Responsabilização criminal de sócios, administradores e empresários individuais pelo não recolhimento no prazo do ICMS em operações próprias declarado ao Fisco – Reflexos em relação aos demais tributos indiretos - Na esteira de decisões do STF e STJ, o Ministério Público poderá manejar ações penais contra contribuintes inadimplentes com tributos indiretos declarados ao Fisco. Texto publicado em 9/11/2018 às 3h21m.
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
