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23/03/2020 COMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RECOLHIMENTO MENSAL – PROCEDIMENTOS - INSS divulga procedimentos para a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.
23/03/2020 INSS SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS SUAS UNIDADES - Os direitos dos segurados e beneficiários enquanto perdurar a suspensão do atendimento ao público ficam resguardados.
23/03/2020 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 541, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
23/03/2020 PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 10 A 13 E 14 A 14-F DA LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, JUNTO À RECEITA FEDERAL E À PGFN - VALORES MÍNIMOS PARCELAS - Receita Federal e PGFN matem valores mínimos de parcelas para parcelamento de débitos tributários previstos nos artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002, até 31/12/2020.
23/03/2020 CERTIDÃO NEGATIVA E CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA – PRAZO DE VALIDADE DE 180 DIAS - O prazo de validade de certidão expedida conjuntamente pela RFB e pela PGFN, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até 180 (cento e oitenta) dias, contado data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de calamidade pública.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 – DURANTE O PERÍODO DE 180 DIAS, CONTADO DE 22/03/2020, OS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA ATUARÃO DE MANEIRA ORIENTADORA - Exceto quanto às irregularidades definidas na norma, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia não autuarão empregadores.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 – CONVALIDAÇÃO DE MEDIDAS TRABALHISTAS ADOTADAS POR EMPREGADORES TOMADAS NO PERÍODO DOS 30 (TRINTA) DIAS ANTERIORES À 22/03/2020 - Governo edita norma que convalida as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem a norma legal, tomadas no período dos 30 (trinta) dias anteriores à 22/03/2020.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 – EMPREGADO CONTAMINADO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) - Governo edita norma definindo que os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 – SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E RECURSO NO ÂMBITO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORIGINADOS A PARTIR DE AUTOS DE INFRAÇÃO TRABALHISTAS E NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO DE FGTS - Governo edita norma suspendendo os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 – ESCALA DE TRABALHO 12X36 PARA ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, MESMO PARA AS ATIVIDADES INSALUBRES - Governo edita norma autorizando estabelecimentos de saúde adotar escala de trabalho 12x36, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 – DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS - Governo edita norma autorizando empregadores em geral diferirem o recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 – O CONTRATO DE TRABALHO PODERÁ SER SUSPENSO, PELO PRAZO DE ATÉ 4 (QUATRO) MESES, PARA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO EM CURSO OU PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NÃO PRESENCIAL OFERECIDO PELO EMPREGADOR - Governo edita norma autorizando a suspensão do contrato de trabalho, pelo prazo de até 4 (quatro) meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 – SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS PERIÓDICOS E EVENTUAIS DOS ATUAIS EMPREGADOS, PREVISTOS EM NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E ALTERAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA CIPA - Governo edita norma autorizando suspensão da obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho e alteração de funcionamento da CIPA.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 – EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS, CLÍNICOS E COMPLEMENTARES - Governo edita norma autorizando suspensão de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, como uma das medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 – BANCO DE HORAS - Governo edita norma autorizando a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, no caso de interrupção das atividades de empresas.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 – APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS - Governo edita norma autorizando aproveitamento e antecipação de feriados, como uma das medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 – FÉRIAS COLETIVAS - Governo edita norma autorizando férias coletivas, como uma das medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 - ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS - Governo edita norma autorizando antecipação de férias individuais, como uma das medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 - TELETRABALHO (HOME OFFICE) - Governo edita norma autorizando o teletrabalho (home office), como uma das medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública.
23/03/2020 CRISE DA COVID-19 - MEDIDAS TRABALHISTAS QUE PODERÃO SER ADOTADAS PELOS EMPREGADORES PARA PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA E PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - Governo Federal publica Medida Provisória que dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade.

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