Perguntas e Respostas

• ATA PARA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

  Pergunta n° 67094, postada em 6/1/2026, às 15:41

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Boa tarde! Para a distribuição de lucros com isenção do IR, necessita de deliberação e a formalização em ata com registro na Junta Comercial até 31/01/2026, referente Lucros Acumulados até 31/12/2025, para sociedade empresária que tenha apenas 01 sócio? Ou somente para sociedade com 02 ou mais sócios? Gilmar

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• OBRIGATORIEDADE BLOCO K COMPLETO

  Pergunta n° 67093, postada em 6/1/2026, às 11:55

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Bom dia, 1. Nosso cliente está classificado no CNAE 28, ou seja, o mesmo estaria obrigado a entrega completa do bloco K, a partir de 1º de janeiro de 2024 se o faturamento fosse igual ou superior a R$ 300.000.000,00, anexo 11, artigo 24, inciso I, alínea f. 2. Podemos considerar o ano do início da entrega com base no § 9º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 02/2009, que diz que a obrigatoriedade da entrega do bloco K completa se daria a partir do segundo ano após o ano de faturamento igual ou maior a R$ 300.000.000,00, sendo assim, a empresa precisaria tomar como base de faturamento o ano de 2022. 3. Caso nosso cliente venha a faturar em 2025 R$ 300.000.000,00, o mesmo estará obrigado a entrega completa do bloco K em 01/2026 ou apenas em 01/2027?

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• LAYOUT TÉCNICO - NOTAS DE DÉBITO E CRÉDITO

  Pergunta n° 67092, postada em 6/1/2026, às 11:18

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Bom dia! Adentramos no primeiro ano de transição da reforma tributária (2026) e pouco tem se falado sobre às notas de Débito e Crédito. Poderiam por gentileza, confirmar se já existe alguma orientação oficial sobre será o layout das notas de débito e crédito no âmbito da Reforma Tributária? Caso afirmativo, já foi disponibilizado o layout e especificações técnicas sobre ser dára essas notas de débito e crédito?

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• COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTO

  Pergunta n° 67091, postada em 6/1/2026, às 10:41

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Bom dia! Os débitos de impostos federais (CSLL e IRPJ) oriundos de desistência de parcelamento, poderão ser compensados por créditos de INSS retido em Nota Fiscais de Serviços, declarados em EFD Reinf e DCTFWEB? Gilmar

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• PARAMETRIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS - REFORMA TRIBUTÁRIA

  Pergunta n° 67090, postada em 6/1/2026, às 10:30

  Autor(a): *** (Brumado - BA)

  Bom dia! Com a implementação da reforma tributária, as empresas optantes pelo Simples Nacional necessitam realizar parametrização dos sistemas emissores de notas fiscais já no início do exercício 2026, para atender as novas regras da Reforma Tributária? Gilmar

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• REFORM TRIBUTÁRIA - LC 214/2025

  Pergunta n° 67089, postada em 6/1/2026, às 10:12

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Olá, Bom dia, Prezado! Por gentileza, conforme LC 214/2025, art. 251, no que diz respeito as pessoas físicas que recebem rendimentos de aluguel, gostaria de saber se serão consideradas contribuintes do regime regular do IBS e da CBS, no seguinte caso hipotetico: Se a pessoa fisica possui 5 imoveis e recebe aluguel a baixo de 240mil no ano, sera considerado contribuinte do IBS e CBS em 2026?; Se a pessoa física possui 2 imoveis e recebe rendimenos a cima 500mil, será caracterizado contribuinte do IBS e CBS em 2026? Isto é, no que trata o § 1 do Art 251, precisa compreender o criterio a) e b) da LC 214, para a pessoa fisica ser considerada contribuinte do IBS e CBS, ou atendendo apenas um dos dois criterios já se enquadra como contribuinte?

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• AUMENTO DA PRESUNÇÃO LUCRO PRESUMIDO

  Pergunta n° 67088, postada em 6/1/2026, às 09:39

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  Com a publicação da Lei Complementar nº 224/2025, com aplicabilidade a partir de 01/01/2026, pergunto: a empresa deverá aumentar em 10% os percentuais de presunção no mês em que atingir o faturamento de R$ 5 milhões?

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• JOVEM APRENDIZ

  Pergunta n° 67087, postada em 6/1/2026, às 08:34

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  A jovem aprendiz retornará ao trabalho no dia 09/01, porém o curso do CIEE somente será retomado em fevereiro. Conforme previsto em contrato, a carga horária é composta por atividades práticas às segundas, terças, quintas e sextas-feiras, das 14h às 18h, e atividades teóricas às quartas-feiras, das 13h30 às 17h30. Diante disso, gostaríamos de orientação sobre como a empresa deve proceder nesse período em que o curso ainda não terá iniciado: a aprendiz deve permanecer em casa às quartas-feiras, no horário em que normalmente teria o curso teórico, ou ela pode comparecer normalmente ao trabalho? Além disso, nos dias em que estão previstas as atividades práticas, ela poderá continuar trabalhando normalmente, correto?

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• DIMOB

  Pergunta n° 67086, postada em 6/1/2026, às 08:33

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Uma empresa optante pelo Simples Nacional deixou de emitir algumas notas fiscais de prestação de serviços referentes ao mês de dezembro/2025. Em razão da mudança no sistema de emissão de notas, não é possível a emissão de notas retroativas, de modo que essas notas serão emitidas apenas em janeiro/2026. Diante desse cenário, como deve ser tratada a DIMOB referente ao ano-calendário de 2025? Será possível declarar os valores de aluguel referentes a dezembro/2025 na DIMOB 2025, mesmo que a nota fiscal (valor da taxa/comissão) seja emitida somente em janeiro/2026?

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• CREDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL - INCENTIVO PAT

  Pergunta n° 67085, postada em 5/1/2026, às 16:32

  Autor(a): *** (Olinda - PE)

  A empresa entrou com ação judicial para alterar o cálculo do incentivo fiscal do PAT. Contabilizávamos a provisão para o IRPJ já deduzida do incentivo (a menor). Provisão do IRPJ, claro, não é dedutível do IRPJ. A ação transitou em julgado agora em 2025, crédito habilitado pela Receita e já fizemos a primeira compensação. Como a empresa fez uma dedução menor, o pagamento do imposto foi a maior, e agora após o processo, a empresa está aproveitando o crédito decorrente deste pagamento a maior. Como contabilizar? É dedutível?

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