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19/02/2019 DIAS ADICIONAIS DO AVISO PRÉVIO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 12.506/2011, DEVE SER INDENIZADO E NÃO TRABALHO - A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decide, por unanimidade, que a proporcionalidade do aviso prévio a que se refere a Lei 12.506/2001 deve ser indenizada e não trabalhado.
19/02/2019 EMPREGADO ACIONADO POR WHATSAPP FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO RECEBERÁ HORAS EXTRAS - Ajudante de tráfego era constantemente acionado pela empresa por WhatsApp, tanto durante o intervalo quanto fora do horário normal de trabalho.
19/02/2019 TRABALHADOR APELIDADO DE “SALSICHA” DO DESENHO “SCOOBY-DOO” GANHA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empregado de uma das maiores redes varejistas de eletrônicos e móveis do país teve reconhecido pela Justiça o direito de receber indenização por danos morais. O motivo: ele se sentiu ofendido por ter sido apelidado na empresa pelo nome de “Salsicha”, em referência à semelhança física dele com o personagem do desenho animado americano Scooby-Doo.
19/02/2019 LOJA DE BRINQUEDOS NÃO PODE EXIGIR QUE EMPREGADOS TRABALHEM EM FERIADOS EM MT - O trabalho em dias não úteis exige autorização em convenção coletiva.
19/02/2019 EFD-ICMS/IPI - BLOCO K - REGISTRO K200. ESTOQUE ESCRITURADO POSSUI INFORMAÇÕES IGUAIS AO REGISTRO H010 DO BLOCO H - Então por que informar novamente o Registro K200 no Bloco K?
19/02/2019 PUBLICAÇÃO DA VERSÃO 5.0.5 DO PROGRAMA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - Publicada a versão 5.0.5 do programa da ECF. A versão 5.0.4 do programa da ECF não poderá mais ser utilizada para transmissão.
19/02/2019 RECEITA FEDERAL ALERTA PARA E-MAIL FALSO SOBRE MALHA DO IMPOSTO DE RENDA - A Receita Federal não envia e-mails nem autoriza outras instituições a enviarem mensagens em seu nome.
19/02/2019 IRPF 2019 - CRONOGRAMA DOS LOTES DE RESTITUIÇÃO 2019 - Receita Federal divulga o cronograma dos Lotes de Restituição do IRPF 2019.
18/02/2019 SUBSTITUIÇÃO DA GFIP, GERADA PELO PROGRAMA SEFIP, PELA DCTFWEB - O fim da velha GFIP - Cronograma para substituição da GFIP, gerada pelo programa SEFIP, pela DCTFWeb.
18/02/2019 PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO – LUCROS PAGOS A SÓCIOS, ACIONISTAS OU TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL – TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA DO BENEFICIÁRIO - Hipótese de tributação na fonte e na declaração de ajuste anual do benefício dos lucros efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, tributados pelo regime do lucro presumido.
18/02/2019 CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS OU DOS SERVIÇOS PRESTADOS - BENS DE CONSUMO EVENTUAL - A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos e dos serviços prestados no exercício social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo?
18/02/2019 IRPF - SERVIÇOS DE TRANSPORTE, DE TRATOR, MÁQUINA DE TERRAPLENAGEM, COLHEITADEIRA E ASSEMELHADOS - Incidência do imposto de renda sobre rendimentos provenientes da prestação de serviços de transporte, de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, por pessoa física, em veículo próprio ou locado, inclusive por meio de arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, inclusive quando os rendimentos forem pagos por pessoa jurídica.
17/02/2019 ICMS-GO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA – CRÉDITO - COMBUSTÍVEL - Apropriação de crédito de ICMS na aquisição de combustível por estabelecimento prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.
17/02/2019 ICMS-ES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA – CRÉDITO – INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Estado do Espírito Santo exclui diversos produtos da lista de insumos que ensejam apropriação de créditos do ICMS por empresas prestadoras de serviços de transporte.
17/02/2019 ICMS-MG - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA – CRÉDITO – INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Estado de Minas Gerais exclui material de limpeza da lista de insumos que ensejam apropriação de créditos do ICMS por empresas prestadoras de serviços de transporte.
16/02/2019 RAIS 2019 - RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS ANO-BASE 2018 - O prazo legal de entrega da RAIS ano-base 2018 inicia-se em 18 de fevereiro de 2019 e encerra-se em 05 de abril de 2019.
16/02/2019 RESOLUÇÃO CFC Nº 1.560, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019 - Altera o Art. 5º da Resolução CFC n.º 1.486/2015, que dispõe sobre o Exame de Suficiência como requisito para obtenção de registro em Conselho Regional de Contabilidade, publicada no DOU, Seção I, em 22/5/2015.
16/02/2019 NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TA 250, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019 - Dá nova redação à NBC TA 250, que dispõe sobre considerações de leis e regulamentos na auditoria de demonstrações contábeis.
16/02/2019 NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PG 01, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019 - Aprova a NBC PG 01 - Código de Ética Profissional do Contador.
15/02/2019 EFD-REINF E DCTFWEB - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E TERCEIROS – RECOLHIMENTO EM GPS OU EM DARF? - A partir de qual mês as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas por meio de DARF? O contribuinte deve utilizar a GPS para recolhimento de contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos até que mês?

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