PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2017 - Inclusão do Icms e das Próprias Contribuições na Base de Cálculo da Contribuição Para o Pis/Pasep-Importação e da CofinsImportação. Declaração de Inconstitucionalidade. Repercussão Geral. Vinculação das Atividades da RFB. Restituição. Procedimentos. Texto publicado em 4/4/2017 às 11h11m.
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