Perguntas e Respostas

• REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET 1% E 4% - AINDA VÁLIDO PARA 2019 ?

  Pergunta n° 54589, postada em 29/8/2019, às 09:23

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  1. A tributação do RET 4% - incorporação imobiliária com patrimônio de afetação conforme Lei nº 10.931/2004, artigo 4º, caput, ainda continua a partir de 2019 para contratos firmados até 31/12/2018 e também para os novos contratos a partir de 2019 ? Ou, não se aplica mais os 4% de RET em nenhuma hipótese, e os recebimentos a partir de 2019 em relação aos contratos firmados até 31/12/2018 continuam a tributação de 4% de RET ? Caso contrário, como tributar os recebimentos a partir de 2019 ? 2. A tributação do RET 1% - incorporação de imóveis no PMCMV e construção no PMCMV, conforme Lei nº 10.931/2004, artigo 4º, § 6º e Lei nº 12.024/2009, artigo 2º, continua ainda a partir de 2019 para os contratos firmados até 31/12/2018 e também para os novos contratos a partir de 2019 ? Caso contrário, se não for mais aplicável o RET de 1% a partir de 2019, a empresa poderá aplicar o RET de 4% de acordo com o caput do artigo 4º da Lei nº 10.931/2004 ? 3. No caso do RET de 1% caso n...[continua]

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• SUPERVISOR É CARGO DE CONFIANÇA

  Pergunta n° 54588, postada em 28/8/2019, às 16:24

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  Olá Senhores, bom dia! Tudo bem? Será que vocês poderiam ajudar-me a solucionar uma dúvida que está pairando sobre os nossos clientes. Um determinado cliente fez a opção de alterar o cargo de um de seus funcionários para SUPERVISOR com a devida remuneração a maior, respeitando os 40% da CLT, porém, sem a incidência de HE. Queremos confirmar se SUPERVISOR já permite que o cargo seja de confiança e que - assim - as HE não sejam devidas. No aguardo.

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• CONSTITUIÇÃO DE MADEIREIRA

  Pergunta n° 54587, postada em 28/8/2019, às 16:14

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Boa Tarde! Quais os órgãos reguladores que uma empresa recém criada, com atividade de madeireira e marcenaria, deve se registrar para iniciar suas atividades, no Estado da Bahia? Gilmar

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• RECOMPOSIÇÃO DE FRETE

  Pergunta n° 54586, postada em 28/8/2019, às 13:12

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  Boa tarde, Existe a recomposição de alíquota, quando se compra mercadorias para revenda e vem os frete FOB , em cima desta operação CTE precisa ser feita a recomposição de alíquota quando adquirida de outra unidade da federação? Preciso do embasamento legal desta operação.Att Marli

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• ENQUADRAMENTO SIMPLES

  Pergunta n° 54585, postada em 28/8/2019, às 13:04

  Autor(a): *** (Ituiutaba - MG)

  A Consultoria Ao fazer uma consultoria fiscal de três empresas deparamos com a seguinte situação, estamos com duvida se as empresas enquadradas no simples nacional poderão permanecer no simples nacional em 2.019? Vejam a situação no quadro abaixo: LEVANTAMENTO DO SIMPLES NACIONAL SÓCIOS OPTANTE SIMPLES NACIONAL EMPRESAS SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO DE CADA EMPRESA SIMPLES NACIONAL SIMPLES NACIONAL LUCRO REAL PEQUE E PAGUE PRE MOLDADOS ANDRADE E FRANCO Roberto Franco 9,50% 1,00% 99,00% Erica Garcia 9,50% 99,00% 1,00% Roberto Franco Filho 81,00% 0,00% 0,00% TOTAL PERCENTUAL 100,00% 100,00% 100,00% FATURAMENTO DE 2018 R$ 414.514,80 R$ 533.541,90 R$ 5.146.948,72 Atenciosamente Carlos Otávio Franco

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• CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE ICMS - EMPRESA EM SÃO PAULO

  Pergunta n° 54584, postada em 28/8/2019, às 12:02

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Empresa localizada no Estado de São Paulo, fez levantamentos de créditos fiscais extemporâneos de ICMS com base na legislação estadual, pois são créditos legítimos e corretos, não tomados pela empresa, isto é, não creditados na escrita fiscal durante os últimos 60 meses. As notas fiscais de entradas sem os créditos foram escrituradas normalmente no livro de registro de entradas, porém sem créditos de ICMS. Perguntas: 1. Como operacionalizar os créditos extemporâneos de ICMS na escrita fiscal, tendo em vista que as notas de entradas foram escrituradas normalmente no livro de entradas, porém sem os créditos de ICMS ? 2. Ou, credita-se diretamente no livro de registro de apuração de ICMS, a título de créditos extemporâneos de ICMS ? 3. Ou, a empresa terá que refazer toda a sua escrita fiscal de ICMS, para poder inserir os créditos de ICMS nos meses correspondentes e retificar todas as GIAs de ICMS de todos os meses objeto dos créditos extemporâneos de ICMS, isto é, do...[continua]

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• VENDA DE SUCATAS - SOBRAS DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL: RECEITA OU RECUPERAÇÃO DE CUSTOS?

