Portaria MTb nº 937, de 7 de novembro de 2018 - Insere a atividade ou categoria econômica "Comércio Varejista de Supermercados e de Hipermercados" no Quadro a que se refere o artigo 577 da CLT. Texto publicado em 8/11/2018 às 8h01m.
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