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09/02/2018 PORTARIA PGFN Nº 32, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 - Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União.
09/02/2018 PORTARIA PGFN Nº 33, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018 - Regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.
08/02/2018 RETENÇÕES NA FONTE DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL - Responsabilidades, não retenção, valores retidos e não recolhidos, entre outras situações. Consequências e Penalidades.
08/02/2018 RECEITA FEDERAL DIVULGA REGRAS RELATIVAS À DCTFWEB - A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no âmbito da Receita Federal do Brasil gerando simplificação para os contribuintes.
08/02/2018 ICMS/MG. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS. TRIBUTAÇÃO - Incidência de ICMS e ISS, diferencial de alíquotas do ICMS nas aquisições de insumos e industrialização por encomenda na atividade de recauchutagem de pneus.
08/02/2018 PORTARIA COANA Nº 3, DE 26 DE JANEIRO DE 2018 - Define procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped.
08/02/2018 ICMS/DF. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM CIMENTOS RELACIONADOS NO ANEXO VI DO CONVÊNIO ICMS 52/17 - CONFAZ informe que no Distrito Federal somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 50/17, de 15 de dezembro de 2017, a partir de data prevista em Decreto do Poder Executivo do Distrito Federal, a ser publicado posteriormente.
08/02/2018 DECRETO Nº 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 - Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
08/02/2018 DCTFWEB (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS), COM INÍCIO DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS CUJOS FATOS GERADORES QUE OCORREREM A PARTIR DO MÊS DE JULHO DE 2018 - Receita Federal institui a DCTF Web, que substitui, inclusive, a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão do crédito previdenciário, cujo cronograma de apresentação obrigatória tem início para os fatos geradores que ocorrerem a partir do mês de julho de 2018.
08/02/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.787, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 - Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
07/02/2018 MANUAIS DE ORIENTAÇÃO DA EFD-REINF - Publicada a versão 1.3 do Manual de Orientação do Desenvolvedor da EFD-REINF.
07/02/2018 RECEITA FEDERAL DIVULGA MODELO DE DADOS DO SISTEMA INFORMATIZADO QUE SERÁ UTILIZADO NO REGIME ADUANEIRO DE LOJAS FRANCAS DE FRONTEIRA TERRESTRE - Com o intuito de dar publicidade e de viabilizar o desenvolvimento de soluções de TI dessas empresas, a Receita Federal divulga o modelo de dados elaborado, que deverá servir como parâmetro de conexão entre os sistemas de governo e privados.
07/02/2018 TST. JURISPRUDÊNCIA PÓS-REFORMA TRABALHISTA - TST suspende revisão de súmulas para discutir rito previsto na Reforma Trabalhista.
07/02/2018 CARNAVAL 2018. DIAS DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS. FALTAS AO SERVIÇO - Os dias destinados ao Carnaval não são considerados feriados para justificar faltas ao serviço.
07/02/2018 JORNADA DE TRABALHO COM INÍCIO EM FERIADO OU DOMINGO E TÉRMINO EM DIA ÚTIL. REMUNERAÇÃO - Qual é forma de remuneração da jornada de trabalho com início em feriado ou domingo e término em dia útil?
06/02/2018 ICMS/MS. DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL - Procedimentos para fins de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS e cumprimento das demais obrigações fiscais previstas no Regulamento do ICMS - RICMS/MS, pelas empresas de construção civil, bem assim pelos empreiteiros e subempreiteiros, responsáveis pela execução de obra, no todo ou em parte.
06/02/2018 ICMS/MS. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E). CANCELAMENTO - Como fazer o cancelamento de uma NFC-e?
06/02/2018 ICMS/RJ. VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO E VENDA PARA ENTREGA EM DOMICÍLIO - Documentos fiscais e respectivos procedimentos a serem observados por contribuintes estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro em relação à venda fora do estabelecimento e venda para entrega em domicílio, bem assim na escrituração da EFD-ICMS/IPI.
06/02/2018 ICMS/ES. VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO (VENDA AMBULANTE). NFC-E X NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR, MODELO 2 - Na venda fora do estabelecimento (venda ambulante), o contribuinte do ICMS estabelecido no Estado do Espírito Santo deverá emitir NFC-e ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2?
06/02/2018 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RECEBIMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP), INCLUSIVE QUANDO IMPUTADOS AOS DIVIDENDOS - Aspectos fiscais e contábeis a serem observados em relação aos juros sobre o capital próprio, inclusive quando imputados aos dividendos, auferidos por beneficiária pessoa jurídica.

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