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23/03/2020 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
22/03/2020 NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899/2019 (MPV Nº 889/2019) - MP da negociação de dívidas com a União está pronta para ser votada no Plenário do Senado - A MP 899/2019 precisa ser votada até 25 de março para não perder a validade.
22/03/2020 CONTRATO VERDE E AMARELO E FLEXIBILIZAÇÃO DE REGRAS TRABALHISTAS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905/2019 (MPV 905/2019) - Comissão Mista aprova MP do Contrato Verde e Amarelo, que flexibiliza regras trabalhistas.
21/03/2020 MAIS DE UM PAGAMENTO DE RENDIMENTOS A MESMA PESSOA FÍSICA NO MÊS A TÍTULOS DIFERENTES - IMPOSTO DE RENDA FONTE - CÓDIGO DARF - Qual código DARF e procedimentos a utilizar para recolhimento do imposto retido fonte quando houver mais de um pagamento de rendimentos a mesma pessoa física no mês a títulos diferentes?
21/03/2020 DIRPF 2020 – IRPF 2020 – DESPESAS COM INSTRUÇÃO / DESPESAS COM EDUCAÇÃO - DEDUÇÃO - Limite e condições para dedução do imposto sobre a renda da pessoa física na declaração de ajuste anual dos pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes relacionados na declaração, inclusive de alimentandos, em razão de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, efetuados a estabelecimentos de ensino.
21/03/2020 DIRPF 2020 – IRPF 2020 – DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE OU COM INSTRUÇÃO - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas?
21/03/2020 DIRPF 2020 – IRPF 2020 – SOCIEDADE CONJUGAL OU UNIÃO ESTÁVEL - Como são tributados os rendimentos da sociedade conjugal ou da união estável?
21/03/2020 DIRPF 2020 – IRPF 2020 - RENDIMENTOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS OU DE PASSAGEIROS - Pela legislação do imposto sobre a renda, como são tributados os rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de cargas ou de passageiros?
20/03/2020 CRISE DA COVID-19 - TST SUGERE TELETRABALHO (HOME OFFICE) COMO UMA DAS MEDIDAS PARA EVITAR A AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS - No caso de teletrabalho (home office) os benefícios do vale-transporte e auxílio-alimentação poderão ser reduzidos ou suprimidos?
20/03/2020 AVISO PRÉVIO INDENIZADO - PLANO DE SAÚDE - Plano de saúde pode ser suprimido no curso do aviso prévio, ainda que indenizado?
20/03/2020 CRISE DA COVID-19 - MINISTÉRIO DA SAÚDE DECLARA TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA NACIONAL DO NOVO CORONAVÍRUS - Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020 - Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).
20/03/2020 CRISE DA COVID-19 - REDUÇÃO PROVISÓRIA DA JORNADA DE TRABALHO COM REDUÇÃO SALARIAL PROPORCIONAL A NOVA JORNADA - Por motivos de força maior, é possível alterar o contrato de trabalho para redução da jornada de trabalho com redução salarial proporcional a nova jornada?
20/03/2020 PIS/PASEP E COFINS - REGIME NÃO CUMULATIVO - DESPESAS FINANCEIRAS - CRÉDITOS - Em decorrência do restabelecimento das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras, as pessoas jurídicas podem apropriar créditos das contribuições sobre as despesas financeiras?
20/03/2020 DIRPF 2020 – IRPF 2020 - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS - GANHO DE CAPITAL - As verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, são tributadas ou isentas pelo imposto sobre a renda?
20/03/2020 CRISE DA COVID-19 - EMPREGADOS, INCLUINDO OS APRENDIZES, E ESTAGIÁRIOS DE 16 A 18 ANOS - Empregados, incluindo os aprendizes, e estagiários adolescentes de 16 a 18 anos devem ser afastados de imediato de suas atividades, sem prejuízo da remuneração.
20/03/2020 DIRPF 2020 – IRPF 2020 - AQUISIÇÃO DE BENS OU DIREITOS - O contribuinte autônomo pode utilizar como despesa dedutível no livro-caixa o valor pago na aquisição de bens ou direitos indispensáveis ao exercício da atividade profissional?
20/03/2020 DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020 - Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
20/03/2020 TAXA ANUAL DE DEPRECIAÇÃO - CONTÊINER OU CONTAINER OU CONTENTOR - Qual é a taxa anual de depreciação para contêineres (contentores), incluídos os de transporte de fluidos, especialmente concebidos e equipados para um ou vários meios de transporte?
20/03/2020 VARIAÇÃO CAMBIAL - RECEITAS OU DESPESAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE, EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO. REGIME DE CAIXA X REGIME DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO - Efeitos fiscais decorrentes da alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias de um ano-calendário para outro ou no curso do ano-calendário, em face de elevada oscilação da taxa de câmbio.
20/03/2020 FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PERDA DE BENEFÍCIOS FISCAIS - A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária e a falta de emissão de notas fiscais acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no ano-calendário correspondente, dos incentivos e dos benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária.

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