mencionadas contribuições pelo regime não cumulativo?

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• RENDIMENTOS APLICAÇÕES FINANCEIRAS

  Pergunta n° 63386, postada em 6/11/2023, às 14:44

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Como deverá ser tributado os rendimentos sobre aplicações financeiras das empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL?

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• MUTUO FINANCEIRO

  Pergunta n° 63385, postada em 6/11/2023, às 11:19

  Autor(a): *** (Parecis - RO)

  Consultor, em um empréstimo de mutuo, sendo o mutuante PESSOA JURÍDICA, e o MUTUÁRIO PESSOA FÍSICA, quais as incidências e procedimentos a serem efetuados? 2º caso, mutuante PESSOA FÍSICA e mutuário PESSOA JURÍDICA, quais as incidências?

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• TRANSFORMAÇÃO MEI PARA LTDA

  Pergunta n° 63384, postada em 6/11/2023, às 10:56

  Autor(a): *** (Lapa - PR)

  Bom dia! Gostaria de saber qual é a forma de contabilização de transformação de um CNPJ que era MEI e passou a ser empresa limitada. A empresa apresenta saldo de banco (R$ 5.000,00) contas a receber (R$ 1.000,00) e contas a pagar ( R$ 500,00) do MEI . Possui um saldo de capital social no valor de R$ 10.000,00. Como deve ser realizado a implantação desses saldos na contabilidade da empresa para dar início a conciliação?

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• ESTABILIDADE NO EMPREGO

  Pergunta n° 63383, postada em 6/11/2023, às 07:24

  Autor(a): *** (Palhoça - SC)

  Bom dia, Temos um empregado afastado por acidente de trabalho por mais de 30 dias. Há estabilidade no emprego, após o retorno ao trabalho? Obrigado

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• DESCONTOS NA FOLHA

  Pergunta n° 63382, postada em 6/11/2023, às 07:23

  Autor(a): *** (Palhoça - SC)

  Bom dia, Temos um empregado, ao qual foram efetuados vários adiantamentos de salários. Qual a regra para valor máximo que pode ser descontado mensalmente referente a estes adiantamentos? Obrigado

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