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03/04/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.704, DE 31 DE MARÇO DE 2017 - Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, de que trata a Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017.
03/04/2017 LEI Nº 13.428, DE 30 DE MARÇO DE 2017 - Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".
03/04/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.703, DE 31 DE MARÇO DE 2017 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, que estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).
03/04/2017 CIRCULAR CAIXA Nº 760, DE 30 DE MARÇO DE 2017 - Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.
31/03/2017 TERCEIRIZAÇÃO. NOVAS REGRAS VALEM A PARTIR DE 31/03/2017 - Entre outras alterações, a terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa.
31/03/2017 PEJOTIZAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ARTIFÍCIO UTILIZADO PARA BURLAR A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDÊNCIÁRIA - Justiça do Trabalho afasta pejotização e mantém decisão que reconhece relação de emprego.
31/03/2017 CUIDADORA DE IDOSO. DIARISTA - Cuidadora de idosa que trabalhava apenas no fim de semana não consegue vínculo de emprego.
31/03/2017 APRENDIZ GRÁVIDA TEM DIREITO À ESTABILIDADE DA GESTANTE - A gestante tem assegurado constitucionalmente seu emprego, sendo vedada sua dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente da natureza do contrato de trabalho.
31/03/2017 DECRETO Nº 9.020, DE 31 DE MARÇO DE 2017 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
31/03/2017 LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017 - Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
31/03/2017 COMUNICADO CAT 08, DE 30-03-2017 - Esclarece sobre as alterações na tributação das saídas internas, para consumidor final, de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados,congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino,bufalino, caprino, ovino ou suíno, bem como “jerked beef”.
31/03/2017 ICMS/SP. PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES COM CARNES E DEMAIS PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE AVE, LEPORÍDEO E GADO BOVINO, BUFALINO, CAPRINO, OVINO OU SUÍNO, A PARTIR DE 01/04/2017 - Contribuinte paulista deverá fazer levantamento de estoque de carnes e derivados no final do dia 31/03/2017, inclusive para fins de apropriação de créditos do ICMS, quando for o caso.
31/03/2017 CIRCULAR BACEN Nº 3.830, DE 29 DE MARÇO DE 2017 - Altera a Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, que estabelece períodos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).
31/03/2017 COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA - Governo revoga o adicional de 1% (um ponto percentual) na alíquota da COFINS-Importação sobre importação dos bens.
31/03/2017 CPRB. PUBLICADA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE PRATICAMENTE EXTINGUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Apenas as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional; de transporte ferroviário de passageiros; de transporte metroferroviário de passageiros; do setor de construção civil e de obras de infraestrutura; e jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, poderão continuar contribuindo pela receita bruta.
31/03/2017 DECRETO Nº 9.017, DE 30 DE MARÇO DE 2017 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
31/03/2017 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 30 DE MARÇO DE 2017 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
31/03/2017 TERCEIRIZAÇÃO: PLENÁRIO DO STF DEFINE LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Decisão veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.
31/03/2017 PRODUTOR RURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL - Contribuição de empregador rural pessoa física ao FUNRURAL é constitucional, decide o STF.
30/03/2017 TRABALHO PARA MENORES DE 18 ANOS, INCLUSIVE PARA O TRABALHO DOMÉSTICO - Legislação trabalhista veda a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de diversas atividades, inclusive trabalho doméstico. O empregador que desrespeitar, além do pagamento obrigatório de todos os direitos trabalhistas do adolescente contratado, terá que pagar multa.

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