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14/11/2019 CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - PERDA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária e a falta de emissão de notas fiscais acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e dos benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária.
14/11/2019 MORA CONTUMAZ NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - RESTRIÇÃO AO GOZO DE INCENTIVOS - A empresa em mora contumaz relativamente a salários não poderá ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de que estes participem.
14/11/2019 TRIBUTOS FEDERAIS - ARBITRAMENTO DA RECEITA POR INDÍCIOS DE OMISSÃO - Critérios adotados pela Receita Federal para arbitramento da receita por indícios de omissão.
14/11/2019 NOVA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Confira as principais mudanças.
13/11/2019 EMPREGADOR DOMÉSTICO - NOVAS FUNCIONALIDADES DEIXAM O ESOCIAL WEB DOMÉSTICO AINDA MAIS SIMPLES - Novas ferramentas amigáveis e intuitivas: assistente "passo a passo" para férias e desligamento, lançamento automático da primeira parcela do 13º, alertas na página principal, reajuste salarial simplificado. Diversas mudanças entraram em vigor no dia 11/11. E ainda há outras ferramentas a serem disponibilizadas em breve.
13/11/2019 EMPRESÁRIO PODERÁ REALIZAR ABERTURA DE FILIAIS EM DIFERENTES ESTADOS, DIRETAMENTE NA JUNTA COMERCIAL DA MATRIZ, PAGANDO TAXA ÚNICA - Novidade está alinhada à diretriz governamental de reduzir a burocracia e facilitar a vida do empreendedor.
13/11/2019 IPI - SEÇÃO DE VENDA A VAREJO – ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO - Emissão de nota fiscal por estabelecimento industrial ou equiparado que possuir seção de venda a varejo isolada das demais.
13/11/2019 MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS - Direito de apropriação de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do contribuinte, a partir de 1º de janeiro de 2020.
13/11/2019 LUCRO PRESUMIDO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Quais os percentuais devem ser aplicados sobre a receita bruta da atividade de coleta e transporte de resíduos até aterros sanitários para fins de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL?
13/11/2019 FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL – EMBARAÇO, DESACATO E APOIO POLICIAL - Quais são as penalidades para as pessoas que desacatarem, por qualquer maneira, os Auditores-Fiscais da Receita Federal no exercício de suas funções e aquelas que, por qualquer meio, impedirem a fiscalização da Receita Federal?
13/11/2019 FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL - LACRAÇÃO DE MÓVEIS, DEPÓSITOS E ARQUIVOS - O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) encarregado de diligência ou de fiscalização poderá promover a lacração de móveis, caixas, cofres ou depósitos onde se encontram arquivos e documentos do contribuinte ou de terceiros?
13/11/2019 LUCROS DE PESSOAS JURÍDICAS ESTRANGEIRAS - IMPOSTO SOBRE A RENDA - Os lucros das filiais, das sucursais, das agências ou das representações no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior, considerados automaticamente percebidos pela matriz na data do encerramento do período de apuração, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda?
13/11/2019 VIGIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Vigia não consegue adicional de periculosidade devido a vigilantes.
13/11/2019 REFORMA DA PREVIDÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Emenda Constitucional nº 103/2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias – reforma da Previdência Social – é publicada no Diário Oficial da União.
13/11/2019 IRPJ E CSLL. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM BENS E DIREITOS AVALIADOS A VALOR JUSTO. ALIENAÇÃO. VALOR CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. ADIÇÃO DO GANHO CONTROLADO POR SUBCONTA - A pessoa jurídica pode efetivar a transferência de bens aos sócios por meio da devolução de participação no capital social pelo valor contábil, com o ganho decorrente de avaliação a valor justo controlado por meio de subconta vinculada ao ativo?
12/11/2019 REGISTRO DE EMPREGADOS. ANOTAÇÕES TODOS OS DADOS RELATIVOS À ADMISSÃO DO EMPREGADO, DURAÇÃO E EFETIVIDADE DO TRABALHO, FÉRIAS, ACIDENTES E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INTERESSEM À PROTEÇÃO DO TRABALHADOR - Governo altera valores e critérios para aplicação de multas administrativas no caso de não informação das anotações todos os dados relativos à admissão de empregados, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
12/11/2019 SALÁRIO PAGO FORA DOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI, ACORDOS OU CONVENÇÕES COLETIVAS E SENTENÇAS NORMATIVAS. MULTA - Governo altera valores e critérios para aplicação de multas administrativas no caso de salário pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou convenções coletivas e sentenças normativas.
12/11/2019 MULTAS ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO - Governo altera valores e regras para aplicação das multas administrativas por infrações à legislação de proteção ao trabalho.
12/11/2019 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
12/11/2019 GOVERNO MUDA AS REGRAS PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA O TRABALHADOR - Segundo a novel legislação, o fornecimento de alimentação, seja in natura ou seja por meio de documentos de legitimação, não possui natureza salarial e nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.

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