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PERGUNTA: INSS PAGO ACIMA DO TETO
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Pergunta n° 65263, postada em 10/12/2024, às 17:32
Autor(a): *** (Eunápolis - BA)
Prezados (as) Boa tarde 1) Estou com um Cliente professor o qual estou fazendo um trabalho de recuperação do INSS pago acima do TETO, ao longo do trabalho surgiu uma dúvida. No CNIS do mesmo existe valores recebido de umas fontes pagadoras uma com o indicador de PRPPS - Período de Regime Próprio de Previdência Social e de outra fonte pagadora com indicador de Regime Geral de Previdência Social – RGPS em vários períodos se somarmos as duas contribuições PRPPS e RGPS os valores ultrapassam o limite (TETO) da Previdência Social. Na consulta feita no E-cac na opção Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras existe as informações tanto do valores pagos pelo PRPPS e pelo RGPS. Pergunto: 1) Considerando que no CNIS (INSS) e na Fonte pagadora E-cac do cliente tem as duas informações, valores recebidos da fonte pagadora pelos regimes PRPPS e RGPS. Podemos através de PERDCOMP solicitar os valores pago acima do TETO em relação as duas contribuições? 2) O valor pago através do regime PRPPS é administrado pelo RFB? 3) Caso não seja possível considerar nos pedidos de restituição as contribuições feita pelo PRPPS o que fazer? 4) Peço por gentileza informar a fundamentação lega? Grato; Francisco Marcelo
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