Fim da multa de 10% sobre o saldo do FGTS, no caso de rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador - Governo extingue a contribuição social a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, que foi instituída em 2001 para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990). Texto publicado em 12/11/2019 às 8h36m.

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