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18/02/2020 MESMO SEM NOVO PAGAMENTO, COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA PODE RESULTAR EM DEVOLUÇÃO EM DOBRO AO CONSUMIDOR - ​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado.
18/02/2020 LUCRO PRESUMIDO 2020 – OPÇÃO - Opção pelo lucro presumido para o ano-calendário de 2020 e seus cuidados na hora do recolhimento do IRPJ.
18/02/2020 PIS/PASEP E COFINS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES. REGIME DE APURAÇÃO - A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que realizar prestação de serviços de vigilância patrimonial e transporte de valores estará sujeita ao regime cumulativo ou não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
18/02/2020 HORA NOTURNA MAIOR QUE A PREVISTA EM LEI PODE SER COMPENSADA COM AUMENTO DO ADICIONAL - É válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional noturno.
18/02/2020 IRPF - DOAÇÕES AOS FUNDOS CONTROLADOS PELOS CONSELHOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAL DO IDOSO – CÓDIGO DARF PARA RECOLHIMENTO - Receita Federal institui código de receita para recolhimento de Doações aos Fundos Controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, realizadas por pessoas físicas.
18/02/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 8, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 - Institui código de receita para o recolhimento da doação de que trata o art. 2º-A da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, destinada aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.
18/02/2020 GFIP - CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO – PROCEDIMENTOS - Receita Federal estabelece procedimentos para o preenchimento da GFIP referente a empregados contratados por meio do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.
18/02/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 7, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) referente a trabalhadores cuja modalidade de contratação segue o modelo do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo instituído pela Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.
18/02/2020 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895/2019 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 896/2019 – PERDAS DE EFICÁCIA - A Medida Provisória nº 895/2019 e a Medida Provisória nº 896/2019 não foram votadas pelo Congresso Nacional e tiveram seus prazos de vigências encerrados no dia 16 de fevereiro de 2020.
17/02/2020 RAIS / ESOCIAL – ANO BASE 2019 - Comunicados da equipe da RAIS sobre a declaração do ano base de 2019.
17/02/2020 SIMPLES NACIONAL DEFERE MAIS DA METADE DAS SOLICITAÇÕES PARA 2020 - Empresas tinham até 31 de janeiro para apresentar termo de opção.
17/02/2020 CARNAVAL 2020. DIAS DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS. FALTAS AO SERVIÇO - Os dias destinados ao Carnaval não são considerados feriados para justificar faltas ao serviço.
17/02/2020 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. VALOR LIMITE PARA OPÇÃO. RECEITA TOTAL. COMPOSIÇÃO. RECEITAS OBTIDAS PELA EMPRESA DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM OUTRAS EMPRESAS - Receita Federal esclarece que as receitas decorrentes da participação societária em outras empresas compõe o limite de receita total para opção pelo regime de tributação do imposto sobre a renda pelo lucro presumido.
17/02/2020 MOTORISTA. CNH SUSPENSA. OMISSÃO DA SUSPENSÃO DA CNH. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho mantêm dispensa por justa causa de motorista que dirigia com CNH suspensa. A omissão da suspensão é considerada falta grave.
17/02/2020 AVISO TARDIO DE FÉRIAS NÃO GERA PAGAMENTO EM DOBRO - Se as férias forem pagas e concedidas corretamente, o atraso na comunicação é relevado.
17/02/2020 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA OU AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. VÍNCULO COM O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. OPÇÃO - O servidor público ocupante de cargo efetivo, afastado ou licenciado sem remuneração, pode manter o vínculo com o Plano de Seguridade Social do Servidor mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição.
15/02/2020 NOVO ESOCIAL: DIVULGADA VERSÃO BETA DO LEIAUTE SIMPLIFICADO - Versão Beta do eSocial está disponível para conhecimento dos desenvolvedores e usuários. Veja os principais pontos e regras que foram flexibilizados para facilitar ainda mais a prestação de informações pelos empregadores.
15/02/2020 RECOF E RECOF-SPED - O que são o Recof e o Recof-Sped
14/02/2020 PRAZO DE ENTREGA DA RAIS 2019 - O início da recepção das Declarações RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO está previsto para 03/03/2020.
14/02/2020 LUCRO PRESUMIDO. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. RECEITA BRUTA. ALUGUEL, IPTU, ÁGUA, MULTA, JUROS, CONDOMÍNIO E COMISSÃO DE IMOBILIÁRIA - Todas as receitas auferidas pelas empresas de administração de imóveis próprios, decorrentes do exercício de sua atividade principal, como aluguéis, IPTU, taxa de água, multa, juros, taxas de condomínio, entre outras, constituem receita bruta para fins de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS.

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