Perguntas e Respostas

• REGULARIZAÇÃO DE INSS DE OBRA TERMINADA EM 2014 SÓ QUE ALVARÁ E HABITE-SE SAIRAM EM 2024

  Pergunta n° 65566, postada em 11/2/2025, às 13:45

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  temos uma obra a qual ja foi finalizada em 2014 só que o empreiteiro não fez os tramites corretos na época, nao requereu junto a prefeitura o alvará nem o habite-se, foram tudo feitos agora em 2024 ocasionando multa pelo processamento extemporâneo dos mesmos, nesse caso as perguntas são: 1 Ao fazer a regularização do inss da obra deverá constar o encerramento da obra em 2014 que foi a data correta do encerramento da obra? e o imposto ja estará decadente 2 ou terá de ser considerado a data de encerramento de 2024 uma vez que agora que foi deferido o alvará e o habite-se? nesse caso ela teria que pagar o inss ?

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• EMISSAO DE DARF RETIDOS ANTES DA TRANSMISSÃO DA DCTFWEB

  Pergunta n° 65565, postada em 11/2/2025, às 13:39

  Autor(a): *** (Vitória - ES)

  Boa tarde, Com a mudança e inclusão do MIT na DCTFWEB, poderia esclarecer como posso emitir antecipadamente os DARF de retidos antes da transmissão da DCTFWEB?

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• NOTA FISCAL DE ENTRADA

  Pergunta n° 65564, postada em 11/2/2025, às 12:20

  Autor(a): *** (Fátima Do Sul - MS)

  Bom dia Conforme Subanexo VIII - DAS OPERAÇÕES COM CANA-DE-AÇUCAR DESTINADA A INDUSTRIA SUCROALCOLEIRA CAPÍTULO II DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS Art. 2º Os estabelecimentos fabricantes ficam obrigados a apresentar, por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD), os Registros 1.390 e 1.391, conforme leiaute previsto no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD), instituído pelo Ato Cotepe/ICMS nº 9 de 18 de abril de 2008, e orientações constantes no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), relativamente às operações envolvendo cana-de-açúcar e seus derivados. Parágrafo único. A apresentação dos registros de que trata o caput deve ser feita na forma e no prazo estabelecidos no Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS, aprovado...[continua]

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• PERDÃO DE DÍVIDA

  Pergunta n° 65563, postada em 11/2/2025, às 09:16

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Bom dia, Temos um cliente optante pelo simples nacional que possuí uma dívida com um outro cliente do lucro real desde 2016, existe prazo para transferência dessa dívida para o perdão de dívida? Terá imposto sobre essa operação? se sim, quais?

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• EMPRESA INATIVA

  Pergunta n° 65562, postada em 10/2/2025, às 17:33

  Autor(a): *** (Manaus - AM)

  Boa tarde, Com a extinção da DCTF em 2025, como e onde deverá ser a informação da empresa que se encontra inativa a anos, para ficar em dias com a Receita Federal?

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• RET

  Pergunta n° 65561, postada em 10/2/2025, às 16:48

  Autor(a): *** (Novo Hamburgo - RS)

  Temos um cliente, que é uma incorporadora. Atualmente realiza a compra de um terreno, registra a incorporação, solicita o RET, realiza a construção de 2 casas e as vende. Recentemente nos procurou, querendo confirmar se através da LEI 14.382/2022, mudou a orientação sobre construir apenas 1 casa sobre o terreno. Pergunta-se: A Incorporadora pode adquirir um lote, e registrar a Incorporação e o Patrimônio de afetação, para construir uma única edificação(casa isolada), com a finalidade de venda e consequentemente se beneficiar do RET na tributação?

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• FARMACIA DE MANIPULAÇAO

  Pergunta n° 65560, postada em 10/2/2025, às 15:46

  Autor(a): *** (Novo Hamburgo - RS)

  Temos uma empresa, ramo de farmácia de manipulação,(tem inscricao estadual) empresa LUCRO PRESUMIDO, a mesma somente emite notas de serviços referente a manipulação dos seus medicamentos. Quando ela compra matéria-prima damos entrada no CFOP 2126-compra pra utilização na prestação de serviço, e não me credito do ICMS pois ela não gera debito do ICMS na saída.. Porem alguma dessas compras vem com ICMS de 4%, onde calculamos a antecipação de 13%, gerando naquele mês debito para ela. Nossa duvida: quando empresa geral paga num mês ela se credita no outro mês, porem no caso dessa empresa se eu me creditar no mês seguinte do que foi pago de antecipação ela sempre ficara com saldo credor(pois não gera debito de ICMS), posso me creditar desse valor? Ou nesse caso existe alguma regra que talvez não precise o recolhimento, ou temos como restituir esse valor no próximo mês?

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• EFETIVAÇÃO DE MENOR APRENDIZ

  Pergunta n° 65559, postada em 10/2/2025, às 10:32

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  quando uma empresa obrigada a ter um menor aprendiz, admite ele como aprendiz nos moldes legais, só que o aprendiz supera a expectativas da empresa ela resolve efetiva-lo , desta forma as perguntas são: 1 a empresa pode fazer esse movimento de rescindir o contrato de aprendiz e imediatamente contratá-lo como funcionário normal? isso infringe alguma lei ? do fgts? de recontratação etc..? 2 contratando ele como funcionário normal ela terá de cumprir novamente a cota de aprendiz ou seja admitir outro jovem aprendiz ? uma vez que será rescindido o contrato de aprendiz mas o colaborador será admitido de imediato ?

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• SOMA DE FATURAMENTO DUAS EMPRESAS SENDO UMA LP E OUTRA SN

  Pergunta n° 65558, postada em 10/2/2025, às 09:31

  Autor(a): *** (Resende - RJ)

  Prezados, Os sócios de uma empresa optante pelo SN também são sócios (nas duas com 50% do CS cada um) de uma empresa que tem como atividade a compra e venda de carros usados e é optante pelo Lucro Presumido. Na compra e venda de carros usados, temos a legislação abaixo que rege a apuração dos impostos federais. Base Legal (comércio): - Artigo 5º. da Lei 9.716/1998; Artigo 242 da IN-SRFB nº. 1700/2017; Artigo 41 c/c Inciso XII do Artigo 26, da IN-SRFB nº. 2121/2022; e Artigo 210 c/c Artigo 221 do Decreto 9580/2018. Para efeito de soma de receitas das duas empresas e para que a empresa optante pelo SN não seja desenquadrada desse regime o que se deve considerar? 1) o valor total da venda OU 2) o valor da diferença entre a compra e a venda que irá servir como BC dos impostos federais? Grata, Marcia

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• EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS (LUCRO REAL) VS CREDITAMENTO DO IMPOSTO

  Pergunta n° 65557, postada em 7/2/2025, às 14:08

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Srs., boa tarde! Sempre tivemos dúvidas com relação aos insumos ou despesas que uma empresa de serviços possa gerar estando no Lucro Real. Mas afinal, uma empresa do Lucro Real e presta apenas serviços, tem direito a gerar crédito de impostos? Atenciosamente!

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