Perguntas e Respostas

• CREDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL - INCENTIVO PAT

  Pergunta n° 67085, postada em 5/1/2026, às 16:32

  Autor(a): *** (Olinda - PE)

  A empresa entrou com ação judicial para alterar o cálculo do incentivo fiscal do PAT. Contabilizávamos a provisão para o IRPJ já deduzida do incentivo (a menor). Provisão do IRPJ, claro, não é dedutível do IRPJ. A ação transitou em julgado agora em 2025, crédito habilitado pela Receita e já fizemos a primeira compensação. Como a empresa fez uma dedução menor, o pagamento do imposto foi a maior, e agora após o processo, a empresa está aproveitando o crédito decorrente deste pagamento a maior. Como contabilizar? É dedutível?

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• DCOMP NÃO HOMOLOGADA

  Pergunta n° 67084, postada em 5/1/2026, às 16:24

  Autor(a): *** (Olinda - PE)

  Tínhamos valores de IRRF retidos por nossos clientes nas notas fiscais. Parte desses valores foi compensada na apuração do IRPJ, e o saldo remanescente foi objeto de pedido de restituição. Anos depois, a Receita Federal homologou e restituiu apenas parte do valor originalmente solicitado. Alguns clientes não informaram a retenção na DIRF e não tivemos documentação suficiente para fazer comprovação. Como deve ser contabilizada essa diferença não restituída? Essa perda é dedutível para fins de IRPJ? E a SELIC, uma vez que estávamos corrigindo pelo total do credito que presumíamos ter?

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• ISS

  Pergunta n° 67083, postada em 5/1/2026, às 14:33

  Autor(a): *** (Ponte Nova - MG)

  Boa tarde! Ao emitir a NF serviço pelo sistema nacional da Receita Federal, deve-se preencher a" alíquota efetiva" total do simples nacional ou do ISS?

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• DISPENSA DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES - IBS E CBS

  Pergunta n° 67082, postada em 5/1/2026, às 13:26

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) disponibilizou em 31/12/2025, em sua página na internet, informativo destacando que a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo teve início em 1º de janeiro de 2026, marcando o começo da transição para o novo modelo de tributação baseado no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Dentre os principais pontos do informaivo, tem um que é relativo a dispensa da aplicação de penalidades. Com o objetivo de assegurar previsibilidade e evitar penalizações indevidas durante a fase de adaptação, foi instituído um período de dispensa da aplicação de penalidades relacionadas às novas obrigações acessórias do IBS e da CBS. Assim, não haverá incidência de sanções administrativas até o primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação da parte comum dos regulamentos desses tributos. Durante esse intervalo, eventuais falhas, omissões ou inconsistências no preenchimento das informações não enseja...[continua]

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• CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DE IMÓVEL

  Pergunta n° 67081, postada em 5/1/2026, às 10:14

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Bom dia, Prezados, Empresa optante pelo lucro presumido CNAE Holding não financeira tem imóveis que são alugados para terceiros com intuito de viabilizar suas atividades devem ser classificados contabilmente como propriedade para investimento (CPC 28) ou ativo imobilizado (CPC 27)? Atenciosamente

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• REFORMA TRIBUTÁRIA

  Pergunta n° 67080, postada em 5/1/2026, às 09:54

  Autor(a): *** (Ponte Nova - MG)

  O produtor rural PESSOA FÍSICA INTEGRADOR é contribuinte do IBS e CBS e ele trabalha com vários produtores rurais também PESSOAS FÍSICAS que são os INTEGRADOS. Alguns dos INTEGRADOS São contribuintes do IBS/CBS e outros não. Pergunta:1) Qual o Cclasstrib o PR INTEGRADOR deve usar para remessa dos insumos e suinos para os que são contribuintes e qual deve usar para os que não contribuintes? 2) Qual o Cclasstrib os PR INTEGRADOS contribuintes devem usar na devolução do produto e qual deve ser usado pelos não contribuintes?

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• REFORMA TRIBUTARIA

  Pergunta n° 67079, postada em 5/1/2026, às 09:47

  Autor(a): *** (Ponte Nova - MG)

  A pessoa jurídica que recebe aluguéis de imóveis próprios deverá emitir NF a partir de janeiro 2026 com o destaque do IBS e CBS?Se sim, seria o CST 200 e o Cclasstrib 200027?

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• NFE EIMTIDA

  Pergunta n° 67078, postada em 23/12/2025, às 16:11

  Autor(a): *** (Guarulhos - SP)

  Boa Tarde, o cliente emitiu uma nota fiscal de refeição (21069090), para o rio de janeiro O consumo foi no restaurante, ele pode usar o beneficio fiscal de 4% de icms ou teria que emitir a nota fiscal interestadual mesmo sendo refeição no restaurante? porque ele nao emitiu o cupom desta refeição para vincular a nfe, ele pede para eimtir a nfe direto . pode me ajudar por favor qual seria a alqiuota correta da emissao da nota e se temos que emitir um complento caso nao tenha sido emitido

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• ATO CONJUNTO CGIBS/RFB N° 1/2025

  Pergunta n° 67077, postada em 23/12/2025, às 13:15

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Srs., Recebemos a notícia sobre a publicação do Ato Conjunto CGIBS/RFB n° 1/2025 publicado hoje no Diário Oficial, sinalizando ao que tudo indica de que o CGIBS e RFB DARÃO 04 MESES DE PRAZO PARA REGULARIZAR OS DF-E SEM INFORMAÇÕES DE CBS E IBS. Estamos com planos internos da empresa de realizarmos o nosso Go-Live Funcional no dia 04/01/2026. Dado que o nosso Go-Live está previsto para o dia 04/01 e a obrigatoriedade legal do governo passa a valer em 01/01/2026, vamos ter, ainda que em baixo volume, algumas NFs emitidas sem IBS/CBS entre 01 e 03 de janeiro. Caso ocorra emissão de Notas Fiscais durante esse intervalo/período de 01/01/2026 a 03/01/2026 essas notas deverão obrigatoriamente serem retificadas? Já existe orientação acerca disso?

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• REFORMA TRIBUTARIA

  Pergunta n° 67076, postada em 23/12/2025, às 10:26

  Autor(a): *** (Guarulhos - SP)

  Bom dia, QUal informação é realmente obrigatória referente a reforma tributaria no documento fiscal NFCE e NFE? Poderia me orientar por gentileza

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