  Pergunta n° 54583, postada em 28/8/2019, às 11:45

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Temos uma empresa que é tributada pelo Lucro Real e outra empresa que é tributada pelo Lucro Presumido e as duas empresas tem como atividade indústria, vendem sucatas oriundas de sobras da produção industrial, emitindo normalmente a nota fiscal de venda de sucatas. Perguntas: 1. A contabilização dessa venda de sucatas é uma receita contábil na DRE, ou como recuperação de custos como conta redutora na DRE no grupo de custos, independentemente se é Lucro Real ou Lucro Presumido ? 2. Há tributação/incidência de PIS e COFINS na venda de sucatas que são sobras de produção industrial, na empresa Lucro Real e na empresa Lucro Presumido, tendo em vista que a venda de sucatas sobras de produção não faz parte da atividade operacional das duas empresas ? O nosso entendimento é de que a venda de sucatas sobras de produção, deve ser tratada como recuperação de custos em conta redutora contábil no grupo de custos da empresa, portanto não é uma receita e não sendo receita não há ...[continua]

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• VENDA DE SUCATAS - SOBRAS DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL: RECEITA OU RECUPERAÇÃO DE CUSTOS?

  Pergunta n° 54582, postada em 28/8/2019, às 11:44

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Temos uma empresa que é tributada pelo Lucro Real e outra empresa que é tributada pelo Lucro Presumido e as duas empresas tem como atividade indústria, vendem sucatas oriundas de sobras da produção industrial, emitindo normalmente a nota fiscal de venda de sucatas. Perguntas: 1. A contabilização dessa venda de sucatas é uma receita contábil na DRE, ou como recuperação de custos como conta redutora na DRE no grupo de custos, independentemente se é Lucro Real ou Lucro Presumido ? 2. Há tributação/incidência de PIS e COFINS na venda de sucatas que são sobras de produção industrial, na empresa Lucro Real e na empresa Lucro Presumido, tendo em vista que a venda de sucatas sobras de produção não faz parte da atividade operacional das duas empresas ? O nosso entendimento é de que a venda de sucatas sobras de produção, deve ser tratada como recuperação de custos em conta redutora contábil no grupo de custos da empresa, portanto não é uma receita e não sendo receita não há ...[continua]

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• VENDA DE SUCATAS - SOBRAS DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL: RECEITA OU RECUPERAÇÃO DE CUSTOS?

  Pergunta n° 54581, postada em 28/8/2019, às 11:43

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Temos uma empresa que é tributada pelo Lucro Real e outra empresa que é tributada pelo Lucro Presumido e as duas empresas tem como atividade indústria, vendem sucatas oriundas de sobras da produção industrial, emitindo normalmente a nota fiscal de venda de sucatas. Perguntas: 1. A contabilização dessa venda de sucatas é uma receita contábil na DRE, ou como recuperação de custos como conta redutora na DRE no grupo de custos, independentemente se é Lucro Real ou Lucro Presumido ? 2. Há tributação/incidência de PIS e COFINS na venda de sucatas que são sobras de produção industrial, na empresa Lucro Real e na empresa Lucro Presumido, tendo em vista que a venda de sucatas sobras de produção não faz parte da atividade operacional das duas empresas ? O nosso entendimento é de que a venda de sucatas sobras de produção, deve ser tratada como recuperação de custos em conta redutora contábil no grupo de custos da empresa, portanto não é uma receita e não sendo receita não há ...[continua]

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• CRÉDITOS DE PIS E COFINS - COMPRA E ALUGUEL DE EMPILHADEIRAS

  Pergunta n° 54580, postada em 28/8/2019, às 11:25

  Autor(a): *** (São Roque - SP)

  Empresa com atividade industrial, tributada pelo regime de Lucro Real, apura PIS e COFINS não cumulativo, compra empilhadeiras para o seu Ativo Imobilizado e também aluga empilhadeiras de terceiros, para serem utilizadas nas atividades e objeto operacional da empresa. Perguntas: 1. A empresa pode creditar-se de PIS e COFINS não cumulativo sobre o valor adquirido (compra) de empilhadeiras em 100% do crédito no mesmo mês da compra com base na Lei nº 11.774/2008, inciso XII ? 2. O aluguel de empilhadeiras dá direito a créditos de PIS e COFINS não cumulativo? 3. Empilhadeira, deve ser tratado como "veículo" ou "máquina", para fins de créditos de PIS e COFINS não cumulativo ? 4. Uma empresa que só tem como atividade comércio (só é comerciante), não é indústria, pode creditar-se de PIS e COFINS não cumulativos na compra e no aluguel de empilhadeiras ? Sem mais, agradecemos a V.Sas., pela atenção de sempre, pedimos por gentileza as respectivas fundamentações legais nas respostas.

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