Perguntas e Respostas

• DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO - LEI 15.270/2025 - EFD REINF

  Pergunta n° 67144, postada em 15/1/2026, às 17:51

  Autor(a): *** (Lençóis Paulista - SP)

  Boa Tarde! Em que momento (mês) devo incluir na EFD-REINF os valores deliberados em ata de acordo com a Lei 15.270? na data do registro pelo valor total deliberado ou no decorrer dos pagamentos durante o ano de 2026, 2027 e 2028? Obrigado

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• LANÇAMENTOS CONTÁBEIS

  Pergunta n° 67143, postada em 15/1/2026, às 16:40

  Autor(a): *** (Ponte Nova - MG)

  Qual o procedimento contábil para regularização de veículo adquirido há mais de cinco anos, com Nota Fiscal válida, que não foi registrado oportunamente na contabilidade da empresa(lucro presumido).

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• IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA

  Pergunta n° 67142, postada em 15/1/2026, às 14:27

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezados, boa tarde! Um cliente nosso importou uma máquina ao abrigo da suspensão do ICMS, nos termos do artigo 29 das DDTT do RICMS/SP. Pela leitura que fiz do referido artigo, bem como da RC 23516/2021 da SEFAZ/SP, interpretei que o ICMS diferido é devido à razão de 1/48 avos, mediante lançamento mensal em conta gráfica, e com emissão de nota fiscal com destaque do ICMS devido. A primeira dúvida é: como deve ser emitida essa nota fiscal (CFOP, remetente...)? A segunda dúvida é se o contribuinte tem direito ao aproveitamento do crédito do ICMS suspenso via CIAP. Grato e aguardo, Márcio Vitti

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• LICENÇA MATERNIDADE

  Pergunta n° 67141, postada em 15/1/2026, às 14:23

  Autor(a): *** (Juiz De Fora - MG)

  em uma rescisão a qual a funcionaria estava de licença maternidade ela tem direito aos avos de 13º e férias ref o periodo o qual estava de licença maternidade? exemplo em uma licença maternidade pelo periodo de 01/01/2026 a 30/04/2026 e ela ser demitida em 31/05 o correto seria 5/12 avos de 13º ou somente 01/12 avos (ref a 05/2026)? e quando as férias mesma coisa só terá dierto aos avos antes e depois da licença ?

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• NFE ALTERAÇÃO

  Pergunta n° 67140, postada em 15/1/2026, às 13:45

  Autor(a): *** (Belo Horizonte - MG)

  A empresa do Lucro Presumido com o objetivo de comércio de flores, diante da reforma tributária terá alteração na emissão das NFe referente aos produtos comercializados?

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• POSTO DE COMBUSTIVEL, CLIENTE UF DISTINTA

  Pergunta n° 67139, postada em 15/1/2026, às 13:42

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Um posto de combustível possui clientes que abastecem mensalmente nele, porém a UF de distinta da sua, ex: o posto é do ES, e a transportadora de MG. Ou seja, se trata de uma operação interna e não externa. Com a alteração da nota técnica que impossibilitará emissão de NFC-e com CNPJ, será emitida NF-e para esses clientes. Pergunto: Sendo uma operação interna, embora a UF seja distinta, qual CFOP usar e em relação as mercadorias que são tributadas integralmente pelo ICMS, deverá usar a alíquota interna ou interestadual nesse caso?

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• PAGAMENTOS ANTECIPADOS – ABERTURA ESCRITÓRIO BH

  Pergunta n° 67138, postada em 15/1/2026, às 11:22

  Autor(a): *** (Sao Paulo - SP)

  Prezados, Gostaria de pedir a ajuda de vocês para avaliar uma situação que estamos tratando atualmente. Temos em andamento um projeto de abertura de um novo escritório em BH, que ainda não foi formalmente constituído por questões legais. Enquanto esse processo não se conclui, algumas despesas e itens relacionados a essa constituição precisaram ser pagos pelo nosso escritório do RJ (CNPJ ... 968/0001-10), com notas fiscais emitidas em seu próprio CNPJ. Esses valores se referem exclusivamente ao projeto de abertura do escritório de BH. Internamente, existe também a possibilidade de que parte dessas despesas venha a ser assumida futuramente por outro escritório do grupo localizado em SP (CNPJ ....076/0001-95). Importante esclarecer que não se trata de relação de matriz e filiais, mas de escritórios com os mesmo quadro societário, porém com CNPJs juridicamente independentes. Em 2025, tivemos alguns aluguéis pagos nesse contexto. Após confirmarmos que esses ...[continua]

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• DIRB- DESONERAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO

  Pergunta n° 67137, postada em 15/1/2026, às 11:21

  Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)

  Referente ao campo da DIRB “Declarar/Consultar Regime de Tributação e Registros Especiais – Desoneração da Folha de Pagamentos (CPRB)”, que trata da substituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha (art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91) pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011: Em casos em que a DIRB é transmitida em atraso, há aplicação de multa por atraso na entrega? Em caso positivo, qual o valor ou o critério de cálculo dessa penalidade? De que forma a Receita Federal fiscaliza o cumprimento dessa obrigação? Por fim, na hipótese de a empresa não realizar a transmissão da DIRB, quais são as possíveis penalidades e consequências legais?

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• DEVOLUÇÃO INSS S/ 13°

  Pergunta n° 67136, postada em 15/1/2026, às 09:01

  Autor(a): *** (Blumenau - SC)

  Na folha mensal de dezembro foi efetuada a devolução de INSS incidente sobre 13º salário pago a maior. Esse valor de INSS devolvido ao empregado pode ser deduzido diretamente na guia de INSS da competência dezembro? Em caso positivo, de que forma esse ajuste deve ser informado ao eSocial para que a dedução seja corretamente refletida na DCTFWeb?

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• REFORMA TRIBUTÁRIA

  Pergunta n° 67135, postada em 15/1/2026, às 08:40

  Autor(a): *** (Ponte Nova - MG)

  Empresas que possuem imóveis alugados já podem emitir Nf Serviços no código 99.01.01 Serviços sem incidência de ISSQN e ICMS?

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