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10/04/2017 CESTA BÁSICA. FORNECIMENTO AO EMPREGADO EM DESACORDO COM O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT - Cesta básica fornecida por liberalidade do empregador tem natureza salarial e gera reflexos em outras parcelas.
10/04/2017 DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA VENDIDA POR ME OU EPP OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Na devolução de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional, como deve proceder no PGDAS-D?
07/04/2017 SIMPLES NACIONAL. RECEITA. REVENDA DE MERCADORIA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA) DO PIS/PASEP E DA COFINS - Empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional, que auferir receitas, em decorrência da revenda de mercadorias sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) do PIS e da COFINS, tem direito à redução do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional?
07/04/2017 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS - Ausência de anotação na carteira não descaracteriza prorrogação do contrato de experiência.
07/04/2017 PRT. LIQUIDAÇÃO DE PARTE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PREJUÍZO FISCAL - Liquidação de parte de débitos tributários no Programa de Regularização Tributária (PRT) com prejuízo fiscal, com exemplo.
06/04/2017 PORTARIA MTB Nº 421, DE 5 DE ABRIL DE 2017 - Suspende os efeitos da Instrução Normativa nº 01, de 17 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.
06/04/2017 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET. OPÇÃO - As receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias realizadas "após" a conclusão da respectiva edificação está sujeita ao RET?
06/04/2017 ATESTADO MÉDICO FALSO APRESENTADO POR EMPREGADO. JUSTA CAUSA - Apresentação de atestado médico falso pelo empregado autoriza dispensa por justa causa.
05/04/2017 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL INSTITUÍDA EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE - TST mantêm decisão que excluiu contribuição patronal em favor de sindicato de empregados.
05/04/2017 PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. PERÍODO DE DESCANSO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - Vendedora tem direito a intervalo destinado à mulher independentemente do número de horas extras.
05/04/2017 VENDEDOR. VENDA CASADA - Venda casada ilegal gera prejuízos morais ao vendedor obrigado a praticá-la.
05/04/2017 IRPJ E CSLL. VALORES RETIDOS OU RECOLHIDOS A MAIOR - Como deve proceder a pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda ou de CSLL?
05/04/2017 RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS RETIDAS NA FONTE - Hipótese em que o contribuinte poderá requerer restituição da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidas na fonte.
05/04/2017 IRRF. LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO - As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá uma licença de uso do software, estão sujeitas à incidência de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF).
04/04/2017 PIS/PASEP E COFINS. LUCRO PRESUMIDO E LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA PARA FINS DO REGIME CUMULATIVO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS - Com as alterações promovidas pela Lei nº 12.973, de 2014, qual é o conceito de “receita bruta” para fins do regime cumulativo (Lucro Presumido e Lucro Arbitrado , por exemplo) de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS?
04/04/2017 PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2017 - Inclusão do Icms e das Próprias Contribuições na Base de Cálculo da Contribuição Para o Pis/Pasep-Importação e da CofinsImportação. Declaração de Inconstitucionalidade. Repercussão Geral. Vinculação das Atividades da RFB. Restituição. Procedimentos.
03/04/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2017 - Aprova a versão 6.7 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
03/04/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.704, DE 31 DE MARÇO DE 2017 - Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017.
03/04/2017 LEI Nº 13.428, DE 30 DE MARÇO DE 2017 - Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".
03/04/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.703, DE 31 DE MARÇO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, que estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).

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