Perguntas e Respostas

• PERGUNTA N° 66829 / RESPOSTA N° 70327

  Pergunta n° 66851, postada em 5/11/2025, às 17:22

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezado consultor, boa tarde! Gostaria de ajuda para interpretar corretamente o artigo 24 do Anexo III que foi enviado na resposta, para evitar que eu cometa alguma gafe: Quando a empresa fizer uma operação de venda com diferimento do ICMS, deverá indicar, *na NF-e de venda com diferimento*, as informações previstas no § 2º do citado artigo? Grato mais uma vez, Márcio Vitti

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• EMPRESTIMO SÓCIOS

  Pergunta n° 66850, postada em 5/11/2025, às 17:20

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde, Sócios tem empréstimos da empresa que ira encerrar as atividades e não serão devolvidos: Pergunta: A empresa é do simples nacional, existe alguma tributação para perdão de divida ? obrigado

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• IRRF SOBRE JUROS E CORREÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL

  Pergunta n° 66849, postada em 5/11/2025, às 16:40

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  boa tarde, Cliente recebeu valores através de ação judicial de prestação de contas contra uma instituição de previdência privada sobre valores de renda certa com pagamentos mensais pagos com valores inferiores ao acordado. pergunta: sobre os valores recebidos a titulo de juros e correção incide imposto de renda retido na fonte ou somente sobre o valor do principal ? Obrigado

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• OPÇÃO PELO RET PARA RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS

  Pergunta n° 66848, postada em 5/11/2025, às 14:44

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  Empresa de construção que fez a opção pelo RET para recolhimento dos impostos na aliquota de 4%. Esta opção ja foi deferida pela Receita Federal, e emitido um CNPJ para o RET. Pergunta: Este CNPJ deverá ser utilizado para tudo na empresa, ou somente para o recolhimento dos impostos em que houver o beneficio do RET ? Casos de retenção de impostos por exemplo, a empresa utilizará o CNPJ dela ou o CNPJ do RET ?

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• EQUIVALENCIA PATRIMONIAL

  Pergunta n° 66847, postada em 5/11/2025, às 14:39

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  Empresa de participaçoes em outras sociedades tributada pelo lucro presumido. Perguntas: 1 - Esta empresa esta obrigada a fazer a equivalencia patrimonial de cada uma destas sociedades em que participa ? 2 - Esta equivalencia patrimonial positiva será considerada como outras receitas para tributação de imposto de renda ? 3 - Caso seja devido o IRPJ e CSLL sobre esta receita, quando será tributada a mesma, uma vez que a equivalencia patrimonial será feita somente no fechamento do balanço anual ? 4 - Esta equivalencia patrimonial positiva será somada as receitas da sociedade para fins de limite de enquadramento como Lucro presumido (78.000.000,00) ?

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• OBRIGATORIEDADE (DATA) VS NOTAS DE DÉBITO E CRÉDITO (REFORMA TRIBUTÁRIA)

  Pergunta n° 66846, postada em 5/11/2025, às 10:13

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde! Estamos aqui realizando alguns trabalhos junto a TOTVS de parametrizações sistêmicas para a Reforma Tributária. Deparamos aqui com a situação das chamadas notas de débitos e créditos as quais passarão a serem obrigatórias quando a empresa realizar, por exemplo uma cobrança de juros ou multas a seus clientes após o momento das emissões de suas respectivas Notas Fiscais. Pois bem, isso está previsto na Lei Complementar e também nas notas técnicas. O que não conseguimos detectar até o momento é o prazo da obrigatoriedade para a realização deste tipo de emissões, ou seja, isso deverá ser já a partir de quando? A partir de JAN/2026 ou somente a partir de JAN/2027?

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• LIVROS CONTÁBEIS

  Pergunta n° 66845, postada em 5/11/2025, às 09:44

  Autor(a): *** (Perdigão - MG)

  Prezados (as) bom dia! Tenho uma dúvida quanto a autenticação de livros contábeis: Em caso de fiscalizações realizadas por órgãos estaduais, federais e/ou municipais, os livros contábeis obrigatórios (como Livro Diário, Razão, Balanço Patrimonial, DRE, entre outros) precisam obrigatoriamente estar autenticados pela Junta Comercial? Ou é suficiente que estejam devidamente formados e assinados eletronicamente, de modo a garantir sua autenticidade e veracidade conforme a legislação vigente?

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• PIS E COFINS SOBRE QUEBRAS DE EXPORTAÇÃO

  Pergunta n° 66844, postada em 4/11/2025, às 16:10

  Autor(a): *** (Fátima Do Sul - MS)

  Boa tarde Gostaria de tirar uma duvida sobre as quebras de movimentação referente a transporte de produto de açucar VHP para com fins de exportação. A empresa faz a exportação na modalidade indireta. Sobre essas quebras de movimentação tem incidencia de Pis e Cofins ?? Duvidas a disposição.

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• LIMITE DE DESCONTO - CREDITO DO TRABALHADOR

  Pergunta n° 66843, postada em 4/11/2025, às 15:32

  Autor(a): *** (Blumenau - SC)

  A lei do credito do trabalhador firma o limite de desconto em 35% da remuneração disponível do empregado. Porém, em CCT há uma cláusula limitadora de descontos de empréstimos consignado, limitando em 20% este desconto. Considerando que este limite não se torna mais benéfico ao empregado, já que este terá de pagar a diferença não descontada diretamente à instituição financeira, o que deve considerado? Limite de 35% ou 20%?

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• DOAÇÃO DE NUMERARIOS A ENTIDADES FILANTROPICAS

  Pergunta n° 66842, postada em 4/11/2025, às 14:30

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  O que deve ser observado para que a doação a entidade filantropicas, seja permitida o abatimento no imposto de renda das empresas tributadas pelo lucro real. E quais os limites para esta dedução ? Qual documento de comprovação deverá ser exigido da entidade ?

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