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PERGUNTA: DIRB- DESONERAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO
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Pergunta n° 67137, postada em 15/1/2026, às 11:21
Autor(a): *** (Rio Do Sul - SC)
Referente ao campo da DIRB “Declarar/Consultar Regime de Tributação e Registros Especiais – Desoneração da Folha de Pagamentos (CPRB)”, que trata da substituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha (art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91) pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011: Em casos em que a DIRB é transmitida em atraso, há aplicação de multa por atraso na entrega? Em caso positivo, qual o valor ou o critério de cálculo dessa penalidade? De que forma a Receita Federal fiscaliza o cumprimento dessa obrigação? Por fim, na hipótese de a empresa não realizar a transmissão da DIRB, quais são as possíveis penalidades e consequências legais?
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