Últimas matérias

Data Matéria
09/03/2017 IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO - Senado Federal suspende execução de dispositivo legal que tornava obrigatória a inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI.
08/03/2017 EMPREGADA. ABORTO NÃO CRIMINOSO. ESTABILIDADE AO EMPREGO E SALÁRIO-MATERNIDADE - A empregada gestante que sofre aborto espontâneo tem direito à estabilidade provisória e ao salário-maternidade?
08/03/2017 REIDI. CONSÓRCIO. FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA HABILITADA. FATURAMENTO. POSSIBILIDADE - Para fins de aplicação do Reidi, o consórcio regularmente constituído pode emitir nota fiscal de fornecimento de bens ou serviços para pessoa jurídica habilitada ao Regime.
08/03/2017 CONSÓRCIOS DE EMPRESAS. ASPECTOS SOCIETÁRIOS, CONTÁBEIS E FISCAIS - Formalidades legais, tratamento fiscal e contábil a serem observados, inclusive em relação às retenções na fonte, apropriação de receitas, custos e despesas, bem como a emissão de notas fiscais faturas.
08/03/2017 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ICMS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS - O ICMS decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual pago nas aquisições interestaduais compõe a base de cálculo para fins de apropriação de créditos do PIS/PASEP e da COFINS?
08/03/2017 COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE 1% SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS. CRÉDITO - Receita Federal esclarece sobre apropriação de crédito do valor do adicional de alíquota de 1% da Cofins-Importação sobre a importação de bens.
07/03/2017 EMPREGADO. AUXÍLIO-DOENÇA. LICENÇA NÃO REMUNERADA. ART. 63 DA LEI Nº 8.213/1991 E ART. 476 DA CLT - Empregada que ficou sem salários e sem auxílio-doença por conta da greve do INSS receberá do empregador os salários do período de afastamento.
07/03/2017 LUCRO PRESUMIDO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS - Exemplos de apuração dos tributos na revenda de veículos usados por uma empresa tributada pelo lucro presumido e dos respectivos registros contábeis de aquisição e revenda do veículo.
06/03/2017 SIMPLES NACIONAL. MANUTENÇÃO DE EXTINTORES. ANEXO - Forma de tributação no Simples Nacional das receitas decorrentes de manutenção de extintores de incêndio.
06/03/2017 EMPRESA QUE NEGAVA VALE-TRANSPORTE A SEUS EMPREGADOS É DENUNCIADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) - O benefício do vale-transporte é devido a todas as categorias de trabalhadores urbanos e sua necessidade é presumida, ou seja, presume-se que todo empregado necessita do vale-transporte para ir e voltar do trabalho, cabendo ao empregador, portanto, comprovar os casos especiais de desinteresse ou renúncia ao benefício.
06/03/2017 EMPRESAS ORGANIZADORAS DE EVENTOS. ATIVIDADES E CONCEITO DE RECEITA BRUTA - Definição das atividades das empresas organizadoras de eventos, bem assim conceito de receita bruta para fins de apuração do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.
06/03/2017 DCTF. ALTERAÇÕES DE REGRAS E PRAZO PARA AS EMPRESAS INATIVAS OU SEM DÉBITOS A DECLARAR E PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - Receita Federal prorroga prazo de entrega da DCTF das pessoas jurídicas inativas ou que não tenha débitos a declarar, em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 2017, cancela multas relativas aos referidos meses, e promove outras alterações de regras relativas à apresentação da DCTF.
06/03/2017 DCTF. JANEIRO E FEVEREIRO DE 2017. PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS E QUE NÃO TENHAM DÉBITOS A DECLARAR. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO E CANCELAMENTO DE MULTAS - Receita Federal estabelece prazo para apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2017 das pessoas jurídicas inativas ou não tenham débitos a declarar.
06/03/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.697, DE 2 DE MARÇO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
03/03/2017 VERSÃO 4.0.1 DO PROGRAMA DA ECD - Foi publicada a versão 4.0.1 do programa da ECD, para correção de diversos problemas na geração/transmissão do arquivo.
03/03/2017 MOTORISTA RECEBE HORA EXTRA POR INTERVALO SEM LIMITE DE DURAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA - O acordo pode prever intervalo além de 2 horas, desde que estabeleça limite.
03/03/2017 VALIDADE DOS REGIMES DE BANCO DE HORAS E DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA - É possível a coexistência dos regimes de banco de horas e de compensação semanal de jornada, desde que cumpridos requisitos.
03/03/2017 IRPF/DIRPF 2017. DESCONTOS OBTIDOS NO PAGAMENTO DE DÍVIDAS - O valor do desconto obtido no pagamento de dívidas é tributável na pessoa física beneficiária?
03/03/2017 IRPF/DIRPF 2017. PESSOA FÍSICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - Como são tributados os rendimentos da pessoa física que explora atividade econômica?
03/03/2017 IRPF/DIRPF 2017. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS MÉDICAS PAGAS EM DETERMINADO ANO-CALENDÁRIO RELATIVAS A UMA PESSOA FÍSICA QUE ERA CONSIDERADA DEPENDENTE EM ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR - São indedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas pagas em determinado ano-calendário relativas a uma pessoa física que era considerada dependente em ano-calendário anterior, mas que já não o é no ano-calendário do pagamento.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página