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01/07/2020 PORTARIA PGFN Nº 15.413, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - Altera a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
01/07/2020 JORNADA DE TRABALHO CUMPRIDA INTEGRALMENTE EM HORÁRIO NOTURNO QUE SE ESTENDE PARA ALÉM DESTE HORÁRIO. ADICIONAL - É devido o adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã, ainda que dentro da jornada normal?
01/07/2020 PORTARIA RFB Nº 1.087, DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
01/07/2020 PORTARIA RFB/PGFN Nº 1.072, DE 24 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações dos parcelamentos celebrados entre a União e os municípios com base na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, determinada pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
01/07/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.962, DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
01/07/2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.961, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).
01/07/2020 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 987, DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
30/06/2020 FAXINEIRA DE FARMÁCIA NÃO CONSEGUE COMPROVAR INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - Para o TST, a atividade equipara-se à limpeza de escritório, de grau insalubre médio.
30/06/2020 DIRPF 2020 – IRPF 2020 – PROFISSIONAL LIBERAL. DESPESAS DEDUTÍVEIS. IMÓVEL UTILIZADO PARA PROFISSÃO E RESIDÊNCIA - Podem ser deduzidas as despesas com aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos, telefone, telefone celular, condomínio, quando o imóvel utilizado para a atividade profissional é também residência?
30/06/2020 PIS/PASEP E COFINS: REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - Receita Federal esclarece conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
30/06/2020 DIRPF 2020 – IRPF 2020 – MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL - Fixação de data de validade de laudo pericial, para fins do marco inicial do benefício de isenção do imposto sobre a renda.
30/06/2020 DIRPF 2020 – IRPF 2020 - GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO - Aquisição de imóvel residencial com carta de crédito de consórcio.
29/06/2020 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL. VENDAS DE BENS E SERVIÇOS PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. RETENÇÃO NA FONTE DE IR, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. NÃO RETENÇÃO. DECLARAÇÃO - Para que não haja a retenção dos valores correspondente ao imposto sobre a renda e as contribuições nos pagamentos efetuados aos contratados optantes pelo Simples Nacional, tais empresas deverão declarar que cumprem as obrigações acessórias a que estão sujeitas, em conformidade com a legislação do Simples Nacional.
29/06/2020 DIRPF 2020 – IRPF 2020 - GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO EM BOLSA DE VALORES DE AÇÕES DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. ISENÇÃO - Permanecem isentas do imposto de renda sobre o ganho de capital as alienações de ações no mercado à vista de bolsas de valores realizadas até 31 de dezembro de 2023, de ações de pequenas e médias empresas.
29/06/2020 PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/MS Nº 256, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) no âmbito dos Ministérios da Economia e da Saúde com o objetivo de revisão da lista de doenças e afecções que isentam de carência conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
29/06/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 9, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
29/06/2020 PORTARIA RFB Nº 1.079, DE 26 DE JUNHO DE 2020 - Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
26/06/2020 ICMS-RS - CONTRIBUINTES DO REFAZ 2019 E COMPENSA RS TÊM FLEXIBILIZAÇÃO DE REGRA DE PERDA DO PARCELAMENTO - Situação vale para os casos de inadimplência em função da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
26/06/2020 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 24 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
26/06/2020 COVID-19 - CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS E SAQUES DO AUXÍLIO EMERGENCIAL - Governo divulga o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial.

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