Perguntas e Respostas

• VENDA DE PRECATORIO

  Pergunta n° 66002, postada em 9/5/2025, às 15:05

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde caro consultor(a) Uma empresa tributada pelo Lucro Real trimestral possuía um crédito tributário de precatorio no valor de aproximadamente R$ 30.000.000,00. Esse crédito foi cedido a terceiros (empresa especializada na compra de créditos e precatórios FI) por R$ 15.000.000,00. Com base nisso, gostaria de esclarecer: Qual o tratamento tributário dessa operação, especialmente no tocante à incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor recebido? Como deve ser feita a contabilização dessa cessão de crédito, considerando que o valor recebido foi inferior ao crédito originalmente reconhecido? Existe diferença no tratamento contábil e fiscal caso o crédito ainda não tenha sido homologado ou se já houver decisão judicial com trânsito em julgado?"

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• LIMITE DESCONTOS EMPRESTIMO CLT EM RESCISÃO

  Pergunta n° 66001, postada em 8/5/2025, às 14:45

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  em uma rescisão o desconto do empréstimo se limitará ao valor da parcela daquele mês ou deverá ser feito desconto de 35% do valor da rescisão (excluídos inss irrf e descontos compulsórios )? exemplo valor da parcela seria R$400,00, faltando 10 parcelas para quitar e a rescisão ficou em R$10.000,00(já excluídos inss , irrf e descontos compulsórios) nesse caso teria que fazer o desconto de R$3.500,00(35% dos R$10.000,00 da rescisão) ou somente a parcela R$400,00 da parcela ,

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• IN RFB 2264/2025 - EXCLUSÃO RECEITAS PARA IRPJ/CSLL

  Pergunta n° 66000, postada em 8/5/2025, às 11:39

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Bom dia. Estou analisando a tributação de empresas do Lucro Presumido com atividade advocatícia, e com a publicação da IN RFB 2264/2025, as empresas podem excluir as receitas transferidas para escritórios de advocacia parceiros para fins de pis e cofins. Para o irpj e csll há alguma legislação que permita também a exclusão de receitas transferidas para parceiros? Atenciosamente, Marcos

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• SOBRE COMPANHEIRO SER DEPENDENTE OU NAO

  Pergunta n° 65999, postada em 8/5/2025, às 09:53

  Autor(a): *** (Resende Costa - MG)

  Ola, bom dia! Casal nao é casado no civil, mas tem filhos, vivem juntos e nao tem documentos da uniao, pode-se utilizar as mesmas regras para casados(conjuge) na informação de bens? Marido tem renda propria(nao é dependente da esposa tem seus bens, bem como a esposa tem renda propria e bens (no caso, em questao aqui) Adquiriram bens em 2024 em conjunto informado na escritura, como fica a informação na declaração, somente um pode declarar ou declaram sua parte na compra conforme escritura? Agradeço, pela atenção.

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• PAGA DESPESAS DOS ALIMENTANDOS MESMO PAGANDO PENSAO

  Pergunta n° 65998, postada em 8/5/2025, às 08:19

  Autor(a): *** (Resende Costa - MG)

  Ola, bom dia! sobre DIRPF: Cliente tem acordo judicial pagando pensao aos filhos, arcando ainda com despesas como saude e escola. 1) posso considerar as duas fichas de dependentes e alimentandos e lançar despesas e pensao ? 2) ou, devo lançar os filhos somente como alimentando e lançar a pensao sem as despesas? 3) a duvida é se posso utilizar as despesas e preencher as duas fichas. Agradeço a atenção.

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• TRIBUTAÇÃO NCM'S 0207.1210 E 0207.14.11

  Pergunta n° 65997, postada em 7/5/2025, às 17:13

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde, Uma empresa estabelecida no estado do PA, agricultura com a atividade principal de criação de frangos para corte, comercializa tanto para revenda como para consumidor final as mercadorias de ncm 0207.12.10 e 0207.14.11, com base nesses produtos temos as seguintes duvidas: 1- A isenção do ICMS se aplica quando a venda for interna no estado do PA para consumidor final? 2- Caberia a redução da base de calculo para esses produtos ?? pois se tratam de itens de cesta básica. Se sim em qual momento aplicar essa redução? 3- No caso de uma venda interna para revenda deve ser tributado integralmente? Desde ja agradeço.

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• DOAÇÃO ONEROSA E INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO

  Pergunta n° 65996, postada em 7/5/2025, às 12:34

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Bom dia, Empresa HOLDING, vai receber um valor por "doação onerosa" e outro valor por "indenização por desapropriação". Sobre esses valores recebidos irá incidir PIS/COFINS/IRPJ/CSLL? Ou tem algum beneficio de não incidência? Esses valores são referente a um terreno.

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• REFORMA TRIBUTÁRIA - IPI & IS (IMPOSTO SELETIVO) - INCIDÊNCIA MÚTUA

  Pergunta n° 65995, postada em 7/5/2025, às 11:54

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Bom dia! Haverá incidência do IPI e do IS (Imposto Seletivo) simultaneamente sobre um determinado item? Atenciosamente!

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• GUARDA E ARMAZENAMENTO XML - COMPLEMENTO

  Pergunta n° 65994, postada em 7/5/2025, às 11:47

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Bom dia Sobre a Pergunta 65971 e Resposta 69465 - então para guarda dos documentos fiscais fica alterado o prazo de 5 para 11 anos? E o prazo de prescrição e decadência se mantem 5 anos, conforme artigo 202 do RICMS/SP c/c artigos 173 e 174 CTN ?

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• AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRICOLAS E INDUSTRIAL PARA AGRO-INDUSTRIA

  Pergunta n° 65993, postada em 7/5/2025, às 09:31

  Autor(a): *** (Fátima Do Sul - MS)

  Boa tarde A empresa na modalidade de Agro-Industria esta localizada dentro do estado do MS e vai adquirir Insumos Agricolas e Industrial de outros estados para sua industria e agricola a duvida é a seguinte abaixo : Tem o recolhimento do Diferencial de Aliquota ? Tem alguma forma de redução de diferencial ? Tem algum beneficio ?

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