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19/04/2017 FÉRIAS EM DOBRO. ART. 137 DA CLT - Trabalhador dispensado antes do fim do período concessivo de férias não consegue pagamento em dobro da parcela.
19/04/2017 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - Direito de exigir da empresa o correto preenchimento do formulário PPP não prescreve.
18/04/2017 NF-E. TABELA DE UNIDADES DE MEDIDAS TRIBUTÁVEIS NO COMÉRCIO EXTERIOR (UTRIB) - Foi publicada Nota Técnica que altera a Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior - Utrib, revertendo as medidas usadas anteriormente para 585 códigos.
18/04/2017 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 13 DE ABRIL DE 2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoas jurídicas residentes no exterior pela exploração de serviços de transporte internacional com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil.
18/04/2017 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 13 DE ABRIL DE 2017 - Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados.
18/04/2017 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 13 DE ABRIL DE 2017 - Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
18/04/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1706, DE 13 DE ABRIL DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
17/04/2017 PORTARIA RFB Nº 1921, DE 13 DE ABRIL DE 2017 - Cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Coordenação - Geral de Tributação e dispõe sobre o seu funcionamento.
17/04/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.705, DE 13 DE ABRIL DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
17/04/2017 ESOCIAL. CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO ESOCIAL E LEIAUTE ESOCIAL VERSÃO 2.2.01 - CAIXA aprova e divulga o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01.
17/04/2017 CIRCULAR BACEN Nº 3.831, DE 13 DE ABRIL DE 2017 - Dispõe sobre os procedimentos operacionais no âmbito do Banco Central do Brasil relacionados ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), de que tratam a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, e a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, e altera anexo da Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013.
13/04/2017 PISO SALARIAL NO ESTADO DO PARANÁ, A PARTIR DE 01/04/2017 - Pisos salariais mensais dos trabalhadores do Estado do Paraná, com efeitos a partir de 01/04/2017.
13/04/2017 PISO SALARIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, A PARTIR DE 01/04/2017 - Pisos salariais mensais dos trabalhadores do Estado de São Paulo, com efeitos a partir de 01/04/2017.
13/04/2017 ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS, ECF, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E BENEFÍCIOS FISCAIS, ENTRE OUTROS - O CONFAZ publica Ajustes SINIEF e diversos convênios ICMS, que dispõem sobre o Portal Nacional da Substituição Tributária, Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), CT-e, DANCTE, MDF-e e sobre benefícios fiscais, equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), parcelamento de débitos, dentre outros.
12/04/2017 ALTERAÇÃO LEIAUTE DA NF-E. VERSÃO NACIONAL 2016 - Publicada a Nota Técnica 2016.002, versão 1.10, que altera o leiaute da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, versão nacional de 2016.
12/04/2017 PROFISSÃO DE DETETIVE PARTICULAR OU DETETIVE PROFISSIONAL - Regulamentada o exercício da profissão de detetive particular, produzindo efeitos a partir de 12/04/2017.
12/04/2017 LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017 - Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
11/04/2017 NF-E. NOVO PL DE SCHEMAS XML (VERSÃO 9) E NOVA VERSÃO DA NT 2016.002 (VERSÃO 1.10) - Publicado novo PL de Schemas XML (versão 9) e nova versão da NT 2016.002 (versão 1.10), trazendo correções no leiaute, alterando o prazo de desativação da versão anterior, e outras alterações.
11/04/2017 CF-E-SAT E SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT) - CONFAZ altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
11/04/2017 MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO CONTRIBUINTE (DACTE) - O CONFAZ, entre outras providências, aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE, previsto no Ajuste SINIEF 09/07.

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