Perguntas e Respostas

• PRODUTOR RURAL - PESSOA FÍSICA

  Pergunta n° 67124, postada em 12/1/2026, às 17:25

  Autor(a): *** (Brasília - DF)

  Boa tarde. Quais são as alíquotas atualmente vigentes da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física, considerando: a) a opção pelo recolhimento sobre a folha de pagamento; e b) a opção pelo recolhimento sobre a comercialização da produção (Funrural)? Existe alguma matéria a respeito desse tema de opção de recolhimento?

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• OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NFSE PARA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

  Pergunta n° 67123, postada em 12/1/2026, às 13:33

  Autor(a): *** (Linhares - ES)

  Prezados, quando inicia a obrigatoriedade da emissão de NFSe para Locação de bens móveis e imóveis? O layout de emissão já foi homologado e está vigente? Já é possível emitir NFSe?

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• TRIBUTAÇÃO DE ALTAS RENDAS

  Pergunta n° 67122, postada em 12/1/2026, às 11:24

  Autor(a): *** (Piracicaba - SP)

  Prezados, bom dia! Supondo uma PF que auferiu R$ 900.000,00 de rendimentos tributáveis anuais, ela estará sujeita a um IRPF mínimo de 5%, ou seja, R$ 45.000,00. Se essa PF já tiver pago, durante o ano, R$ 50.000,00 de IR, sobre os R$ 900.000,00 de rendimentos tributáveis, terá direito à restituição de R$ 5.000,00? Grato e aguardo, Márcio Vitti

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• TRAFERÊNCIA TRABALHADOR DOMÉSTICO

  Pergunta n° 67121, postada em 12/1/2026, às 10:40

  Autor(a): *** (Rio De Janeiro - RJ)

  É possível realizar traferência de trabalhador doméstico para CNPJ?

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• TRIBUTAÇÃO ICMS COCO IN NATURA

  Pergunta n° 67120, postada em 12/1/2026, às 08:18

  Autor(a): *** (Linhares - ES)

  Prezados, Em relação à resposta nº 70616, seria possível cogitar a aplicação da isenção prevista no art. 5º, inciso X, do Regulamento?

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• FERTILIZANTES

  Pergunta n° 67119, postada em 12/1/2026, às 08:01

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Bom dia! Temos uma dúvida com relação aos incentivos fiscais atrelados aos Fertilizantes e as orientações publicadas pela Receita Federal através da Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União. A Lei Complementar nº 224, de 2025, determinou a redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária, financeira ou creditícia, concedidos exclusivamente no âmbito da União. Esse corte é aplicado de forma linear, ou seja, deve atingir de maneira ampla diversos regimes e benefícios existentes, sem revogá-los diretamente, mas reduzindo sua eficácia em relação ao “sistema padrão de tributação” que serve de base para cada tributo. Por sua vez, o Decreto nº 12.808, de 2025, dispôs sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos pela União e, em seu art. 15, atribuiu competê...[continua]

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• RECEBIMENTO ANTECIPADO - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL

  Pergunta n° 67118, postada em 9/1/2026, às 17:02

  Autor(a): *** (Colatina - ES)

  Sabe-se que o fato gerador do IBS e da CBS ocorre, regra geral, o momento do fornecimento ou do pagamento, o que ocorrer primeiro. Nesse sentido, nos casos que a empresa receba antecipadamente do cliente, deixará de contabilizar como atencipação de cliente e passará a reconhecer como receita, emitindo uma nota de crédito para pagar o imposto? E no momento atual, sem recolhecimento de IBS e CBS e sem implementação da nota de crédito, há alguma forma de emitir uma nota para registro do pagamento antecipado, antes da circulação da mercadoria? Ex: indústrializador recebe uma encomenda de industrialização e é pago no ato.

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• AJUSTES E CORREÇÕES - RTC

  Pergunta n° 67117, postada em 9/1/2026, às 16:56

  Autor(a): *** (São Paulo - SP)

  Prezados, boa tarde! Temos alguma orientação oficial sobre como proceder nos casos em que, por exemplo, uma devolução realizada agora em janeiro de 2026 — primeiro ano de transição da Reforma Tributária — refere‑se a uma venda originalmente ocorrida em dezembro de 2025? Gostaria de confirmar qual tratamento normativo deve ser aplicado nessas situações para garantirmos conformidade plena no período de transição.

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• MEI.ENQUADRAMENTO. AIRBNB

  Pergunta n° 67116, postada em 9/1/2026, às 16:28

  Autor(a): *** (Rio De Janeiro - RJ)

  Estou com um cliente que mora de aluguel em um imóvel com 3 quartos e subloca um dos quartos pela plataforma do Airbnb. Por conta da tributação como pessoa física ser bem alta, estamos vendo a possibilidade de abertura de um MEI, visto que o faturamento dele anual não ultrapassa os R$81.000,00. A atividade que relacionei para incluir seria 5590-6/99 PROPRIETÁRIO(A) DE HOSPEDARIA INDEPENDENTE. Olhei essa atividade na Solução de Consulta da Receita nº 27 - Cosit de 18 de março de 2021 e interpretei que pode ser feito a utilização dessa atividade para fins de locação de curta temporada (que seria o caso do Airbnb). Meu entendimento esta correto? Nesse caso, podemos abrir um MEI? Qual o fundamento legal? Desde já agradeço.

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• PRECATÓRIOS ESTADUAIS - JUROS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE NOTAS FISCAIS

  Pergunta n° 67115, postada em 9/1/2026, às 15:38

  Autor(a): *** (Olinda - PE)

  Prestamos serviços ao Governo do Estado e ajuizamos ação judicial para cobrar juros por atraso no pagamento de notas fiscais, referentes ao período de 1998 a 2004. Esses juros não estão registrados na contabilidade. A ação foi julgada procedente, com trânsito em julgado, calculos aprovados e já feita a requisição para o Estado emitir precatórios para pagamento. Diante disso, surgem as seguintes dúvidas: • Como e quando esses valores devem ser contabilizados? Só quando da emissão dos precatórios? Quando os valores forem disponivilizados • Em que momento ocorre a tributação pelo IRPJ e pela CSLL?

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