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19/12/2018 LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. TERRENO. COMPRA E VENDA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. UNIDADE IMOBILIÁRIA. PERMUTA. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RECEITA BRUTA. TRIBUTAÇÃO - Receita Federal esclarece forma de tributação em operação de compra e venda de terreno seguida de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento, com ou sem recebimento de torna, de unidade imobiliária a construir, bem como no recebimento de multa por mora na entrega de imóvel, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido.
19/12/2018 CONFAZ REVOGA O CONVÊNIO ICMS 52/17 E EDITA NOVO CONVÊNIO ICMS - Novo Convênio ICMS que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
19/12/2018 CONFAZ - DESPACHO 154/18 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 171ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.12.018.
19/12/2018 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE 5 DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal - ECF.
19/12/2018 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE 7 DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Digital - ECD.
19/12/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 84, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
19/12/2018 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 83, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
19/12/2018 EMPREGADO OU EMPREGADA. REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER. FALTA AO SERVIÇO SEM PREJUÍZO DO SALÁRIO - O empregado ou a empregada poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer.
19/12/2018 ATESTADO MÉDICO COM A INDICAÇÃO DO CID - Pode normas coletivas de sindicatos ou empregador exigir indicação do CID em atestado médico para justificar faltas ao serviço?
19/12/2018 LEI Nº 13.767, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
19/12/2018 PUBLICAÇÃO DO NOVO PROGRAMA DA EFD CONTRIBUIÇÕES - VERSÃO 3.1.0 - Encontra-se disponível para download a versão 3.1.0 do programa da EFD Contribuições.
19/12/2018 RECEITA FEDERAL DIVULGA INSTRUÇÕES PARA EMISSÃO DE DARF AVULSO NO CASO DE NÃO FECHAMENTO COMPLETO DA FOLHA NO ESOCIAL OU DE DIFICULDADES NO FECHAMENTO DO EFD-REINF - Instruções para emissão de Darf Avulso no caso de não fechamento completo da folha no eSocial ou de dificuldades no fechamento do EFD-Reinf.
19/12/2018 NORMA SOBRE REGIME ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO É ALTERADA - As modificações visam à adequação de duas normas vigentes relacionadas a esse regime especial na importação e na exportação.
19/12/2018 ATÉ O DIA 17, APENAS 28% DOS OPTANTES CONSOLIDARAM O PERT - A Receita Federal alerta: os contribuintes que não prestarem as informações para consolidação até 28 de dezembro perderão os benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
19/12/2018 RECEITA FEDERAL PUBLICA PARECER SOBRE CONCEITO DE INSUMOS, PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E DA COFINS - A norma visa uniformizar a interpretação acerca das principais categorias de itens analisadas administrativamente
18/12/2018 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO OU SOBRE O VALOR DA FOLHA DE PAGAMENTO - A partir de 01/01/2019, o produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica poderá optar pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre o valor da comercialização da produção ou sobre o valor da folha de pagamento.
18/12/2018 AVISO PRÉVIO – RENÚNCIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA – INVALIDADE - É inválida renúncia a aviso-prévio estabelecida por norma coletiva.
18/12/2018 NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO FAZ CESSAR A CONTAGEM DA DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Pela nova Súmula do STJ, a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.
18/12/2018 IRRF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CREDITÍCIA, MERCADOLÓGICA, GESTÃO DE CRÉDITO, SELEÇÃO E RISCOS, ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS A PAGAR E A RECEBER - Retenção na fonte do imposto sobre a renda sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a título de prestação de serviços a outras pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber.
18/12/2018 RESERVA DE REAVALIAÇÃO NA FUSÃO, NA INCORPORAÇÃO OU NA CISÃO - Reflexo tributário sobre a reserva de reavaliação na fusão, na incorporação ou na cisão.

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