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27/03/2020 ESTAGIÁRIO – VERBAS RESCISÓRIAS - Na rescisão do contrato (termo de compromisso) de estágio o estagiário faz jus a verbas rescisórias?
27/03/2020 CRISE DA COVID-19 - ESTAGIÁRIOS E APRENDIZES - TELETRABALHO (HOME OFFICE) - Durante o estado de calamidade pública fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes.
27/03/2020 SUSPENSO OS PRAZOS PARA PRÁTICAS DE ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL - O prazo para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a Notificações de Lançamento, também da Malha Fiscal PF, também está suspenso.
27/03/2020 PUBLICADA A VERSÃO 10 DO MANUAL FGTS MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA, QUE DISCIPLINA A MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS PELOS TRABALHADORES, DIRETORES NÃO EMPREGADOS, RESPECTIVOS DEPENDENTES, E EMPREGADORES - A nova versa do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, vai estar disponível para download no site da CAIXA.
27/03/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.929, DE 26 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
26/03/2020 PGFN - PRAZO PARA ADESÃO AO ACORDO DE TRANSAÇÃO É PRORROGADO - Com a aprovação da MP do Contribuinte legal, todas as modalidades de transação foram prorrogadas pela PGFN.
26/03/2020 ESOCIAL - EMISSÃO DO DAE SUSPENSA TEMPORARIAMENTE EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020 - Segundo a equipe técnica do eSocial, com a possibilidade de prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio, são necessários ajustes no sistema, ficando a emissão de DAE suspensa até a implantação da correção necessária.
26/03/2020 ICMS-ES – EFD-ICMS/IPI – ENVIO E RETIFICAÇÃO DOS ARQUIVOS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2020 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO - Prazo para envio e retificação dos arquivos da EFD-ICMS/IPI dos meses de fevereiro e março de 2020 de contribuintes estabelecidos no Estado do Espírito Santo é prorrogado.
26/03/2020 ICMS – AL – EFD-ICMS/IPI, GIA-ST E DESTDA – SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - Estado de Alagoas suspende por 90 dias o prazo para apresentação de EFD-ICMS/IPI, de GIA-ST e de DeSTDA, contados a partir de 18/03/2020.
26/03/2020 ICMS – AL – SIMPLES NACIONAL – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020, NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL - A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEF/AL) emitiu comunicado informando aos contribuintes que encaminhará expediente ao Comitê Gestor do Simples Nacional no sentido de publicar ato normativo estabelecendo novas datas de vencimento do ICMS apurado no âmbito do Simples Nacional nos meses de março, abril e maio de 2020.
26/03/2020 A PORTARIA MF Nº 12/2012 E A CRISE DA PANDEMIA DA COVID-19 - Em razão da crise da pandemia da Covid-19, os contribuintes poderão prorrogar o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, com base na Portaria MF nº 12, de 2012?
26/03/2020 DECRETO Nº 10.292, DE 25 DE MARÇO DE 2020 - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
26/03/2020 RESOLUÇÃO CGSN Nº 153, DE 25 DE MARÇO DE 2020 - Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
26/03/2020 PORTARIA PGFN Nº 8.457, DE 25 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
26/03/2020 CRISE DA COVID-19 - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO COM REDUÇÃO SALARIAL - Em razão da pandemia da Covid-19, com a finalidade de preservar emprego e renda, com base na legislação trabalhista vigente é possível reduzir jornada de trabalho com redução salarial?
26/03/2020 CUSTOS E ESTOQUES. QUEBRAS E PERDAS INTEGRANTES DOS CUSTOS - Para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, não é possível a dedução das despesas decorrentes da quebra de estoque por obsolescência somente com base no laudo emitido pela autoridade sanitária.
25/03/2020 COVID-19: LIMINARES DO TRT-2 OBRIGAM FORNECIMENTO DE EPIS E DETERMINAM AFASTAMENTO DE TRABALHADORES DE GRUPO DE RISCO - Entre os dias 23 e 24 de março, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região concedeu liminares envolvendo trabalhadores autônomos do ramo de perícia contábil, outros que prestam serviços de refeições e também os ferroviários, em razão da pandemia da Covid-19.
25/03/2020 ABSORÇÃO DE PREJUÍZOS CONTÁBEIS - Breve síntese sobre a forma de absorção de prejuízos contábeis e reflexo tributário.
25/03/2020 DIRPF 2020 – IRPF 2020 – CESSÃO DE PRECATÓRIO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NO CEDENTE E NO CESSIONÁRIO - Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório?
25/03/2020 RECEITA FEDERAL REVOGA 126 INSTRUÇÕES NORMATIVAS - Segundo a Receita Federal, a medida faz parte de projeto que busca simplificar e racionalizar legislação do órgão.

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