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15/03/2017 DESLOCAMENTO DO EMPREGADO DA PORTARIA DA EMPRESA ATÉ O LOCAL DE TRABALHO. TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - O tempo de deslocamento entre a portaria da empresa e o setor de lotação de um empregado deve ser considerado como horas trabalhadas (in itinere)?
15/03/2017 EMPREGADO. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E RETORNO AO TRABALHO DO EMPREGADO - Justiça do Trabalho desobriga empregador de pagar salários entre a alta previdenciária e a restauração do benefício pelo INSS quando médico da empresa declara inaptidão no período.
15/03/2017 FALTAS DE EMPREGADOS POR MOTIVO DE GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS - Desde que não tenha contribuído de forma decisiva para a greve, empregador não está obrigado a pagar dias parados.
14/03/2017 GORJETAS. RATEIO. EMPREGADOS DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES - Sancionada Lei que altera a CLT para regulamentar rateio de gorjetas entre empregados de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
14/03/2017 PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. MOMENTO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS - Em que momento ocorre o direito à apropriação dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS relativos à aquisição de insumos.
14/03/2017 IPI. ROTULAGEM. MARCAÇÃO. PRODUTOS IMPORTADOS - O estabelecimento importador está obrigado a rotular ou marcar os produtos importados, para fins de atendimento da legislação do IPI?
14/03/2017 LEI Nº 13.420, DE 13 DE MARÇO DE 2017 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
14/03/2017 LEI Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
13/03/2017 IRPF/DIRPF 2017. DEDUÇÃO DE DESPESA COM FERTILIZAÇÃO IN VITRO - As despesas médico-hospitalares e referentes a exames laboratoriais realizados no âmbito de procedimento de reprodução assistida por fertilização in vitro são dedutíveis?
13/03/2017 IRPF/DIRPF 2017. DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE OU COM INSTRUÇÃO. DECLARAÇÃO EM SEPARADO - O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas?
13/03/2017 SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO - Forma de tributação das receitas auferidas por empresa optante pelo Simples Nacional em decorrência de atividade impermeabilização.
13/03/2017 CIRCULAR BACEN Nº 3.829, DE 9 DE MARÇO DE 2017 - Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, a fim de permitir a utilização de assinaturas eletrônicas em contratos de câmbio em qualquer formato admitido pelas partes como válido e aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
10/03/2017 IRPF/DIRPF 2017. BOLSA DE ESTUDO CONCEDIDA POR EMPREGADOR - Bolsa de estudo concedida pelo empregador é isenta do imposto sobre a renda?
10/03/2017 IRPJ/CSLL. PROGRAMA DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEL - Percentuais de presunção da base de cálculo presumida ou estimada para fins de determinação do IRPJ e da CSLL.
10/03/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.699, DE 9 DE MARÇO DE 2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira em conformidade com o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
10/03/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.698, DE 8 DE MARÇO DE 2017 - Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
09/03/2017 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. VEÍCULOS. COMBUSTÍVEIS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO. FRETE DE VENDA - Gastos com aquisição de combustíveis e peças de manutenção para veículos próprios da pessoa jurídica vendedora utilizados no transporte de venda.
09/03/2017 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRANSPORTE EM FROTA PRÓPRIA - A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS pode apropriar créditos das contribuições sobre despesas vinculadas ao transporte em frota de veículos própria de produtos vendidos pela pessoa jurídica?
09/03/2017 PORTARIA MTB Nº 238, DE 8 DE MARÇO DE 2017 - Altera o prazo constante no art. 1º da Portaria n° 1.261, de 26 de outubro de 2016, que substitui os anexos I e II da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).
09/03/2017 ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO DA PESSOA JURÍDICA, POR VALOR NOTORIAMENTE INFERIOR AO DO MERCADO, A TITULAR, SÓCIO, ACIONISTA, ADMINISTRADOR, OU PARTICIPANTE NOS LUCROS, BEM COMO AOS RESPECTIVOS PARENTES OU DEPENDENTES - Alienação de bem do ativo, por valor notoriamente inferior ao do mercado, a titular, sócio, acionista, administrador, ou participante nos lucros, bem como aos respectivos parentes ou dependentes, configura distribuição disfarçada de lucros.

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