Restituição ou ressarcimento de tributos - Débitos não parcelados ou parcelados sem garantia – Compensação de ofício - Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), os créditos do contribuinte (restituição ou ressarcimento) poderão ser utilizados para quitação desses débitos? Texto publicado em 11/11/2019 às 17h15m.
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