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Data	Matéria	Por data:
30/03/2017	CESTA BÁSICA. FORNECIMENTO AO EMPREGADO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA SALARIAL - Cesta básica fornecida por liberalidade do empregador tem natureza salarial e gera reflexos em outras parcelas
30/03/2017	SEGURO-DESEMPREGO. DISPENSA FICTÍCIA DE EMPREGADO - Trabalhadora que recebeu seguro-desemprego e continuou trabalhando poderá ser responsabilizada criminalmente.
30/03/2017	MOTOCICLISTA ENTREGADOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Motociclista vítima de acidente de trabalho por imprudência própria e de terceiro não consegue indenização.
30/03/2017	GANHO DE CAPITAL. INVESTIMENTOS, IMOBILIZADO OU INTANGÍVEL. LUCRO PRESUMIDO. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Forma de tributação do ganho de capital na pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, com exemplificação.
30/03/2017	GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado, decide STF.
29/03/2017	IRPF/DIRPF 2017. APOSENTADO COM MAIS DE 65 ANOS. RENDIMENTOS ISENTOS. FORMA DE INFORMAR NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, auferidos por pessoa física com mais de 65 anos, como exemplo prático de como informar na declaração de ajuste anual.
29/03/2017	CIRCULAR CAIXA N° 758, DE 27 DE MARÇO DE 2017 - Divulga a versão 4 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
29/03/2017	CIRCULAR CAIXA N° 757, DE 27 DE MARÇO DE 2017 - Divulga a versão 2 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
29/03/2017	CIRCULAR CAIXA N° 756, DE 27 DE MARÇO DE 2017 - Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
28/03/2017	LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE. BLOCO K DA EFD-ICMS/IPI - Cronograma para implementação do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - Bloco K - na Escrituração Fiscal Digital - EFD.
28/03/2017	RESOLUÇÃO NORMATIVA CNIG Nº 127, DE 14 DE MARÇO DE 2017 - Altera dispositivos das Resoluções Normativas CNIg nº 62, de 08 de dezembro de 2004, e nº 118, de 21 de outubro de 2015, dispõem sobre autorização de trabalho e visto permanente a estrangeiro, administrador, gerente, diretor ou executivo e investidor estrangeiro.
28/03/2017	CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E LEIAUTES DO ESOCIAL E RESPECTIVOS ANEXOS - Aprovada nova versão dos Leiautes do eSocial.
28/03/2017	SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER NATUREZA - As receitas decorrentes das atividades de instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material, auferidas por empresas do Simples Nacional, são tributadas pelas alíquotas de qual anexo?
28/03/2017	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 770, DE 27 DE MARÇO DE 2017 - Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE.
27/03/2017	SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS - As sociedades corretoras de seguros devem ser consideradas como "sociedade corretora" ou "agente autônomo de seguros privados", para fins da legislação tributária?
27/03/2017	IRPF/DIRPF 2017. BOLSAS DE ESTUDO E DE PESQUISA - Bolsas de estudo e de pesquisa são isentas do imposto sobre a renda?
27/03/2017	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS INDENIZADAS, FÉRIAS GOZADAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL E AUXÍLIO-DOENÇA PAGO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO - Incidência da contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, férias indenizadas, férias gozadas com terço constitucional e auxílio-doença pago nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado.
24/03/2017	AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE DO TRABALHO. EMPRESA É CONDENADA POR DEIXAR EMPREGADO SEM SALÁRIO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA - Impasse entre a perícia do INSS e a avaliação médica da empresa.
24/03/2017	IRPJ/CSLL. LUCRO REAL ANUAL. SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO IRPJ/CSLL DEVIDO - Pagamento do IRPJ/CSLL por estimativa mensal, com possibilidade de suspensão ou redução do pagamento do imposto e da contribuição devido.
24/03/2017	CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO (FCONT). RETIFICAÇÃO - Regras para apresentação de FCont retificador.
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30/03/2017

CESTA BÁSICA. FORNECIMENTO AO EMPREGADO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA SALARIAL - Cesta básica fornecida por liberalidade do empregador tem natureza salarial e gera reflexos em outras parcelas

30/03/2017

SEGURO-DESEMPREGO. DISPENSA FICTÍCIA DE EMPREGADO - Trabalhadora que recebeu seguro-desemprego e continuou trabalhando poderá ser responsabilizada criminalmente.

30/03/2017

MOTOCICLISTA ENTREGADOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Motociclista vítima de acidente de trabalho por imprudência própria e de terceiro não consegue indenização.

30/03/2017

GANHO DE CAPITAL. INVESTIMENTOS, IMOBILIZADO OU INTANGÍVEL. LUCRO PRESUMIDO. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Forma de tributação do ganho de capital na pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, com exemplificação.

30/03/2017

GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado, decide STF.

29/03/2017

IRPF/DIRPF 2017. APOSENTADO COM MAIS DE 65 ANOS. RENDIMENTOS ISENTOS. FORMA DE INFORMAR NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, auferidos por pessoa física com mais de 65 anos, como exemplo prático de como informar na declaração de ajuste anual.