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02/04/2020 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a assinatura do conhecimento de carga, apresentado como documento para retirada de mercadoria em recinto alfandegado, por representante legal do transportador, inclusive quando domiciliado no País.
02/04/2020 DECRETO Nº 10.305, DE 1º DE ABRIL DE 2020 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
02/04/2020 DISTRITO FEDERAL ESTENDE ATÉ MAIO MEDIDAS DE ISOLAMENTO - O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, por meio do Decreto Distrital nº 40.583/2020, prorrogou medidas de isolamento que deveriam terminar neste próximo domingo, dia 5.
01/04/2020 CVM PRORROGA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - A Comissão de Valores Mobiliários - CVM , em face da pandemia do novo coronavírus - Crise da Covid-19, prorroga prazo para apresentação de demonstrações financeiras com vencimento no exercício de 2020.
01/04/2020 AULAS PRESENCIAIS EM ESCOLAS PARTICULARES SÃO SUSPENSAS POR TEMPO INDETERMINADO EM MINAS GERAIS - Decisão liminar da JT-MG prorrogou a suspensão anterior, devido ao agravamento da pandemia do coronavírus.
01/04/2020 URGENTE: RECEITA FEDERAL ADIA PARA 30 DE JUNHO ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DAS PESSOAS FÍSICAS - Segundo o secretário da Receita, José Barroso Tostes Neto, em face da pandemia do novo coronavírus - Crise da Covid-19, o prazo foi postergado de 30 de abril para 30 de junho de 2020.
01/04/2020 CRISE DA COVID-19 - EMPRESAS E COOPERATIVAS PODERÃO POSTERGAR A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS - Medida excepcional tem como objetivo contribuir com os esforços de combate ao novo coronavírus.
01/04/2020 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 30 DE MARÇO DE 2020 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
01/04/2020 FOLHA DE PAGAMENTO - GOVERNO FEDERAL REDUZ POR TRÊS MESES AS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PELAS EMPRESAS PARA FINANCIAR O SISTEMA S - Redução de contribuições ao Sistema S passa a valer nesta quarta-feira (01/04).
01/04/2020 RAIS ANO-BASE 2019 – PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO - Havendo necessidade de retificar as informações prestadas, o término do prazo para a entrega da RAIS RETIFICADORA, sem multa, também é o último fixado para apresentação da declaração original.
01/04/2020 DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS PARA PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE ACIONISTAS OU SÓCIAS - IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Aspectos fiscais a serem observados, em relação ao IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, nos casos de doações feitas por pessoas físicas ou pessoas jurídicas a pessoas jurídicas, inclusive acionistas ou sócias.
01/04/2020 DECRETO Nº 10.302, DE 1º DE ABRIL DE 2020 - Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
01/04/2020 RECUPERAÇÃO DA ECD ANTERIOR - Funcionalidade da recuperação da ECD anterior e respectivos procedimentos
01/04/2020 MULTA POR ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS - Para a Justiça do Trabalho, a única exceção à aplicação da multa é o descumprimento de obrigação por culpa exclusiva do empregado.
01/04/2020 REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS (PLR) PAGO A EMPREGADO É CONSIDERADA LÍCITA - Para a Justiça do Trabalho, a parcela tem natureza mutável, condicionada ao contexto econômico e social.
01/04/2020 PIS/PASEP E COFINS - TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - Tributação concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na revenda de combustíveis, regime de apuração vinculado ao qual esteja a pessoa jurídica, apropriação e manutenção de créditos das contribuições.
01/04/2020 SISCOSERV. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTOS FISCAIS - O residente ou domiciliado no Brasil estará obrigado a registrar informações no Siscoserv quando figurar em um dos polos da relação jurídica, na condição de prestador ou de tomador, conforme convencionado em contrato de prestação de serviços (formal ou não) firmado com residente ou domiciliado no exterior.
01/04/2020 SIMPLES NACIONAL - IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS – VEDAÇÃO - Constitui vedação aos optantes pelo Simples Nacional a atividade de importação de combustíveis, independentemente da forma como a importação for realizada.
01/04/2020 PORTARIA PGFN Nº 8.792, DE 30 DE MARÇO DE 2020 - Altera o caput do art. 33 da Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019, e revoga a Portaria PGFN nº 4.456, de 01 de outubro de 2019.
31/03/2020 GOVERNO FEDERAL REDUZ ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA S QUE INCIDEM SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO - As reduções se aplicam para o período compreendido entre 01/04/2020 e 30/06/2020.

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