Perguntas e Respostas

• RET - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.

  Pergunta n° 65268, postada em 11/12/2024, às 17:17

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezado Rufino, boa tarde! É possível recuperar os pagamentos do tributo do Regime Especial de Tributação (RET) que foram feitos indevidamente? Caso seja possível recuperar esse valor, é viável utilizar o saldo como crédito para abater outros tributos devidos pela empresa, ou a única alternativa seria a restituição do valor pago? Se for possível utilizar o crédito, é possível compensar com qualquer outro imposto devido pela empresa ou existem restrições quanto aos tributos específicos para essa compensação?

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• FERIAS COLETIVAS . FUNCINARIO MENOS DE UM ANO. NOTIFICAÇÃO SINDICATO

  Pergunta n° 65267, postada em 11/12/2024, às 15:18

  Autor(a): *** (Rio De Janeiro - RJ)

  Funcionário com menos de um ano já é permitido tirar uma parte das férias como férias individuais? Se não, pode ser dispensado a notificação ao sindicato da categoria tendo em vista que o empregador não é associado? O empregador é uma empresa individual, com apenas uma funcionário no escritório de advocacia. Desde já grato

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• IR SOBRE SORTEIOS E PREMIAÇÕES

  Pergunta n° 65266, postada em 11/12/2024, às 14:26

  Autor(a): *** (Vitória - ES)

  Boa tarde, Entrei em contato mais cedo com uma duvida referente a emissão de notas de sorteios e premiações e há mais alguns questionamentos: Somos uma empresa de Radio e Televisão, e a partir do mês que vem iremos sortear prêmios de bens e também serviços em nossos programas. 1- Ex.: vamos sortear voucher de serviço de estética. Por se tratar de um serviço, o fornecedor só irá emitir a NF de serviço para a empresa quando houver a prestação do serviço. Devo recolher o IR de acordo com a data da entrega do voucher ou da prestação do serviço? 2- Além do IR, há a incidência de mais algum imposto (ICMS ou Pis/Cofins)? 3- Em casos de mercadoria, emitimos uma Danfe (55) para o ganhador. Essa nota precisa ser em nome do ganhador ou podemos emitir colocando como destinatário nós mesmos (empresa)? 4- Em casos de serviços, precisamos emitir nota fiscal para o ganhador?

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• CONSIGNAÇÃO DE MERCADORIA PARA REVENDA - MOVIMENTAÇAO DO ESTOQUE

  Pergunta n° 65265, postada em 11/12/2024, às 14:16

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Boa tarde, Uma empresa adquire mercadoria em consignação para revenda e utiliza CFOP 1.917 na entrada da mercadoria. DÚVIDA 1 - Neste momento a mercadoria entra no estoque próprio do consignatário e também num estoque simbólico de terceiros que precisa ser criado para esta demonstração? DÚVIDA 2 - No momento da Venda efetiva do CONSIGNATÁRIO para seu cliente, com CFOP 5.115 movimentará apenas o estoque próprio? DUVIDA 3 - A movimentação do estoque simbólico de terceiros, dentro da empresa do consignatário, ocorrerá apenas quando fizer a DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA (CFOP 5.918) ao fornecedor e quando receber a nota fiscal de VENDA DA MERCADORIA REMETIDA ANTERIORMENTE EM CONSIGNAÇÃO (CFOP 5.114 )? Como demonstrar essas operações na contabilidade? Quais contas usar?

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• ICMS ATIVO

  Pergunta n° 65264, postada em 10/12/2024, às 18:45

  Autor(a): *** (Maua - SP)

  Boa tarde! Transportadora adquiriu veiculos para compor sua frota, fornecedor RPA de de SP, com destaque de icms. A Transportadora não se apropriou do crédito, pois virou o mês e não houve a emissão de nota de crédito CFOP 1604. Como colocar em ordem esses créditos que passaram da data de apropriação, ela continua tendo direito, independente dos meses que passaram? cabe crédito extemporâneo? qual o procedimento correto? Grata.

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• INSS PAGO ACIMA DO TETO

  Pergunta n° 65263, postada em 10/12/2024, às 17:32

  Autor(a): *** (Eunápolis - BA)

  Prezados (as) Boa tarde 1) Estou com um Cliente professor o qual estou fazendo um trabalho de recuperação do INSS pago acima do TETO, ao longo do trabalho surgiu uma dúvida. No CNIS do mesmo existe valores recebido de umas fontes pagadoras uma com o indicador de PRPPS - Período de Regime Próprio de Previdência Social e de outra fonte pagadora com indicador de Regime Geral de Previdência Social – RGPS em vários períodos se somarmos as duas contribuições PRPPS e RGPS os valores ultrapassam o limite (TETO) da Previdência Social. Na consulta feita no E-cac na opção Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras existe as informações tanto do valores pagos pelo PRPPS e pelo RGPS. Pergunto: 1) Considerando que no CNIS (INSS) e na Fonte pagadora E-cac do cliente tem as duas informações, valores recebidos da fonte pagadora pelos regimes PRPPS e RGPS. Podemos através de PERDCOMP solicitar os valores pago acima do TETO em relação as duas contribuições? 2) O valor...[continua]

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• DISPENSA DE RETENÇÃO DE INSS CONSTRUÇÃO CIVIL

  Pergunta n° 65262, postada em 10/12/2024, às 16:02

  Autor(a): *** (Botucatu - SP)

  Bom dia. Uma construtora do simples nacional foi contratada por uma incorporadora para fazer uma obra. Ela sofre a retenção de INSS. Como não está dando conta do serviço, contratou outra empresa do ramo de construção civil (sem funcionários, somente o proprietário) para trabalhar também na obra. Neste caso, esta empresa que não possui funcionários (simples nacional), também sofrerá retenção de INSS? Att, Ana Paula

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• TRADING COMPANY-REGISTROS CONTABEIS EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM

  Pergunta n° 65261, postada em 10/12/2024, às 15:30

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Boa tarde, Gostaria saber se o contador perito tem algum material e/ou orientação de como fazer os registros contábeis de uma Trading company (consignee), onde terá operações de importação "por conta e ordem" para um adquirente (notify)? Ou fornecer a legislação a seguir para estas empresas? Atenciosamente, Marcos

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• HIPÓTESE (VEDAÇÃO) CRÉDITOS DE PIS E COFINS

  Pergunta n° 65260, postada em 10/12/2024, às 12:57

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Srs., boa tarde! De forma prática e objetiva - Em quais situações é vedado a apropriação de créditos de PIS e COFINS? Att.,

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• AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIO

  Pergunta n° 65259, postada em 10/12/2024, às 11:44

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Prezados, Um colaborador foi afastado em 04/2024 por acidente de trabalho, tendo retornado em 12/2024. PERGUNTA: 1o) Ele tem estabilidade? 2o) Se sim, por quantos meses? 3o) Caso tenha estailidade, a empresa poderá dispensá-lo imediatamente, ou quando? Atenciosamente.

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