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12/11/2019 GORJETA NÃO CONSTITUI RECEITA PRÓPRIA DOS EMPREGADORES - Governo regulamenta o pagamento de gorjetas, que se destinam aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
12/11/2019 FIM DA MULTA DE 10% SOBRE O SALDO DO FGTS, NO CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO EMPREGADOR - Governo extingue a contribuição social a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, que foi instituída em 2001 para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990).
12/11/2019 MP AUTORIZA TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Segundo a novel legislação, o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial.
12/11/2019 ARMAZENAMENTO EM MEIO ELETRÔNICO - DOCUMENTOS RELATIVOS A DEVERES E OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, INCLUÍDOS AQUELES RELATIVOS A NORMAS REGULAMENTADORAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO - Medida Provisória altera a CLT para autorizar o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens.
12/11/2019 PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE EXTINGUE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT A PARTIR DE 2020 - O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga – DPEM também será extinto a partir de 2020.
12/11/2019 CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO - Governo Federal institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social.
11/11/2019 RESTITUIÇÃO OU RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS - DÉBITOS NÃO PARCELADOS OU PARCELADOS SEM GARANTIA – COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), os créditos do contribuinte (restituição ou ressarcimento) poderão ser utilizados para quitação desses débitos?
11/11/2019 IRPJ E CSLL – DISTRIBUIÇÃO DE AMOSTRAS GRÁTIS – DEDUTIBILIDADE - REQUISITOS - Requisitos para que os gastos com a distribuição de amostras grátis possam ser dedutíveis do IRPJ e da CSLL.
11/11/2019 IRPJ E CSLL - DESPESAS COM BRINDES. INDEDUTIBILIDADE. BRINDES. CONCEITO - Qual é o conceito de “brindes” para fins da legislação do IRPJ e da CSLL?
11/11/2019 AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS PARA VIAGEM. ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS E INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - .Encargos trabalhista e previdenciário e incidência do imposto sobre a renda sobre ajuda de custo e diárias para viagem.
11/11/2019 RECUPERAÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Quais são os reflexos tributários sobre recuperação de tributo pago indevidamente, em relação ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS?
11/11/2019 GASTOS DE DESMONTAGEM E RETIRADA DE ITEM DE ATIVO IMOBILIZADO OU A RESTAURAÇÃO DO LOCAL EM QUE ESTÁ SITUADO - Aspectos fiscais a serem observados relativos aos gastos de desmontagem e retirada de item de ativo imobilizado ou a restauração do local em que está situado.
11/11/2019 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Valores recuperados, correspondentes a custos e despesas operacionais, são tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS nas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado?
11/11/2019 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO - Procedimentos de apuração de resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento de bens ou serviços a serem produzidos, contratos com entidades governamentais e contratos de curto prazo.
11/11/2019 REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS. TESTE DE RECUPERABILIDADE - Como determinar o valor contábil líquido de um bem do ativo ou de unidade geradora de caixa, o seu valor recuperável e a sua provável desvalorização, bem assim como registrar na contabilidade a perda por desvalorização? Quais os procedimentos fiscais a serem observados pelo contribuinte no caso de realização do teste de recuperabilidade?
08/11/2019 SIMPLIFICAÇÃO DO ESOCIAL - CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL - Como preencher o grupo CTPS no eSocial?
08/11/2019 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO AUTÔNOMO POR OBRA CERTA - Gesseiro contratado por obra certa não consegue vínculo de emprego com construtora.
08/11/2019 RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - As receitas decorrentes da prestação de serviços de educação superior se sujeitam ao regime de apuração cumulativa ou não cumulativa das contribuições?
08/11/2019 ICMS/BA - TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA - Procedimentos a serem observados na emissão da nota fiscal quando se tratar de transporte de carga própria.
07/11/2019 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FAZENDÁRIOS COM CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS E VICE-VERSA - COMPENSAÇÃO CRUZADA - Quem pode fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice-versa, bem como quais são as compensações permitidas e seus procedimentos, via PER/DCOMP Web.

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