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20/03/2017 EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DE ATINGIR A COTA MÍNIMA DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA - Para cumprir cota legal de empregados com deficiência, não basta publicação de anúncios: empresa deve se empenhar na adaptação do local e da rotina de trabalho.
20/03/2017 IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS - Alíquotas do IRPJ e da CSLL para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado.
20/03/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 18, DE 10 DE MARÇO DE 2017 - Dispõe sobre o Leiaute e o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira.
17/03/2017 ECD. PROCEDIMENTOS TÉCNICOS CONTÁBEIS E DEMAIS FORMALIDADES A SEREM OBSERVADOS PELOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE QUANDO DA REALIZAÇÃO DA ECD, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS LIVROS AUXILIARES - Lançamentos contábeis, plano de contas da pessoa jurídica, plano de contas referencial para a Escrituração Contábil Digital – ECD (Sped Contábil), livros auxiliares etc.
17/03/2017 DEPRECIAÇÃO DE BENS SUJEITOS A DESGASTE PELO USO OU POR CAUSAS NATURAIS OU OBSOLESCÊNCIA NORMAL. TAXA ANUAL DE DEPRECIAÇÃO - Receita Federal fixa novas taxas anuais para fins de depreciação de bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal. Taxa anual de depreciação, para fins da legislação do IRPJ/CSLL.
17/03/2017 IRPJ. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E DO RESULTADO AJUSTADO. EXCLUSÕES - Lista não exaustiva das exclusões do lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do lucro real e do resultado ajustado.
17/03/2017 IRPJ. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E DO RESULTADO AJUSTADO. ADIÇÕES - Lista não exaustiva das adições ao lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do lucro real e do resultado ajustado.
17/03/2017 CPRB. EMPRESAS DO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Receita Federal presta esclarecimentos de grande relevância sobre a incidência da CPRB aplicáveis às empresas do setor de construção civil.
17/03/2017 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. EMPRESA COM FATURAMENTO MISTO - Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita, em relação a apenas parte de suas receitas, como devem ser apurados/contabilizados os créditos a descontar das contribuições devidas?
16/03/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.700, DE 14 DE MARÇO DE 2017 - Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
16/03/2017 OPERAÇÃO F7: DESCOBERTO ESQUEMA DE FRAUDE COM UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE DE CONTROLE PARALELO DE VENDAS E ADMINISTRAÇÃO DE CAIXA DOIS - A Receita Federal, a Secretaria da Fazenda e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em conjunto com a Polícia Civil/DEIC e o Instituto Geral de Perícias da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, deflagraram nesta quinta-feira (16/3) a Operação F7 para desarticular esquema de utilização de software de controle paralelo de vendas.
16/03/2017 RECEITA FEDERAL CRIA FORMULÁRIOS DIGITAIS NO RECOF-SPED PARA ESTIMULAR EXPORTAÇÕES - A inovação ampliou o acesso de empresas aos Regimes Aduaneiros Especiais.
16/03/2017 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 12.973/2014. NOVA REGULAMENTAÇÃO - Receita Federal edita norma que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) das pessoas jurídicas em geral e disciplina o tratamento tributário do PIS/Pasep e da Cofins, no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014 e revoga diversas Instruções Normativas, incluindo a IN RFB nº 1.515/2014.
16/03/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.701, DE 14 DE MARÇO DE 2017 - Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
16/03/2017 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 14 DE MARÇO DE 2017 - Dispõe sobre a aplicação da isenção de que trata o art. 8° da Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
16/03/2017 EFD-REINF. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD-REINF) - Receita Federal (RFB) institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e estabelece prazos para início de apresentação do arquivo digital, inclusive para empresas do Simples Nacional.
15/03/2017 PIS/PASEP E COFINS. ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. - De forma definitiva, STF decide que inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional.
15/03/2017 ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES COM PROGRAMAS DE COMPUTADOR - Confederação Nacional de Serviços (CNS), em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questiona incidência de ICMS sobre operações com software no STF.
15/03/2017 RAIS 2017. MEI, OPTANTE PELO SIMEI. RAIS NEGATIVA - O Microempreendedor Individual(MEI), optante pelo SIMEI, é obrigado apresentar RAIS NEGATIVA?
15/03/2017 RAIS 2017. RAIS OU RAIS NEGATIVA - Empregadores e estabelecimentos inativos devem prestar declarações - RAIS ou RAIS NEGATIVA, conforme o caso, até 17 de março de 2017.

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