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24/03/2017 IRPJ/CSLL. LUCRO REAL ANUAL. SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO IRPJ/CSLL DEVIDO - Pagamento do IRPJ/CSLL por estimativa mensal, com possibilidade de suspensão ou redução do pagamento do imposto e da contribuição devido.
24/03/2017 CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO (FCONT). RETIFICAÇÃO - Regras para apresentação de FCont retificador.
23/03/2017 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. CONTAGEM - A contagem do aviso prévio proporcional, para fins da Lei nº 12.506/2011, inicia-se a partir do decurso de 01 (um) ano de contrato.
23/03/2017 PORTARIA CONJUNTA RFB/CACEX Nº 349, DE 21 DE MARÇO DE 2017 - Dispõe sobre a Declaração Única de Exportação - DUE.
23/03/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.702, DE 21 DE MARÇO DE 2017 - Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
23/03/2017 DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DU-E) - Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) instituem e disciplinam o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
22/03/2017 ECD. PLANO DE CONTAS DA EMPRESA E PLANO DE CONTAS REFERENCIAL - Plano de contas da empresa e plano de contas referencial para fins da Escrituração Contábil Fiscal (ECD), com as respectivas Tabelas Dinâmicas do Leiaute 3 da ECF, com orientações detalhadas, inclusive dos Planos de Contas Referenciais.
22/03/2017 ICMS/SP. OPERAÇÕES COM CARNES A PARTIR DE 01/04/2017 - Redução da base de cálculo e de crédito outorgado do ICMS na saída interna de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2017.
22/03/2017 RECOLHIMENTO DO FGTS DE TRABALHADOR DOMÉSTICO - Recolhimento de FGTS de doméstico só é obrigatório a partir de outubro de 2015.
22/03/2017 IRPJ/CSLL. DESPESA COM O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - As gratificações pagas a empregados e a participação nos lucros ou resultados (PLR) são dedutíveis do IRPJ e da CSLL?
22/03/2017 IMPOSTO SOBRE A RENDA. MULTAS POR RESCISÃO DE CONTRATO - Multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato.
22/03/2017 PORTARIA COANA Nº 23, DE 17 DE MARÇO DE 2017 - Dispõe sobre os procedimentos para a anexação digital de documentos por meio do módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Portal Único do Comércio Exterior.
22/03/2017 ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 20 DE MARÇO DE 2017 - Altera o ATO COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
22/03/2017 RESOLUÇÃO CGES Nº 7, DE 16 DE MARÇO DE 2017 - Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.
21/03/2017 DIREITO DO TRABALHO. DIREITOS DA MULHER - A maternidade e os direitos que protegem a mulher.
21/03/2017 ICMS. EFD-ICMS/IPI. REGRAS DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - Data para escrituração das operações no Livro Registro de Entradas.
21/03/2017 ICMS/ISS-DF. CONCESSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - CF/DF. REGISTRO E LICENCIAMENTO DE EMPRESAS - RLE - A concessão de Inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF passa a ser de forma automática, quando feita a solicitação no Registro e Licenciamento de Empresas - RLE.
21/03/2017 EFD-ICMS/IPI. NOVO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO E IMPACTOS NA EFD ICMS IPI - Fique atento à forma de preenchimento da EFD-ICMS/IPI enquanto o PVA não é alterado.
21/03/2017 EFD-REINF. LEIAUTES E ESQUEMAS XSD VERSÃO 1.0 - Os Leiautes e Esquemas XSD da EFD-Reinf versão 1.0 já estão disponíveis.
21/03/2017 CONSTRUÇÃO CIVIL. TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS A VÁRIAS EMPRESAS CONTRATANTES NUMA MESMA COMPETÊNCIA. REMUNERAÇÃO. ELABORAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIP - Hipóteses em que a empresa contratada ficará dispensada de elaborar folhas de pagamento e GFIP com informações distintas por estabelecimento ou obra de construção civil em que realizar tarefa ou prestar serviços.

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