Perguntas e Respostas

• DOAÇÃO DE NUMERÁRIO

  Pergunta n° 67774, postada em 20/5/2026, às 10:59

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Bom dia, uma empresa pode conceder uma doação em numerário para ajuda financeira de um colaborador CLT?

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• REFORMA TRIBUTARIA CBS E IBS

  Pergunta n° 67773, postada em 19/5/2026, às 16:35

  Autor(a): *** (Fátima Do Sul - MS)

  Boa Tarde Conforme instrução e implantação da reforma tributaria temos uma situação de mercadorias destinadas a fins de exportação. Nesse caso essas notas fiscais tambem teria que destacar o IBS e CBS mesmo tendo imunidade no Pis, Cofins e ICMS ? Desde ja agradeço e ficamos no aguardo

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• CONTRATO DE TRABALHO PARA ESTATUTARIOS

  Pergunta n° 67772, postada em 19/5/2026, às 16:20

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  Prezados boa tarde Gentileza informar sobre contrato de trabalho para Estatutários. Possui alguma normativa, legislação etc. Desde já agradeço

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• LUCROS E DIVIDENDOS - LEI 15270/2025

  Pergunta n° 67771, postada em 19/5/2026, às 14:56

  Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)

  Prezados, boa tarde. Tendo em vista a Nota Técnica EFD-Reinf nº 2/2026, as empresas que declararam, na EFD-Reinf de dezembro de 2025, os lucros e dividendos aprovados em ata em 2025, porém ainda não pagos, deverão retificar a EFD-Reinf de dezembro/2025 para excluir essa informação e passar a declará-la apenas no momento do pagamento? Atenciosamente,

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• BLOCO K: INDUSTRIA SIMPLES NACIONAL RECOLHIMENTO ICMS POR FORA

  Pergunta n° 67770, postada em 19/5/2026, às 13:34

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Industria CNAE 25.11-0-00, cuja atividade é industrialização de terceiros. Recolhe o ICMS por fora do Simples Nacional, pois excedeu 20% do sublimite. Pergunto: Está obrigada ao envio do BLOCO K, ou permanece a dispensa pelo fato de ser Optante pelo Simples Nacional?

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• CARF AUTORIZA APROVEITAMENTOD E CRÉDITOS DE DESP.CONDOMÍNIO E IPTU

  Pergunta n° 67769, postada em 19/5/2026, às 09:53

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Bom dia!! A 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos administrativos referentes a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconheceu o direito de uma empresa de se creditar de PIS e Cofins sobre despesas com condomínio e IPTU em contratos de locação (proc. adm. n° 17227.720010/2022-27). Nesse contexto, o colegiado entendeu que o creditamento não decorre do enquadramento dessas despesas como insumos, mas sim da aplicação do inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que autorizam a apuração de créditos sobre o aluguel. Gostaria de saber se esse reconhecimento de crédito se estende a todas as empresas que tem essas despesas assumidas em contrato?

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• CONTRIBUINTE DE ISS

  Pergunta n° 67768, postada em 19/5/2026, às 09:32

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezados, Uma empresa de aplicação de Vacinas Humanas, contribuinte apenas do ISS, agora deseja fazer sua inscrição também de ICMS no DF, para aquisição de vacinas, centralizando as compras na Matriz, para poder transferir parte das vacinas para as filiais fazerem as aplicações. PERGUNTA: Inscrevendo-se no ICMS, mesmo que não faça nenhuma VENDA, (apenas transferências entre as unidades) e continue apenas aplicando a vacinação, a empresa, pelas COMPRAS, pagará DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS no D.F, e SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA? Atenciosamente.

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• ADICIONAL DE CSLL SOBRE RECEITAS COM ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL

  Pergunta n° 67767, postada em 19/5/2026, às 08:45

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  As empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano municipal se beneficiam de alíquota zero de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes dessa atividade, nos termos da legislação vigente. Contudo, com o advento da Lei Complementar nº 224/2025, foi instituído um adicional de 10% sobre o valor anteriormente isento (ou sujeito à alíquota zero), o que suscita dúvida quanto à sua aplicabilidade a essas receitas. Após análise preliminar da referida lei complementar, não foi identificado fundamento legal expresso que afaste a incidência do adicional sobre tais receitas, o que gera insegurança jurídica quanto ao correto tratamento tributário a ser adotado. Diante do exposto, solicita-se orientação quanto aos seguintes pontos: As receitas provenientes do transporte coletivo urbano municipal, sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, estão ou não alcançadas pelo adicional de 10% previsto na LC nº 224/2025? Existe previsão legal, regulamentação complementar ou ...[continua]

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• REGISTRO E113 - EFD ICMS IPI RIO DE JANEIRO - EMPRESAS COM REGIME ESPECIAL

  Pergunta n° 67766, postada em 19/5/2026, às 08:02

  Autor(a): *** (Uberlândia - MG)

  Gostaria de esclarecimento quanto à obrigatoriedade de preenchimento do Registro E113 da EFD ICMS/IPI nas operações relacionadas ao FOT no Estado do Rio de Janeiro, considerando a alteração promovida pela Resolução SEFAZ/RJ nº 876/2026, com efeitos a partir de 01/04/2026. A norma passou a prever o preenchimento do Registro E113, vinculado ao E111 (código RJ050019 – FOT), indicando os documentos fiscais relacionados aos benefícios que ensejaram o depósito ao FOT. No caso em análise, o contribuinte é atacadista beneficiário de Regime Especial Atacadista RioLog (Lei nº 9025/2000), cujo benefício fiscal possui aplicação ampla sobre as operações de saída do estabelecimento, alcançando as operações elegíveis realizadas no período de apuração, não estando vinculado pontualmente a documentos fiscais isolados. Considerando este cenário, solicitamos auxílio quanto aos seguintes pontos: Para contribuinte beneficiário do Regime Especial Atacadista RioLog, permanece obrigatória ...[continua]

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• NF-E OU NFC-E

  Pergunta n° 67765, postada em 18/5/2026, às 18:52

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  A empresa do Simples Nacional com o objetivo comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios da moda em geral, principalmente por meio eletrônico (e-commerce), podendo realizar atendimento presencial eventual, mediante agendamento prévio, em caráter, individual, privado e limitado, mantendo-se um estoque no endereço da sede. Diante disso, em quais casos será obrigatório o uso de NF-e ou NFC-e?

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