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Parcelamento de débitos tributários previstos nos artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, junto à Receita Federal e à PGFN - Valores mínimos parcelas - Receita Federal e PGFN matem valores mínimos de parcelas para parcelamento de débitos tributários previstos nos artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002, até 31/12/2020. Texto publicado em 23/3/2020 às 12h18m.
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