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09/11/2018 HORAS "IN ITINERE" - REFORMA TRABALHISTA - LEI Nº 13.467/2017 - Justiça do Trabalho decide que trabalhador só receberá horas "in itinere" até início da vigência da reforma trabalhista.
09/11/2018 DECRETO Nº 9.557, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 - Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
09/11/2018 LEI Nº 13.730, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera o art. 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas.
09/11/2018 LEI Nº 13.729, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 - Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
09/11/2018 RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DE SÓCIOS, ADMINISTRADORES E EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS PELO NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO DO ICMS EM OPERAÇÕES PRÓPRIAS DECLARADO AO FISCO – REFLEXOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TRIBUTOS INDIRETOS - Na esteira de decisões do STF e STJ, o Ministério Público poderá manejar ações penais contra contribuintes inadimplentes com tributos indiretos declarados ao Fisco.
09/11/2018 JUSTIÇA MANDA EXCLUIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS - Foi aplicado ao caso precedente do STF que entendeu que o ICMS não integra base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.
09/11/2018 DISPENSA DO SERVIÇO PELO DOBRO DOS DIAS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL NAS ELEIÇÕES - EMPREGADOS E SERVIDORES - Os dias de compensação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral podem ser convertidos em Dinheiro?
09/11/2018 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA CONSULTA PÚBLICA SOBRE OPERAÇÕES ENVOLVENDO CRIPTOATIVOS - As sugestões podem ser encaminhadas até o dia 19/11 às 18h.
08/11/2018 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGRA PARA CÁLCULO. RENDA MENSAL INICIAL - Regra para cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário é tema de repetitivo no STJ.
08/11/2018 ICMS-PR – EMPRESAS TRANSPORTADORAS – TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL - Empresas transportadoras podem aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadorias que não estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios, bem como executar prestação de serviços de transporte sem a documentação fiscal correspondente?
08/11/2018 ICMS-PR – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM PREVISÃO LEGAL PARA A OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO - Diz a legislação do ICMS que fora dos casos previstos na legislação é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou uma efetiva prestação de serviço.
08/11/2018 ICMS – OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DE REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO E MOSTRUÁRIO - Aspectos fiscais a serem observados em relação às operações internas e interestaduais de remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário, inclusive por empresas do Simples Nacional.
08/11/2018 DECRETO Nº 9.555, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.
08/11/2018 DECRETO QUE DISPENSA DE AUTENTICAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS PARA TODAS AS EMPRESAS QUE UTILIZAM O SPED É PUBLICADO - O benefício na linha da desburocratização é que qualquer pessoa jurídica está dispensada da autenticação dos livros contábeis no registro civil ou comercial quando apresente escrituração contábil digital por meio do Sped.
08/11/2018 PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE POSTERIOR AO PARTO. ATESTADO MÉDICO PARA LICENÇA-AMAMENTAÇÃO - O empregador é obrigado a aceitar atestado médico para “licença-amamentação”, com a finalidade de prorrogar a licença-maternidade em mais duas semanas?
08/11/2018 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - Quais são os contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita, no regime de apuração não cumulativa, nos termos da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003?
08/11/2018 PORTARIA MTB Nº 937, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018 - Insere a atividade ou categoria econômica "Comércio Varejista de Supermercados e de Hipermercados" no Quadro a que se refere o artigo 577 da CLT.
08/11/2018 CARTÃO DE PONTO. ANOTAÇÕES POR OUTRO EMPREGADO. INVALIDADE - Cartões de ponto anotados por outro empregado são considerados inválidos como prova.
08/11/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 12, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018 - Estabelece prazos, condições e procedimentos a serem observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex sobre as operações que executarem com cargas de exportação.
08/11/2018 PORTARIA CONJUNTA RFB / SDA / ANVISA Nº 1.702, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 - Institui Comissões Locais de Facilitação de Comércio (Colfacs).

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