Perguntas e Respostas

• LEI ROUANET

  Pergunta n° 66423, postada em 4/8/2025, às 17:35

  Autor(a): *** (Vitória - ES)

  Boa tarde, A Lei Rouanet, oficialmente Lei nº 8.313/91, é um mecanismo de incentivo à cultura no Brasil, que permite que empresas e pessoas físicas invistam em projetos culturais e abatendo o valor investido do imposto de renda devido. É necessário emissão de nota fiscal para esses gastos? Ou apenas o Recibo de Mecenato e contratos são suficientes?

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• SUBSVENÇÃO

  Pergunta n° 66422, postada em 4/8/2025, às 17:06

  Autor(a): *** (Novo Hamburgo - RS)

  No lucro presumido qual é a tributação impostos federais no caso SELEÇÃO PÚBLICA MCTI/FINEP/FNDCT Subvenção Econômica à Inovação em Fluxo Contínuo MAIS INOVAÇÃO BRASIL – CADEIAS AGROINDUSTRIAIS SUSTENTÁVEIS para esta finalidade A Lei nº 10.973/2004 e o Decreto nº 9.283/2018 regulamentam medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no Brasil.

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• REAJUSTE PROPORCIONAL DATA BASE X ADMISSÃO

  Pergunta n° 66421, postada em 4/8/2025, às 16:39

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Convenção Coletiva (data-base 01/08) trouxe reajuste de 5,32%, mas não trouxe regras de proporcionalidade no caso de colaborador recém-admitido. Por exemplo, colaborador admitido em 06/2025. Como a Legislação define que o reajuste deve ser aplicado nesses casos? O colaborador que está há menos de um ano na empresa, tem o direito de receber o reajuste integral? Ou devemos fazer a regra de proporcionalidade contando os 12 meses anteriores a data-base?

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• EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

  Pergunta n° 66420, postada em 4/8/2025, às 14:11

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  A Consultoria Vários clientes estão recebendo o termo de exclusão do simples nacional em 02 de agosto de 2025. Fica o contribuinte ciente de sua EXCLUSÃO do SN em razão de possuir débitos com RFB e/ou com PGFN, não informa se a exclusão será a partir de janeiro de 2026. No ano de 2024 recebíamos entre os dias 03/09/24 a 04/09/24 o termo de exclusão do SN dizendo que a partir de 2025 estaria excluso o Simples Nacional. Pergunta Com este novo termo de exclusão a empresa ficara excluída a partir de setembro de 2025 ou será a partir de janeiro/26? Já com os débitos de 2025 e com parcelamento feito em janeiro/2025 poderá fazer um novo parcelamento incluindo os novos débitos de 2025? Atenciosamente Carlos Otávio Franco

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• DÚVIDA

  Pergunta n° 66419, postada em 4/8/2025, às 11:09

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezados, bom dia! Determinada empresa efetuou o registro de um empregado para trabalho em tempo parcial (meio período), onde esse empregado recebe proporcionalmente pelas horas trabalhadas. A jornada de trabalho é fixa, e o salário-hora é pago proporcionalmente ao piso salarial da categoria. Houve o desconto da contribuição assistencial do empregado, conforme estabelecido na CCT da categoria, proporcional ao salário do mesmo. O Sindicato dos Empregados nos contatou alegando que não há autorização na CCT para admissão de empregados para trabalho em tempo parcial. Mas observamos que a CCT não autoriza literalmente esse tipo de contratação, porém também não a proíbe ou veda. Gostaríamos de saber se esse é um tema que o Sindicato pode dispor em CCT, ou se ele pode impor tal condição, considerando a liberdade de contratação entra as partes (empresa e empregado). Grato! Márcio Vitti

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• CONTABILIZAÇÃO ALÍQUOTAS TESTES (IBS E CBS) - EXERCÍCIO DE 2026

  Pergunta n° 66418, postada em 4/8/2025, às 09:34

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Bom dia! Precisamos sanar duas questões relacionadas a contabilização em 2026 das alíquotas testes do IBS (0,1%) e CBS (0,9%). 1º Dúvida - A contabilidade das empresas em 2026 muda alguma coisa? Será necessário contabilizar essas alíquotas testes em 2026? 2º Dúvida - Em 2026 inicia uma cobrança teste do IBS e CBS. Essas alíquotas testes deverão ser lançadas em alguma obrigação acessória? (EFD-Contribuições, SPED Fiscal, ECD e ECF). Agradecemos o suporte.

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• ICMS, TRIBUTAÇÕ NA VENDA

  Pergunta n° 66417, postada em 4/8/2025, às 09:05

  Autor(a): *** (Juazeiro Do Norte - CE)

  UMA EMPRESA, NO ESTADO DO CEARÁ, REGIME NORMAL, TEM COMO ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÃO E COMO SEGUNDÁRIA INDUSTRIA DE CONFECÇÃO. QUANDO COMPRA O TECIDO PAGA O ICMS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESSA EMPRESA ESTÁ ENVIANDO O TECIDO PARA INDUSTRIALIZAR TRANSFORMANDO EM CAMISAS, POR TERCEIROS (INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS). PERGUNTAMOS: NA VENDA DESSAS CAMISAS INDUSTRIALIZADAS POR TERCEIROS, QUAL A FORMA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS? QUAL O PROCEDIMENTO AO RECEBER AS CAMISAS INDUSTRIALIZADAS POR TERCEIROS?

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• RECEITA BRUTA

  Pergunta n° 66416, postada em 4/8/2025, às 08:20

  Autor(a): *** (Franca - SP)

  A partir de 01/01/20025, as receitas de juros e multas de mora, cobrados em razão de inadimplência de clientes e descontos obtidos, devem ser adicionadas à base de cálculo do Simples Nacional, como receita bruta?

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• MULTA E JUROS (CONTABILIZAÇÃO) - CENÁRIO ATUAL X CENÁRIO RTC

  Pergunta n° 66415, postada em 1/8/2025, às 16:49

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Boa tarde! O Art. 12 e 13 da Lei Complementar nº 214/2025 cuidam da base de cálculo do IBS e da CBS, e nos artigos citados, é orientado de que os valores a título de juros, multa, acréscimos e encargos irão compor a base de cálculo do IBS e da CBS. Peço responder por gentileza os dois questionamentos abaixo. 01. Atualmente como é contabilizado Multa e Juros na Contabilidade? 02. Como ficará a contabilização desses mesmos valores (multa e juros) na contabilidade com a reforma tributária?

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• ETIQUETAS ISS OU ICMS

  Pergunta n° 66414, postada em 1/8/2025, às 16:33

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Tenho uma gráfica que está produzindo etiquetas personalizadas que será utilizada para fixar no papel envolvido no produto que está sendo revendido por uma loja que compra como material de uso e consumo. Gostaria de saber se a operação correta será uma nota fiscal de venda com IPI embutido na base de cálculo ou será uma nota fiscal de serviços pelo fato de ser material personalizado para uso exclusivo do destinatário?

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