Perguntas e Respostas

• LIVROS DIGITAIS - ICMS

  Pergunta n° 55509, postada em 31/1/2020, às 11:29

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Bom dia! Referente a Pergunta 55164 e reposta 58220 - entendemos que o STF decidiu que a imunidade abrange os livros digitais conforme artigo 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal. No entanto, no RICMS/SP, no Artigo 7º - Inciso XIII menciona que o imposto não incide sobre: a operação ou prestação que envolver livro, jornal ou periódico ou o papel destinado à sua impressão. O Regulamento de São Paulo não menciona, até o momento, nada sobre imunidade sobre livros digitais. Duvida: Empresa que vende livros digitais, já pode aplicar a imunidade decidida pelo STF, ou somente pode aplicar a imunidade do STF quem está com ação judicial? Att, Luciane Siqueira

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• VENDA DE PRODUTOR RURAL PF PARA COMERCIANTE PJ REVENDER GRAMA

  Pergunta n° 55508, postada em 31/1/2020, às 11:03

  Autor(a): *** (Jundiai - SP)

  Temos um cliente com atividade de revenda de produtos agroplantas, que está adquirindo compras de gramas de um produtor rural pessoa física. Nosso cliente está recolhendo INSS sobre a NF do produtor rural. O produtor rural alega que a empresa não precisa fazer o recolhimento do INSS, porque ele (produtor) se enquadra no Art. 25, parágrafo 12, da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91. Mas a dúvida é, como podemos ter certeza desse enquadramento e não recolher o INSS e não ter problemas com o fisco? Tem algum documento que ele possa fornecer para sabermos? Tenho conhecimento, que se o produtor rural optar por enquadrar Art. 25, parágrafo 13, da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 e no ADE nº1/2019, deve apresentar uma declaração anual conforme estabelece o § 10 do art. 175 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Por favor podem me ajudar a esclarecer os parágrafos 12 e 13 do artigo 25 da Lei 8212/91.

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• PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO PODE PARA LUCRO PRESUMIDO?

  Pergunta n° 55507, postada em 31/1/2020, às 10:22

  Autor(a): *** (Niterói - RJ)

  Bom dia. Gostaria de saber se uma empresa de lucro presumido pode utilizar o regime não cumulativo para cálculo de Pis e Cofins. Caso possa, sendo uma empresa que vende produtos monofásicos para esses impostos, o valor seria abatido normalmente, certo? Aguardo retorno!

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• CONCESSÃO COM RECEITA DE ALUGUEIS DECLARO NA DIMOB

  Pergunta n° 55506, postada em 31/1/2020, às 09:58

  Autor(a): *** (Vitória - ES)

  Tenho uma concessão de 30 (trinta) anos para utilização e Usufruto, onde o dono do empreendimento seria um órgão federal A partir do dia de posse e utilização da concessão, toda parte do terreno, todas obrigações, seguro, manutenção, contratos, comercial (aluguel de uma parte do imóvel), cabem a concessionária. OBS: O terreno está em nome e CNPJ da concessionária. Pergunta: A concessionária utiliza de parte do empreendimento de concessão para alugar para lojas, a concessionária é obrigada a declarar esses alugueis na DIMOB ? Ou apenas o dono legitimo do empreendimento mesmo não tendo por 30 (trinta) anos os imoveis em seu nome apenas nas documentações e contratos.

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• FÉRIAS DE CONTRATO INTERMITENTE

  Pergunta n° 55505, postada em 30/1/2020, às 18:57

  Autor(a): *** (Blumenau - SC)

  O empregado possui um contrato "intermitente" e a data de sua Admissão é:"01/01/2019", durante este período teve apenas uma convocação e recebeu um avo de férias no pagamento mensal. Porém no dia 20/04//2019 a empresa converteu o contrato do empregado para "indeterminado". A empresa pode iniciar um novo período de férias a partir de 01/04/2019( incio do contrato indeterminado) para este empregado? e a montagem dos próximos períodos seria: 20/04/2019 a 19/04/2020 20/04/2020 a 19/04/2021...

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• DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

  Pergunta n° 55504, postada em 30/1/2020, às 18:18

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Boa tarde, com o advento do eSocial, a Distribuição dos Lucros de Sócios pode ser informada diretamente e somente na DIRF ou esse lançamento deve ser efetivado em cada competência da Folha em virtude do eSocial.

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• RECOLHIMENTO DE INSS NA COMPRA DE GRAMA DE PRODUTOR RURAL PJ

  Pergunta n° 55503, postada em 30/1/2020, às 18:01

  Autor(a): *** (Jundiai - SP)

  Prezados Senhores! Temos um cliente que possui uma loja de agroplantas. Esse cliente compra grama de um produtor rural PJ, e revende para consumidor final. A dúvida é: esse produtor rural PJ emite NF de produtor e afirma que nosso cliente não precisa recolher INSS por conta da legislação que tem como fundamentos a Lei 8212/1991 e Lei Funrural Art. 25 da Lei Orgânica da Seguridade Social Lei 8212/91. Mas não encontrei nada nos dois fundamentos sobre a dispensa do recolhimento. No meu entendimento só deixaria de recolher o INSS se estivesse de acordo com o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2019. Por favor podem me ajudar. Obrigada.

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• ALTERAR O CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DE 1406 PARA 1007

  Pergunta n° 55502, postada em 30/1/2020, às 17:45

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Boa tarde, Temos um cliente que contribuiu para o INSS com o código de recolhimento 1406 que é referente a contribuição como Facultativo, porém, ele também era professor em rede estadual do colégio, então o código correto para recolhimento deveria ser 1007. É possível solicitar conversão dessas guias pagas de maneira incorretas na agência do INSS? Qual o procedimento legal para essa solicitação? Qual legislação específica? Atenciosamente, Diego.

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• DESCONTO DSR POR ATRASO

  Pergunta n° 55501, postada em 30/1/2020, às 17:31

  Autor(a): *** (Pindamonhangaba - SP)

  Boa tarde! Quero saber se pode descontar o DSR do funcionário que se atrasa mais que 10 minutos ou sai mais cedo, ultrapassando esses 10 minutos diários e também se podemos estabelecer um limite de atraso, exemplo: *O horário é de segunda a quinta das 7h as 17h e na sexta das 7h as 16h, podemos definir que o funcionário que chegar a partir das 7:30 não poderá trabalhar e irá perder o dia? Com relação ao desconto do DSR, o que queria saber é se o funcionário que sai mais cedo, as 15h por exemplo, e teria que trabalhar até as 17h, podemos descontar o DSR dele? Todos os exemplos seriam sem atestados ou declarações de comparecimento válidas.. O desconto do DSR pode ser proporcional as horas? Teriam um exemplo de cálculo? Desde já obrigada! Nicolle

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• INCENTIVOS/BENEFÍCIOS FISCAIS NO ESTADO DO PARA

  Pergunta n° 55500, postada em 30/1/2020, às 16:11

  Autor(a): *** (Paraíso Do Tocantins - TO)

  Gostaríamos de saber se no estado do Pará, existe algum incentivo/benefício fiscal para a atividade exercida pela empresa abaixo e, se a exemplo do estado do Mato Grosso, possui o regime de tributação por Estimativa Simplificado, também conhecido como Carga Média ou algum outro semelhante. Atividade da empresa: CNAE: 23.30-3/01 - Fabricação de Estruturas Pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda; PRODUTO (único): Poste de Concreto - NCM: 68109100 Regime de Tributação: LUCRO PRESUMIDO.

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